Parágrafo 1 Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 15 dias

Página 13294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 196802 - SE (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE TEOFILO DE SANTANA NETO ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - BA019306 FABIO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 15 dias

Página 13295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

atribuindo-lhe a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 89, parágrafo único, da Lei nº.8.666/93 e arts. 171, § 3º, 312 e 321, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido designadas as…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 15 dias

Publicação do processo nº 2024/0134716-5 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 196802 - SE (2024/0134716-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE TEOFILO DE SANTANA NETO ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - BA019306 FABIO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 25 dias

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Caraguatatuba AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : ANDRÉ LUÍS DE SANTANA VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-59.2023.8.26.0050 CLASSE : INQUÉRITO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 25 dias

Página 20830 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: gab1varajaragua@tjgo.jus.br Telefone (62) 3326-1881 , ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 25 dias

Página 20831 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

dentro dos prédios da Prefeitura Municipal de Jaraguá e do Hospital Regional de jaraguá, os imputados, em conluio, apropriaram-se de dinheiro público, de que tinham a posse em razão do cargo e…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 25 dias

Página 20832 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

finais. Notificado pessoalmente para, constituir novo causídico, e sendo advertido de que nova inércia ensejaria na nomeação, o denunciado permaneceu silente. Assim, determinada a nomeação, as…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 25 dias

Página 20833 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Parágrafo Único, 91 e 92, todos da Lei de nº 8.666/1993; e artigos 288, 312, 319 e 321, Parágrafo Único, c/c artigos 29, 71 e 69, do Código Penal. II.1.2. DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 25 dias

Página 20862 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

os serviços objeto do contrato, ao menos em tese, foram prestados pela associação Unisaúde, bem como não haver prova de que houve participação da denunciada no ato do aproveitamento da retenção em…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 25 dias

Publicação do processo nº 1002378-58.2019.8.26.0126 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0191/2024 Processo 1002378-58.2019.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação do sigilo…