atribuindo-lhe a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 89, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93 e arts. 171, § 3º, 312 e 321, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido designadas as audiências de instrução para os dias 20 e 27 de fevereiro de 2024. Discorrem os impetrantes estar presente o constrangimento ilegal em virtude da utilização de prova
2. ilícita, que contaminaria toda a investigação criminal e por consequência o processo judicial, o laudo emitido pela empresa privada "Total Ar", segundo o qual a empresa do paciente "teria disponibilizado 12 máquinas de ares-condicionados, o que equivale a 240 TR, quando a capacidade térmica necessária seria de aproximadamente 340 TR", seria ideologicamente falso, pois o Laudo que indica como responsáveis técnicos Luís Guilherme Krakhecke e Ivan Barbosa Viana, não fora assinado por Luís Guilherme Krakhecke, que negou, na qualidade de testemunha, ter assinado o documento, sendo confirmado sua inidoneidade pelo Laudo nº 232/2023 -SETEC/SR/PF/SE, o que atesta a imprestabilidade do documento para servir de prova. Aduz que, mesmo que se considerasse legítima a assinatura de Ivan Barbosa Viana, que afirmou ter assinado o documento no lugar errado, o referido profissional não teria capacidade técnica para a assinatura do documento, pois ele não seria Engenheiro Mecânico, além de não estar inscrito nos quadrosdo CREA-PE e do CONFEA. A denúncia descreve a suposta existência de uma associação entre agentes públicos e particulares, entre
4. A denúncia descreve a suposta existência de uma associação entre agentes públicos e particulares, entre os quais o paciente, com o intuito de fraudar o processo de Dispensa de Licitação nº 28/20209, da Secretaria de Saúde de Aracaju/SE, e o decorrente Contrato nº 78/202010, firmado com a empresa Téo Santana - José Teófilo de Santana Neto Produções e Eventos para a montagem do Hospital de Campanha Cleovansóstenes Pereira Aguiar (HCamp), voltado ao atendimento da população vítima da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
