Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-95.2023.8.19.0000 202305500215

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL. …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 11 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: PetCiv XXXXX-20.2022.6.00.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO Trata–se de Petição apresentada pelo Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), subscrita por José Renan Vasconcelos Calheiros, por meio da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-26.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPTIONEM.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. SEGURIDADE SOCIAL. TRANCAMENTO.  EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA NO CASO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-35.2021.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-35.2021.8.16.00007 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – DELITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO A PARTIR DA APLICAÇÃO DO ARE 748.371-RG/MT (TEMA 660) E AI Nº 791.292 RG/PE (TEMA 339) – …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-44.2018.4.03.6104 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADES NAS FISCALIZAÇÕES. FAVORECIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-06.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-06.2018.8.16.00148 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO CRIME – CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 321, “CAPUT”, E 317, “CAPUT”, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2021.8.16.0160 Sarandi XXXXX-69.2021.8.16.0160 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSENCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2019.8.11.0042

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-12.2019.4.01.4302

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRA O INSS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ESTELIONATO MAJORADO. …
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