Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZDAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2022.8.19.0210 202300132595

Apelação Cível. Pretensão da autora de registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por sua genitora, sob o fundamento, em síntese, de que esta última a nomeou como uma das …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2018.8.13.0051 Bambuí

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - FORMALIDADES LEGAIS - TESTEMUNHA ANALFABETA - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, §2° DO CC - NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.26.0068 Barueri

Apelação – Testamento particular – Sentença de parcial procedência – Insurgência do Autor – Descabimento – Documento não foi lido na presença das testemunhas signatárias – Formalidade não observada …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-61.2022.8.19.0209 202300110685

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA DE TESTAMENTO. AFERIÇÃO DOS REQUISTOS EXTRÍNSECOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de pedido de abertura de testamento …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2019.8.19.0205 202200127690

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2018.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, DO CÓDIGO CIVIL DESATENDIDOS - NÃO CONFIRMAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2020.8.09.0024 CALDAS NOVAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2020.8.09.0024 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS EMBARGANTE: CLEIDA LUIZA DOS SANTOS EMBARGADOS: LEONEL CONCEIÇÃO FLEURY E OUTRA …
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