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03 de julho de 2015
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

e 331, todos do Código Penal) e crimes previstos na Lei 9605/1998.Determino ainda que a Secretaria Municipal e Estadual... ambiente, ut art. 225 da CF/88 cc Lei 9.604/98 e Decreto Regulamentador.Em caso de descumprimento da medida, forte no...), crimes contra a paz publica (art. 286 e 289 do CP), crimes contra a admin...

Pg. 2146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

o IP 0036/2011 - SR/DPF/MS, para investigação da prática do crime previsto no artigo 286 do Código Penal . Diante...Pg. 2146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 2011.60.00.005680-4/MS RELATORA... de justa causa. Em contrarrazões o MPF acostou, preliminarmente, aos autos o s...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

) e de incitação ao crime (art. 286, do Código Penal). Requer a instauração de inquérito para apuração dos fatos noticiados... da Silva a prática dos crimes descritos nos arts. 147, caput , e 286, ambos do Código Penal. O Procurador-Geral... do requerido para apresentar resposta à uma inexistente queixa-crime (art. 4º ...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

criminal de Promotores de Justiça por suposta conduta prevista nos artigos 286 e 344, do Código Penal, art. 18, da Lei ... do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental 21/07... extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º,...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de julho... STRAZEIO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, quanto aos crimes previstos nos artigos 286, 329, §2°, e 354..., com fundamento no art. 149, do Código de Processo Penal. Formulo, des...

Pg. 154. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro". Resta consignado, ainda, na predita peça incoativa..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). Xique-Xique/BA... do art. 155, caput, do Código Penal, cuja dosagem de pena resultou em 01 (...

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

/2015, sob a acusação de estar incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, 286 e 288, todos do Código Penal..., no Juízo a quo, inclusive já considerando a nova Lei 12.403/11 e suas medidas cautelares diversas da prisão..., que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos...

Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

de estar incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, 286 e 288, todos do Código Penal, contra ato do Juízo... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Alega que a prisão cautelar...Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Mandado de Segurança n. 2015.035784-0, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina – França (Figueirense F.C.)

(França), é alvo de Inquérito Policial destinado a apurar, em tese, os delitos do art. 147 e do art. 286, ambos do Código... a determinados lugares. Não obstante o art. 283 do Código de Processo Penal apenas proíba expressamente a aplicação... com o procedimento trazido pela lei especial. Neste sentido, o próprio arti...

Comentários sobre violência contra animais no Facebook geram investigação policial

contra os dois. Como não temos a materialidade do crime eu os notifiquei conforme o Artigo 286 do Código Penal, que diz...

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