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24 de abril de 2015
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, no que se refere ao delito previsto no art. 286 do Código Penal. Ainda no que se refere a tal delito, acolho o bem... isso, REJEITO a presente queixa-crime, com arrimo no art. 395, II, do Código de Processo Penal, pela ilegitimidade de parte... policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal....

Pg. 285. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

11.343/06, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime do art. 286 do Código Penal. Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0400126... estatal para CONDENAR o réu LUIZ CARLOS MORAES, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei... Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0109916-73.2014.8.19.0001 - M.P.E.R.J. ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

Penal: Art. 10 da Lei 9.437/97. DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 58 dos autos, determino o seguinte: I..., determino o seguinte: I ¿ Intime-se a denunciada por meio de Oficial de Justiça, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei ... André Dias Aflalo Pereira ? OAB/ PA 14.848) INTERPELADO: JOÃO CARLOS C...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de Oficial de Justiça, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, para o referido ato processual. Belém, 16....D.F.D.A.R. Capitulação Penal: Art. 129 do CPB. DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 23 dos autos e determino...-83.2013.8.14.0601 AUTORA DO FATO: TAINARA SOUZA CERQUEIRA VÍTIMA: I.L.M.T...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

previstos nos arts. 286 e 287, do Código Penal, incitando e fazendo apologia de crime ou criminoso e, sustentando... art. 143, do Código Penal, sendo plenamente competente o juízo cível para o conhecimento da causa. Indo adiante, não estão... e do Adolescente (Lei 8.069/1990), pede retratação e a fiscalização referida...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

/93 e, os dois últimos, no art. 89 da Lei 8.666/93 e no art. 304, caput, c/c art. 298, caput, ambos do Código Penal. 5... artigo 286 (incitação ao crime) do Código Penal, para manifestar-se acerca da aceitação, ou não, da proposta de transação... Araújo, Aparecida Nascimento Brito e Eduardo César de Jesus Silva, os ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

do artigo 158, caput, por três vezes (fatos 01, 03 e 07) do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal... Penal, com fundamento no art.286, inc. VII, do Código de Processo Penal e, CONDENAR o acusado HENOR OSCAR MOTA, nas sanções... processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. DECRE...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2015

, (art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal) e crimes previstos na Lei 9605/1998. (...) Em caso de descumprimento... , art. 171, todos do CP), crimes contra a paz publica (art. 286 e 289 do CP), crimes contra a administração pública em geral... necessário, é direito de incumbência da própria parte interessada ut art....

Marchas, passeatas e manifestações em prol da liberdade do uso de drogas

usar-se o tipo penal previsto no art. 33 § 2º da lei 11.343/2006 - drogas. Inexiste dolo para afetar a paz pública..., nem em face da incitação ao crime (art. 286, CP), nem apologia de crime (art. 287, CP). Igualmente, não tem sentido algum...-se a edição de lei para evitar o cometimento de infração penal, caso seja u...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-se a ação penal em seus ulteriores termos, pelo rito sumário (artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal), até..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Açã...

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