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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

decretada nas hipóteses descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conjugadas com situações reais, concretamente... preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo... o cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, I, do C...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

no dia 01.11.2015, pela suposta prática dos crimes dos arts. 163, parágrafo único, inciso III, 286, 287 e 329 c/c art. 69..., todos do Código Penal, sendo convertida posteriormente em preventiva (11.02.2016), após requerimento do Ministério... DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIM...

Andamento do Processo n. 329-12.2000.811.0040 - Cumprimento de Sentença - 29/09/2016 do TJMT

), crimes contra a administração pública em geral, (art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal) e crimes previstos na Lei... os pretensos invasores na forma da Lei 12.037/2009, que em tese tenham praticado crimes contra o patrimônio, ex lege (art.... 161, II, art. 163, parágrafo único, § IV , art. 171, todos do CP), cr...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2016

pública em geral, (art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal) e crimes previstos na Lei 9605/1998. Comunique ao INCRA... e aplicação das penalidades do artigo 234 do CPC. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Anderson Candiotto Cod. Proc.: 57425 Nr... da Lei 12.037/2009, que em tese tenham praticado crimes contra o patr...

Andamento do Processo n. 2195560-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJSP

da Comarca de São José dos Campos, porque, preso em flagrante por suposta infração aos artigos 180, 286 e 288, todos do Código.... A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos art. 647 usque art. 667, do Código de Processo Penal, é...Andamento do Processo n. 2195560-84.2016.8.26.0000 - Habeas ...

Pg. 1197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

infração aos artigos 180, 286 e 288, todos do Código Penal, teve seu pedido de liberdade provisória negado. Aponta... as informações que reputar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/ 09, dando-lhe ciência.... 647 usque art. 667, do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual es...

Andamento do Processo n. 1611-51.2001.811.0040 - Seqüestro - 27/09/2016 do TJMT

contra a administração pública em geral, (art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal) e crimes previstos na Lei 9605/1998. Comunique... na forma da Lei 12.037/2009, que em tese tenham praticado crimes contra o patrimônio, ex lege (art. 161, II, art. 163..., parágrafo único, § IV , art. 171, todos do CP), crimes contra...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

. 286 e 289 do CP), crimes contra a administração pública em geral, (art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal...) e crimes previstos na Lei 9605/1998. Comunique ao INCRA, para que este faça cumprir o disposto no art. 1.º, §§ 6.º, 7.º e 8.º..., com área de 270 hectares e 5.845 m2, objeto da matrícula 17.552 do CRI ...

Andamento do Processo n. 0102436-16.2016.8.20.0108 - Crimes de Calúnia - Difamação de Competência do Juiz Singular - 26/09/2016 do TJRN

DIOGENIS DE CASTRO por supostas infrações penais previstas nos arts. 146, 147 e 286 do Código Penal. Inicialmente, verifico... (art. 146 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP) são de ação penal pública incondicionada, enquanto que o crime... a ilegitimidade ativa do ofendido e, por consequência, REJEITO A QUEIXA...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

de Ocorrência, 044-00799/2015 de 23/02/2015, da 44ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário... - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), . Como não tenha sido possível citá-lo.... 331 - Cp) E Incitação ao Crime (Art. 286 - Cp) N/F Concurso Material (A...

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