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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

O Caso Neymar
O Caso Neymar

, e o próprio Clube espanhol estão sendo acusados da prática do delito tipificado no artigo 286 bis, do Código Penal espanhol..., e os cubles, Santos e Barcelona, foram acusados de...

Apelação: APL 15671773 PR 1567177-3 (Acórdão)

AO CRIME E DESACATO (ARTIGOS 286 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO... ALVARES GONÇALVES, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal... que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionár...

HABEAS CORPUS: HC 573918320164010000 0057391-83.2016.4.01.0000

CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ARTIGOS 286, 288 E 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 20... jurídico, sua decretação é possível como in casu, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há... autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições su...

Habeas Corpus: HC 50840 FILADÉLFIA - BA

do Código Penal. Pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Não configuração. Concessão da ordem. 1. Não restam evidenciados... PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de trancamento. Arts. 129, 286, 329 e 331...

Protocolo n. 170.441/2016 - 01/12/2016 do TRE-BA

DE TRANCAMENTO. ARTS. 129, 286, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO...Protocolo n. 170.441/2016 - 01/12/2016 do TRE-BA HABEAS CORPUS 508-40.2016.6.05.0000 ORIGEM: FILADÉLFIA-BA (149ª...

Andamento do Processo n. 0057391-83.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TRF-1

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ARTIGOS 286, 288 E 330 DO CÓDIGO... PENAL. ARTIGO 20 DA LEI 4.947/1966. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE..., na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/12/2016

PREVENTIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ARTS. 129, 286, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP... NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coses Acórdãos PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTOS HABEAS CORPUS 508-40.2016.6.05.0000 ORIGEM... EM FAVOR DA SUA CONDUTA; 2. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO ELEITORAL 12-17....

Pg. 2811. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

. ARTIGOS 286, 288 E 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 20 DA LEI 4.947/1966. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... a decretação da segregação cautelar, na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições... prisão, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, que permanecerão ...

Andamento do Processo n. 00005124020008140065 - 29/11/2016 do TJPA

. Prescreve, portanto, em dois anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848... pela prática dos delitos previstos nos artigos 148 , 286, 288 e 331, todos do Código Penal. Os fatos ocorreram no dia..., de 07 de dezembro de 1940). A pena máxima prevista ao crime do artigo 331 do...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2016

, portanto, em quatro anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848, de 07 de dezembro de 1940... de detenção. Prescreve, portanto, em dois anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei .... 2.848, de 07 de dezembro de 1940). A pena máxima previ...

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