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28 de março de 2015
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, a suposta prática do crime previsto no artigo 286 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal relativa... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo... o nacional JOSÉ VIEIRA DA SILVA NETO, qualificado nos autos pela su...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

E III, ARTIGO 250, INCISO II, ALÍNEA B, ARTIGO 286, ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL... imputadas, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, não havendo... LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 ? SENTENÇA CO...

"Gritar fora Dilma é fácil, difícil é gritar fora Castello Branco"

de qualquer destes, da lei e da ordem. [2] Art. 15, § 2º, da Lei Complementar 97, de 1999 [3] Cf. Jairo Gomes Leal... das marchas, que a manifestação popular representava uma incitação ao crime, capitulando-a nas hipóteses dos artigos 286... (incitação ao crime) e 287 (apologia ao crime) do Código Penal, sob o argu...

Pg. 192. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

, por suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, art. 286, do Código Penal Brasileiro, art..., da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetram ordem liberatória de habeas corpus..., do Código de Processo Penal, arts. 195 e 244, do Regimento Interno do Tri...

Pg. 193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

delito, por suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, art. 286, do Código Penal... pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetram ordem liberatória..., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alterad...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

único, inciso III, art. 286, do Código Penal Brasileiro, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suporta..., amparados pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetram ordem... Emenda Regimental 01/14. Veja-se, in verbis: “Art. 235. O relator requisi...

Pg. 196. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

, do Código Penal Brasileiro, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suporta ilegalidade no regime de custódia... em flagrante delito, por suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, art. 286..., inciso XII, 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...

Pg. 1850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

Processo : 0000955-89.2009.8.17.0770 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2015.0114.001334 Prazo... Itambé/PE Telefone: (81) 3635-3944 -(81) 3635-3942 , tramita a Ação Penal - Procedimento Sumário , sob o 0000955... PENAL CONDENATÓRIA Processo : 0001211-95.2010.8.17.0770 Classe: Ação Penal -...

André C. P. M.

André C. P. M. -

Intervenção ou rebelião militar?

do Presidente da República caracteriza a “Incitação ao crime”, definida no art. 286 do Código Penal, na medida... em que tal insurreição, por sua vez, caracterizaria a prática dos crimes tipificados na Lei n.º 1.802, de 5 de janeiro de 1953..., bem ou mal, mas democraticamente, o governo que temos. É bom lembrar que o...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, e ao artigo 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e contra OUTRO, por infração ao artigo 286, c.c. o artigo... Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal... oportunamente. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, d...

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