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28 de novembro de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 1576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, caput, da Lei n.º 11.343/06 e dos artigos 286 e 287, ambos do Código Penal. Diz que a conduta, no tocante ao ato.... 11 da Lei 8.069/1990 (ECA): “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único... suspensivo. Dispenso informações judiciais. Intime-se o agravado, nos termos do a...

Pg. 2188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

, o Representante do Ministério Público, vislumbrando estarem presentes às situações previstas no art. 76, da Lei 9.099... extinção da punibilidade, às fls.36. Assim, aplicando o artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA..., devidamente qualificado nos autos, imputando ao mesmo a prática do tipo...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de novembro de 2014. Danielly Canto Braga...-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de novembro...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2014

-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 70 DO CP EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM O ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVÊ-LO QUANTO ÀS INFRAÇÕES ANÁLOGAS AOS ARTS. 286 DO CÓDIGO... PENAL E 14, DA LEI 10.826/03, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DELIBE...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2014

do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... constitucionais e demais formalidades legais. III ¿O Código de Processo Penal prevê possibilidades da constrição cautelar... nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada...

Folha Política

Folha Política -

Internautas flagram como militante comunista organizou sabotagem a protesto contra Dilma

(art. 286 do Código Penal). Leia também: Vídeo mostra declaração polêmica de Lula e o acusa de incitar e desenvolver... aos seus participantes que denunciem o autor do post pelos crimes de formação de milícia (art. 288-A do Código Penal) e incitação ao crime...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2014

, do Código de Processo Penal, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens... da garantia da aplicação lei penal, de forma a manter a sua segregação cautelar, uma vez que foi preso, juntou documentos... encontrase segregado em razão do cumprimento de mandado de prisão p...

Pg. 76. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/11/2014

em julgado de condenação anterior que se deu após o cometimento de novo crime. Exegese do artigo 63 do Código Penal; IV... das penas máximas cominadas em abstrato aos delitos tipificados nos artigos 129, 286, 329, 330 e 331, todos do Código... Penal, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, previsto no artigo 61 da Lei ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

de Processo Crime . 1-74.2014, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 147 do Código Penal e artigo 21, da LCP... move a Justiça Pública como incurso no artigo 286, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 20 de junho de 2013, nesta... Pública como incurso no artigo 155, §4, II, do Código Penal, pelo...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal... Deodoro/AL, nascido em 04/11/1990, por violação ao(s) art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. E, como não tenha sido... por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica...

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