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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

E se você fosse o advogado do Bolsonaro, qual estratégia de defesa adotaria?
E se você fosse o advogado do Bolsonaro, qual estratégia de defesa adotaria?

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código... contra o Deputado capitulando o fato como incitação...

A aceitação da denúncia contra o deputado Bolsonaro é jurídica ou eminentemente política?

. Inicialmente, cumpre analisar o tipo penal no qual o Deputado foi incurso: Incitação ao crime. Ao teor do Art. 286 do Código... penal, o crime é caracterizado in verbis: "Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três... para fazê-lo, em consonância com o art 28 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0000985-26.2014.8.21.0031 - 21/06/2016 do TJRS

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 286 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PENAL, IMPUTADOS A PABLO DE LIMA E SILVA, WILLIAN... ULTRAPASSARÁ 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE, EM EXAME SUMÁRIO, SE MOSTRAM... AOS FATOS PELA PRESCRIÇÃO, FORTE NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ARTIGO 109...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/06/2016

de agentes políticos municipais (Decreto-Lei 201/67 e alterações). 53. Crimes licitatórios (Lei 8.666/93 e alterações). 54. Súmulas em matéria penal do STF e do STJ. 18... hediondos (Lei n.º 8.072/90 e alterações). 40. Violência doméstica (Lei n.º 11.340/2006 e alterações). 41. Crimes.... Crime organizado (Lei n...

Pg. 392. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2016

DOS SANTOS 6492/RS). VISTOS. TRATAM-SE DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 286 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO... ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, O PRESENTE FEITO PROSSEGUE COM RELAÇÃO AO ACUSADO ROBSON DOS SANTOS ROSA... SUMÁRIA PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSTANTE OS A...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/06/2016

conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º... PREVISTO PREVISTO NO ARTIGO 286, DO CÓDIGO PENAL; 3) OS COMPROMISSÁRIOS se obrigam, a contar da celebração do presente..., da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20411620118260337 SP 0002041-16.2011.8.26.0337

, decisão de natureza absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (fls. 202/205). Não... sua conduta, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. O Ministério Público... esta de natureza preponderante (artigo 67 do Código Penal), razão pela qua...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20739817220168260000 SP 2073981-72.2016.8.26.0000

estampada no artigo 286 do Código Penal Brasileiro (incitação ao crime). Mas no caso vertente, não há como se afirmar... de intervenção, do modo sugerido naquela manifestação. A proteção penal prestada pelo artigo 286 do Código Penal não parece... o inciso I, do artigo 3º, da Lei 8038/90, ou submissão do caso à apr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15172862 PR 1517286-2 (Acórdão)

revisional formulado na petição inicial, houve violação ao artigo 286, do Código de Processo Civil de 1973 e à Súmula 381... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICANDO AS EXCE ÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 286 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO... na vigência do antigo Código, conforme se vê: Art. 14 CPC/2015. A norma p...

Apelação: APL 14714131 PR 1471413-1 (Acórdão)

a prática, em tese, do crime descrito nos art. 286, art. 329, caput, e art. 331, todos do Código Penal, em decorrência... sustentar a condenação. Inteligência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. I. Trata-se de apelação... de detenção, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a...

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