Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Apologia de crime ou criminoso
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 6800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 195278 - SP (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : D R DOS S RECORRENTE : K DO N S ADVOGADOS : MARCELO MABILDE…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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anteontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800249-44.2021.8.14.0121 POLO PASSIVO EDIVALDO DE BRITO PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 913 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

cujas condutas estariam afetas ao Código Penal e, por consequência, à Lei de Execução Penal. Mostrando-se ineficaz, após a prática de crime, manter o acompanhamento do jovem, qual estaria agora…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2125114-75.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2125114-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 dias

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1003694-08.2023.4.01.4100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003694-08.2023.4.01.4100 POLO PASSIVO OSIEL MACHINER DE SOUZA ADVOGADO(A/S) DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI | 9450/RO MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM | 7009/RO RODRIGO FERREIRA BATISTA |…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 3 dias

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1003694-08.2023.4.01.4100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003694-08.2023.4.01.4100 POLO PASSIVO SIDNEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI | 9450/RO MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM | 7009/RO RODRIGO FERREIRA BATISTA |…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 dias

Página 2589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

1vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br PROCESSO: XXXXX-83.2023.8.07.0007 INQUÉRITO: da AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO BERNARDES DE SOUSA NUNES CERTIDÃO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 dias

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0716033-31.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716033-31.2023.8.07.0007 POLO ATIVO W. D. R. ADVOGADO(A/S) WESLEY DOMINGOS ROCHA | 51207/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 Poder Judiciário da…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0716033-31.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJDF

N. 0716033-31.2023.8.07.0007 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv(s).: DF51207 - WESLEY DOMINGOS ROCHA. Adv(s).: DF34790 - LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 1409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-13.2023.8.05.0039…
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