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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

de Processo Crime . 1-74.2014, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 147 do Código Penal e artigo 21, da LCP... move a Justiça Pública como incurso no artigo 286, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 20 de junho de 2013, nesta... Pública como incurso no artigo 155, §4, II, do Código Penal, pelo...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal... Deodoro/AL, nascido em 04/11/1990, por violação ao(s) art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. E, como não tenha sido... por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

o parecer de fls. 37-41, ressalvadas as hipóteses dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal pátrio e da Súmula 524 STJ... , devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 84, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre... Sima Ramos - A. do Fato: Jéssica Sima Ramos - DOS DELITOS DE INCITAÇ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/10/2014

que este Regional afrontou os artigos 93, IX da CF, 284 e 286 do Código Eleitoral, 44, 59 e 68 do Código Penal e 387, I... e II do Código de Processo Penal, ao julgar procedente a denúncia e condenar o recorrente à pena de 3 (três) anos... pelo artigo 286, §1º do CP, em face da ausência de indicação das condições econ...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

, em tese, dos crimes previstos nos artigos 262, 286, 329 e 331 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se no... artigo 107, inciso IV do Código Penal, frente à PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA determinando assim o arquivamento dos autos. Custas... da punibilidade do averiguado, pela prescrição, com fulcro no artigo ...

MP Eleitoral ajuíza 73 representações por propaganda irregular no 1ª turno

Oliveira. A PRE-RS considerou que o slogan usado pelo candidato tipificava incitação ao crime (Art. 286 do código penal... (SD). Segundo determinação contida no artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/95 , os partidos devem destinar, no mínimo, 10..., todos com base na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), alterada pela Lei...

PRE/RS ajuíza 73 representações por propaganda irregular no 1ª turno

incitação ao crime (Art. 286 do código penal). Confira os números de cada uma e acompanhe o andamento no site do Tribunal... Brasileiro (PTB), Partido Verde (PV) e Solidariedade (SD). Segundo determinação contida no artigo 45, inciso IV, da Lei... pelos procuradores. Sete candidatos foram impugnados, todos com base na...

Comissão da OAB pede que TSE casse candidatura de Levy Fidelix

eleitoral contra o candidato do PRTB por eventual prática de crimes contra a paz pública (artigos 286 a 289 do Código Penal... contra Levy Fidelix no TSE. Eles alegam que o discurso foi “claramente homofóbico” e feriu o artigo 243 do Código Eleitoral... encaminhada ao procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, defende...

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

DE ALMEIDA, qualificado nos autos, com relação aos crimes previstos no art. 286, e 330, ambos do Código Penal, com base no... art. 386, II, do Código de Processo Penal. O réu aguardou o presente julgamento em liberdade, tendo sido condenado à... existência de outras condenações penais, nos termos dos arts. 66, inc. II...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2014

, e o denunciado LEODEGAR ANTÔNIO RUANI, incorreu nas sanções dos arts. 331 e 286 do Código Penal, na forma do art. 69 do Diploma.... ASSIM AGINDO, incidiu o denunciado PAULO ROGÉRIO MELCHIOR nas sanções do art. 42, III, do Decreto-Lei n.3.688/41, do art. 329... e do art. 330, ambos do Código Penal, todos na forma do a...

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