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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Andamento do Processo n. 136.088 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

, e nos artigos 286 e 288 do Código Penal. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu...: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF... em flagrante em 02.07.2016, pela suposta prática do crime ...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/ c o artigo 71, e nos artigos 286 e 288 do Código Penal... cautelar, sequer a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.... O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0010316-05.2015.8.17.0000 do dia 19/08/2016 do DJPE

, determina o Código Penal, ao tratar especificamente dos crimes contra a honra, que tais delitos sejam processados... DE INFORMAÇÃO) 0010316-05.2015.8.17.0000 (0397129-1) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: MANOEL SEVERINO DA SILVA - PREFEITO... ofendido, que poderá apresentar sua queixa dentro do prazo decadencial...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

como o da espécie, determina o Código Penal, ao tratar especificamente dos crimes contra a honra, que tais delitos sejam... (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) 0010316-05.2015.8.17.0000 (0397129-1) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: MANOEL SEVERINO... da ação é o próprio ofendido, que poderá apresentar sua queixa dentro do praz...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001333920168260482 SP 9000133-39.2016.8.26.0482

-se utilizar o disposto no art. 109 do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto... de Execução Penal 9000133-39.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante CÉSAR HENRIQUE... PRUDENTE VOTO 32.612 1. Agravo em execução penal Recurso defensivo. 2. Falta ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23966420168270000

de atitudes ofensivas e práticas que revelam a incitação ao crime, capitulada pelo artigo 286 do Código Penal.” Afirma... de Processo Penal. E em relação ao crime do art. 286 do Código Penal, aplicou o inciso II, do referido dispositivo processual. No... caso, imputa-se ao querelado, ora recorrido, os crimes dos artig...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23922720168270000

, inciso III , do Código de Processo Penal . E em relação ao crime do art. 286 do Código Penal , aplicou o inciso II... Código Penal (EVENTO 161 DEC1 do Processo Originário 502145516.2013.827.2729). No caso, os Recorrentes sustentam... a formalidade do art. 589 do Código de Processo Penal , para manter a decisão mo...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23931220168270000

. No caso, imputa-se ao querelado, ora recorrido, os crimes dos artigos 138, 139, 140 e 286, todos do Código Penal... ao crime tipificado no art. 286 do Código Penal que comporta ação penal pública 4 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA... para que sejam tomadas as providências referidas quanto ao crime referente a...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23949420168270000

pelo artigo 286 do Código Penal.” Afirma ainda, que houve audiência para tentativa de conciliação entre as partes, sem obter..., inciso III, do Código de Processo Penal. E em relação ao crime do art. 286 do Código Penal, aplicou o inciso II..., deveriam os fatos, no que tange ao crime tipificado no art. 286 do Código ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23957920168270000

de atitudes ofensivas e práticas que revelam a incitação ao crime, capitulada pelo artigo 286 do Código Penal e reiteradas ameaças... ao crime do art. 286 do Código Penal, aplicou o inciso II do referido dispositivo processual. No caso, imputa...-se ao querelado, ora recorrido, os crimes dos artigos 138, 139, 140, 147...

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