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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

, 016-11477/2013 de 07/12/2013, da 16ª Delegacia Policial, como incurso na Ação Penal - Procedimento Ordinário...-05596/2014 de 01/08/2014, da 10ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

fixada em 02 (dois) anos. Nesse interim, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal, a prescrição... Penal: Parte Geral (art.1°ao 120). Vol. Único.3ª ed. Ver. Amp. E atual.: Salvador. Juspodivm. 2015. Pg. 368. PROCESSO... de Freitas Moraes Vítima: C.G.P. Capitulação Penal: art. 129, §1°, I e III do...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

a res furtiva. O art. 302 do CPP dispõe que: "Considera-se em flagrante delito quem: I - Esta cometendo a infração penal; II... dos ilícitos penais previstos nos Art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, CP. Pela análise do auto de prisão observo... que o flagrante ocorreu na modalidade prevista no art. 302, I, do CPP ...

Justificando

Justificando -

Você defende bandido?

lavrado termo circunstanciado pelo tipo penal do art. 46 da Lei de Contravenções Penais. Contudo, foi absolvido... da Lei de Contravenções Penais) ou lesão corporal (art. 121 do CP). Não são poucas as pessoas que atualmente respondem..., cometendo o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Quem já praticou algu...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Todos podem cometer crimes. Muitos já cometeram!
Todos podem cometer crimes. Muitos já cometeram!

circunstanciado pelo tipo penal do art. 46 da Lei de Contravenções Penais. Contudo, foi absolvido durante a audiência... do CP). Também há quem tenha brigado durante uma partida d...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

do CPP e de acordo com o que prescreve o art.310, inciso II, do Código de Processo Penal. Servirá a cópia desta decisão... a prática dos ilícitos penais previstos nos Arts. 330, 286, 140, caput, c/c art. 141, II e III, 161, § 1º, II, do CP. Pela... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...

Inteiro Teor. : 14540719955240777

fico de inépcia genérico da e indetermin4do, em afronta ao disposto no art. 286 do CP .! i , Não lhe assiste razão. 2 f..., aiores já decla in.. .. rando conseqüêncl:, a con UtuclOnahdade a inexistência do de Decreto-LeI direito adqUirid.O n° 2.335...-se ao mérito (art. 269, IV, do CPC). '" pensado e~ I 30.01.91, Sust...

Adeus ao odioso Desacato a Autoridade

, afastou a eficácia do Artigo 331 da lei penal, que serviu por sete décadas como redoma protetora dos desmandos... aos pares e demais populares. A supressão dessa abominável norma do nosso Código Penal é fruto da defesa técnica em prol... como recurso pedagógico a disseminação desse artigo penal por salas de aulas, pó...

Adeus ao Odioso Desacato a Autoridade

, afastou a eficácia do Artigo 331 da lei penal, que serviu por sete décadas como redoma protetora dos desmandos... aos pares e demais populares. A supressão dessa abominável norma do nosso Código Penal é fruto da defesa técnica em prol... como recurso pedagógico a disseminação desse artigo penal por salas de aulas, pó...

Andamento do Processo n. 00040438720168140087 - 20/12/2016 do TJPA

com o que prescreve o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Servirá a cópia desta decisão como MANDADO DE PRISÃO... previstos nos Arts. 330, 286, 140, caput, c/c art. 141, II e III, 161, § 1º, II, do CP. Pela análise do auto de prisão observo... libertatis. Assim é que, em seu art. 312, o CPP determina que...

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