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08 de fevereiro de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/01/2016

de função elevada na estrutura do município (fls. 824) e com base nas diretrizes do art. 286 do CE e do Código Penal (arts... do município (fls. 824) e com base nas diretrizes do art. 286 do CE e do Código Penal (arts. 49, §1º, e 60, caput), arbitro... do Amaral Analisando o art. 59 do Código Penal, por força do art. ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/01/2016

, com dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, com base nas diretrizes do art. 286 do CE e do Código Penal (arts..., qualificado nos autos, por ofensa ao art. 290 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) c/c art. 71 do Código Penal (por duas vezes...-multa, com dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, com ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6058620115080203 0000605-86.2011.5.08.0203

do art. 5º, II da CF/88 que dispõe: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei..., a validade das cláusulas coletivas em seu art. 7º, XXVI, o que tem o objetivo certo de conceder determinadas vantagens...) reflexos das horas extras em: décimo terceiro salário, férias + 1/3, ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/01/2016

, fazendo incidir o aumento previsto no art. 71 do Código Penal. ( TRE, RN Processo: APN 5378 RN Relator(a): ARTUR CORTEZ...: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do Condenado (artigo 33... de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2016

, do CP. 3) Arquivamento dos autos em razão dos delitos previstos nos arts. 323 e 299 do Código eleitoral, e art. 286..., do Código Penal, uma vez que os fatos narrados carecem de tipicidade, com fundamento no art. 395, III, do CPP, e art. 358, I... ao representado JOSÉ GOMES CORREIA , pela prática, em tese, do delito ...

Thiago Tiburcio

Thiago Tiburcio -

Justiceiros: a favor da própria morte

gritando e incentivando o cometimento do “linchamento”, também praticam crime. Este é tipificado no artigo 286 do Código Penal..., tipificado no artigo 121 do código penal. Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos... código penal pátrio, não traz tal definição em seus artigos. Ent...

Andamento do Processo n. 451746-07.2014.8.09.0006 - Revisional - 08/01/2016 do TJGO

. POR CONSEGUINTE, COMO A REFERIDA ACAO NAO SE AMOLDA AS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 286 DO CP C... A INEPCIA PREVISTA N O ARTIGO 295, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESPEITO, CUMPRE TRANSCREVER O SEGUINTE JULGADO.../A, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL....

Pg. 143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

NOS INCISOS DO ARTIGO 286 DO CP C, NOS QUAIS E PERMITIDO O PEDIDO GENERICO, RESTOU DESDE O INICIO INVIABILIZADA... EXIGIDOS, SAO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INEPCIA PREVISTA N O ARTIGO 295, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... E EM QUAIS S E VISLUMBRA A INCIDENCIA CONCRETA DA INFRINGENCIA A LEI. ESTE E O ENTENDIMENTO...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2016

-63.2013.8.19.0001 , Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), I E II... expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano... - Cp) E Incitação ao Crime (Art. 286 - Cp) N/F Concurso Material (Ar...

Andamento do Processo n. 1-09.2015.6.17.0056 - Ação Penal - 23/12/2015 do TRE-PE

descritas no artigo 287 do Código Penal (Decreto-Lei 2848 /1940) e nos artigos 347 e 350 do Código Eleitoral (Lei... nos artigos art. 286 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral, por não existirem, também, provas dos réus terem... para infração penal de desobediência. 2. Dos crimes de incitação ao crim...

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