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20 de agosto de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, por ter praticado o crime previsto no art. 286, do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO da acusação de prática do crime..., COMBINADO COM O ART. 110, §, 1º, ART. 114,I, E ART 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE... previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art....

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2014

e contra as relações de consumo (Leis 8.078/90, 8.137/90 e 8.176/91 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei n.º... 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/04). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei 8.069/90... e alterações). Crimes contra os idosos (Lei 10.741/2003 e altera...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2014

, atento às diretrizes do art. 68, do Código Penal. . Analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, denoto.... Presentes, no entanto, a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal... imposta deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, nos termos do...

Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

do art. 286 do Código Penal. Contudo, conforme informações prestadas às fls. 56/63, foi julgada extinta a punibilidade pela...Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014 À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n... de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3080) HABEAS CORPUS 21...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2014

do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Inconformada..., objetivando o relaxamento da prisão por desrespeito ao prazo estabelecido no art. 310 do Código de Processo Penal... de se abrir, neste momento, a via de exceção. Isso posto, com base no art....

Pg. 12283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

em 23 de junho de 2014 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 286, 288, 329 e 330, todos do Código Penal... expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada... do enunciado da Súmula 691/STF. Afirma que a conversão do flagrante...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

máxima prevista para o delito tipificado no art. 286, do Código Penal é de 06 (seis) meses. Estabelece o art. 107.... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito tipificado no 286 do Código Penal..., o art. 109, VI do Código Penal Brasileiro fixa o lapso temporal para operar-se a pr...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

penal em favor de Aelton José de Freitas, ante suposto cometimento de incitação ao crime, previsto no artigo 286... no art. 60 da Lei 9.605/95, em face da utilização, em campanha eleitoral, de motocicleta com equipamento sonoro... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. 3º, I, da Lei 8.038/90...

Pg. 3332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

pleiteadas que sejam determináveis (artigo 286 do CP), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá..., código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento... : À Reclamada: SEGUE ANEXA CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. - Despacho Process...

Pg. 3333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

pleiteadas que sejam determináveis (artigo 286 do CP), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá... do contrato social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida... e Determinaçoes do Juiz: Ao Reclamante : À Reclamada: SEGUE ANEXA CÓPIA ...

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