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01 de março de 2015
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

, do Código Penal), não havendo previsão legal à sua aplicabilidade para a segunda fase do processo de dosimetria (artigo 68... da obrigatoriedade para o reconhecimento das atenuantes e agravantes, pois estabelece nos artigos 61 e 65 do Código Penal... a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

Infração - Art. 180 do Código Penal e Art. 16, IV da Lei 10.826/03 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PARA O RÉU: TALITA... da Lei 2.254/54, c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PARA O RÉU: WALTER DA COSTA... ERMELINDO DA SILVA Natureza - Inquérito Policial Infração - art. 171, c...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

, inciso IV, todos do Código Penal, art. 1º da Lei 2.254/54, c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO..., todos do Código Penal, art. 1º da Lei 2.254/54, c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60.... 1º da Lei 2.254/54, c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal. EDITAL DE ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/02/2015

, DO CP C/C 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03 PRISÃO CAUTELAR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 E 313... CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) QUESTIONAMENTO..., INCITAÇÃO AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 122, ART. 286...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial, passo... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A....Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

Público Federal, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de crime.Relatado no essencial... da possível prática de incitação ao crime ou apologia ao crime, tipificados nos arts. 286 e 287, ambos do Código Penal.A... penal.Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2015

ao Patrimônio Público e suas sanções; Considerando o artigo 286 do Código Penal Brasileiro, “Incitação ao Crime”, art. 287..., sexo, instigação à violência e preconceitos de maneira geral; Considerando o artigo 138, 139, 140 do Código Penal... do mesmo Código; “apologia de crime ou criminoso”, Considerando o art. 288 ...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

de transporte público - Justiça Pública - Fernando Henrique de Oliveira - Quanto ao delito exigido no tipo do artigo 286 e 262... do Código Penal e parecer ministerial retro e, não havendo elementos suficientes para caracterizar justa causa para... SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0090/2015 Process...

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

previstos nos arts. 286 a 288 e 349 , todos do Código Penal e 1º, da Lei n. 9.613 /98 . Irresignada, a defesa impetrou... ao paciente. Em tal contexto, verifico que o writ perdeu o objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038... (2725) HABEAS CORPUS 305.870 - SP (2014/0254104-7) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

-lhe a prática, em tese, dos delito previsto no artigo 312 do Código Penal, em continuidade delitiva.De acordo..., tampouco busca criar eventuais entraves à instrução criminal e aplicação da Lei Penal, é o caso de manutenção da prisão..., ___ de fevereiro de 2015.ALESSANDRO DIAFERIAJuiz Federal Expediente 7165 ACAO ...

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