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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Inteiro Teor. Apelação: APL 12865320148050213

, em virtude da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06 (Lei... exame dos autos, isentos de revisão e com preferência de julgamento, de acordo com o inciso III, do art. 198, da Lei ... e outros, estes tipificados nos arts. 288, 287, 286, 147, 157, etc., do Código P...

Anderson Zeferino

Anderson Zeferino -

As fases do iter criminis

, suas fases, etapas para então se chegar a um fato previsto em lei como infração penal, buscando neste sentido... às etapas percorridas pelo agente para a prática de um fato previsto em lei como infração penal. Neste mesmo diapasão... toxico, ou asfixiante ( CP , art. 253 ), incitação ao crime ( CP , art. 286 ), assoc...

Andamento do Processo n. 0007624-91.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007624-91.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2016 do TJSP Processo... o réu JEAN MICHELL PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos (fls. 17), como incurso no CP art. 329 e art. 286; - nas 5... 0007624-91.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.M...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/07/2016

vigente ao tempo do fato, o que faço com base nos artigos 286, § 1º, do CE, 60 e § 1º do artigo 49 do Código Penal.2.8... em aplicação do sursis, na esteira do disposto no artigo 77, III, do Código Penal. 2.9. Da Apelação em Liberdade: Tendo..., do Código Eleitoral c/c art. 71, "caput", do Código Penal, as quais fixo,...

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

FRANCISCO (OAB 187728/SP) Processo 0007592-23.2014.8.26.0223 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei... MICHELL PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos (fls. 17), como incurso no CP art. 329 e art. 286; - nas 5 (cinco) meses...Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

fóssil jurídico, que é o artigo 286 do Código Penal , para fazer populismo, ao fazer o deputado federal Jair Bolsonaro (PP...-prefeitos de São Paulo e eram acusados de não ter concedido reajuste salarial aos professores da cidade como estipulado em lei...

Pg. 349. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2016

SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de MARCIO ANDRE COSTA DE OLIVEIRA, lastreando-se no Decreto-Lei ... pelo BANCO HONDA S/A. em desfavor de JAILMA MARTINS BEZERRA, lastreando-se no Decreto-Lei 911 /69.No curso..., lastreando-se no Decreto-Lei 911 /69.No curso do processo, após a prolação de de...

Andamento do Processo n. 0052989-43.2016.4.02.5104 - 28/06/2016 do TRF-2

/37, remetam-se os autos à SEDIS/VR para as anotações cabíveis na forma do art. 286, parágrafo único do CP C_, devendo... ORDINÁRIA/OUT RAS - 0052989-43.2016.4.02.5104 (2016.51.04.052989-1) Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu: VALDIR... a presunção de veracidade da afirmação de pobreza estabelecida no art. 99, § ...

Pg. 3035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

, ora coatora, com base no art. 64 da Lei 9.532/1997. Custas, na forma da lei. Sem verba honorária (art. 25 da Lei ... 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos ao Tribunal... de 2016. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art....

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