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30 de maio de 2015
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

ou vandalismo, além da pena relativa ao crime específico, os responsáveis irão sujeitar-se as penas do art. 286 do Código Penal... o Relatório, no que tinha de mais importante. Decido. III - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 284... parte, e artigo 284. As matérias enumeradas no art. 295, I do CPC ...

Pg. 971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DE PRISAO PREVENTIVA RELATIV O A TCO INSTAURADO PARA APURACAO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 286 DO CODIGO PENAL. CONSTATO... INSTAURADO PARA APURACAO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 163, CAPUT E 129, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTATO... O RELATORIO, NOS TERMOS DO ART. 81, 3, DA LEI 9099/95. DECIDO. TRATA-SE DE PED...

Pg. 2143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e VI, ambos do Código Penal.c) CONDENAR os réus... qualificado previsto no art. 148, §2º, do Código Penal.e) ABSOLVER o réu JOSÉ LÚCIO DA SILVA pelo crime de cárcere privado..., parágrafo único, CP), e SEVERINO PEREIRA GUERRA pelo delito...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

DE INCITAÇÃO AO CRIME OU APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, PREVISTOS NOS ARTS. 286 E 287, DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA É DE TRÊS... ABSTRATAMENTE AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 286 E 287 DO CÓDIGO PENAL, SÃO DE DETENÇÃO, DE TRÊS A SEIS MESES, OU MULTA..., SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02(DOIS) ANOS, CONFORME EXEGESE D...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2015

todos do Código Penal e art. 42, inciso II, da Lei de Contravenções Penais e art. 3.º, alíneas “b” e “d” e art. 4.º, alínea “h..., e seu § 1.º, 139, 140, caput, e seu § 3.º, por inépcia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Custas... e Vanúcia Balestra Gattiboni, no que se refere aos crimes previsto...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17137 BA 2014/0057171-9

Nacional Lei 7.170 de 1983, artigos 18 e 19 c/c o artigo 71 do Código penal; artigo 15, § 1º, 'b', da malfadada Lei Federal c/c... nos artigos 286 e 288. parágrafo único, do Código Penal, direcionadas aos seguintes denunciados MARCO PRISCO CALDAS MACHADO..., 286, 171, caput, todos do Código Penal, bem como no art. 312...

Pg. 1308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

previstos nos artigos 286 e 288. parágrafo único, do Código Penal, direcionadas aos seguintes denunciados MARCO PRISCO... da Justiça Militar para julgar os delitos de motim, revolta e conspiração, previstos no Código Penal Militar, e a competência da Justiça...Pg. 1308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 O...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, parágrafos 1° (I e III), 9° e 10°, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 286, inciso VII, do Código..., por infringir o artigo 129, parágrafos 1° (I e III), 9° e 10°, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal; (II) CONDENAR Patrícia...), 9° e 10°, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal; (II...

Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2015

quanto ao crime do art. 286 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de recusão, em regime fechado, e 166 dias-multa.... COELHO por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal. Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0211038... CARLOS MORAES, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 33, capu...

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL E A RT. 9, 1 DA LEI 5471/71. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 22 DE AB RIL DE 2015... RECURSAIS, SOB PEN A DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. COM A JUNTADA... DE POSSIVEL PRESCRICAO DA PR ETENSAO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288,...

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