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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

O cancelamento do registro de partido político por conta do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas

. Isso está expresso no nosso Código Civil , " Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo... do Código Civil, o nosso Código Penal diz que, enquanto no pensamento não é ainda crime a vontade da pessoa, salvo... gerar um crime. Como o CP expressa no Art. 286 -" Incitar, publicamente, a...

HABEAS CORPUS: HC 134194 DF - DISTRITO FEDERAL 4000126-34.2016.1.00.0000

, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou habeas corpus... e de pichação de monumento tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998...): ‘[...] O Ministério Público imputa ao requerido a prática dos c...

Andamento do Processo n. 134.194 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

, de associação criminosa e de pichação de monumento tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65... dos crimes de associação criminosa (art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia... ao crime (art. 288 do Código Penal) e pichar monumento tombado (art. ...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou... DA LEI 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL: CINCO (05) DIAS... – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

(art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia ao crime (art. 288 do Código Penal...) e pichar monumento tombado (art. 65, §1°, da Lei 9.605/98). Conquanto as infrações, isoladamente, possuem penas... de quatro anos. Sendo assim, encontra-se devidamente preenchido o pressuposto des...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150143519 RN

QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO.... 129, § 1º, incisos I e II, c/c art. 163, parágrafo único, incisos I, II e III, c/c art. 286, todos do CP; o segundo..., incisos III e IV, c/c art. 129, § 1º, incisos I e II, c/c art. 163, p...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005933445 RS

, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69..., artigo 286 do Código Penal) ou propriamente o cometendo, age contrariamente ao direito tanto quanto aquele que, ao ser... PENAL. LEI 12.736/2012. ART. 387, § 2º DO CPP. A redaç...

Andamento do Processo n. 1000280-53.2010.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2016 do TJRO

pelo artigo 33, § 2º, c , c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal e atento as Súmulas 718 e 719... 286, na forma do artigo 69, todos do Código PenalAntes de adentrar ao MÉRITO da lide, passo de oficio a analisar eventual... o disposto no art. 109, VI, do CP, com redação anterior à lei 12.234/10, tendo ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

e artigo 286, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme fatos devidamente narrados na inicial acusatória... nas sanções do artigo 233 e artigo 286, na forma do artigo 69, todos do Código PenalAntes de adentrar ao MÉRITO da lide... ao delito tipificado no art. 233 do Código Penal. A materialidade do delito...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

estatal do delito tipificado no art. 286, do Código Penal, nos termo do art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código Penal... anteriormente fixado.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, c , c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal..., nas penas do artigo 233, do Código Penal e para DECLARAR extinta...

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