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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do Mundo. Suspeito de participar de depredações, Rafael foi acusado com base nos artigos 286, 288, 329 e 330 do Código... Penal, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de prisão e que a ...

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do Mundo. Suspeito de participar de depredações, Rafael foi acusado com base nos artigos 286, 288, 329 e 330 do Código... Penal, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de prisão e que a ...

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do Mundo. Suspeito de participar de depredações, Rafael foi acusado com base nos artigos 286 , 288 , 329 e 330 do Código... Penal , tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... do prazo legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de pri...

CF

Carta Forense -

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do Mundo. Suspeito de participar de depredações, Rafael foi acusado com base nos artigos 286, 288, 329 e 330 do Código... Penal, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de prisão e que a ...

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

do Mundo. Suspeito de participar de depredações, Rafael foi acusado com base nos artigos 286 , 288 , 329 e 330 do Código... Penal , tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça... do prazo legal, que não houve fundamentação adequada no decreto de pri...

Pg. 834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

dos artigos 325, § 1º, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11.... 288, art. 329 e art. 330, todos do Código Penal, e art. 16, Parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, converteu a prisão... de Inquéritos Policiais que, nos autos de Processo Crime 0054326-66.2014.8...

Pg. 920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

Policiais que, nos autos de Prisão em Flagrante 0054326-66.2014.8.26.0050, instaurado por infração aos art. 286, art.... 288, art. 329 e art. 330, todos do Código Penal, e art. 16, Parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento (porte... em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, t...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2014

. Atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. Capitulação: Artigo 286 do Código Penal Brasileiro. FINALIDADE... Conceição, Porto Velho/RO. Atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. Capitulação: Artigo 286 do Código Penal....: 0003096-60.2012.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu ...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/06/2014

por incitação ao crime, conforme art. 286 do Código Penal Brasileiro; 10.219/2014, do deputado Durval Ângelo.../4/2014, disparado por um policial militar, e, devido a isso, o rapaz perdeu o movimento de uma das mãos; 10.213/2014..., acompanhado da cópia da Recomendação Ministerial Conjunta 01/2013, assinada p...

Pg. 3894. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2014

determináveis (artigo 286 do CP), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá ainda, indicar o valor...Pg. 3894. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2014 R$160,00. - Despacho Processo RTOrd... 16h30min, mantidas as cominações anteriores. - Despacho Processo RTOrd-0000599...

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