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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

Em relação ao Deputado Jean Wyllys, que tem sido discriminado por alguns de forma acentuada na Câmara dos Deputados, a hostilidade foi maior. Todos nós conhecemos os diversos casos de enfrentamento

Andamento do Processo n. 2016/0107220-1 - Habeas Corpus - 19/04/2016 do STJ

(2968) HABEAS CORPUS Nº 354.415 - MG (2016/0107220-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2016

realizada na Igreja da Pampulha, bem tombado pelo IPHAN e, segundo o art. 109, IV da CF/88 as infrações penais cometidas em detrimento de bens da União seriam de competência da justiça federal e não

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2016

como coatora. Destarte, indefiro a liminar." Por sua vez, a decisão da preventiva teve a seguinte fundamentação (fls. 197/204): "[...] O Ministério Público imputa ao requerido a prática dos crimes de

Andamento do Processo n. 3860-41.2010.6.06.0015 - 15/04/2016 do TRE-CE

Protocolo: 24.076/2008 Autos: 3860-41.2010.6.06.0015 Promovente: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Eliziane Alves Martins e José Quaresma da Silva Advogados de defesa: José George Silva

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/04/2016

As circunstâncias. Entendo que se deve valorar negativamente visto que o réu utilizara de expediente junto à cartório de pessoas naturais para obter certidão falsa, a revelar engenho na empreitada

Andamento do Processo n. 133.993 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 14/04/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.993 (538) ORIGEM : HC - 133993 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ARISTIDES VERAS DOS SANTOS IMPTE.(S)

Pg. 1347. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2016

Processo: 5082907.10.2015.8.09.0061 Vistos etc. Trata-se de procedimento administrativo oriundo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Capital, noticiando a prática em tese do crime previsto

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2016

Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo

Pg. 8556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

PORQUE A PACIENTE RESPONDE A PROCESSO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART 286 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART 16, CAPUT DA LEI N

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