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16 de setembro de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

DE OLIVEIRA, relativamente à conduta trazida pelo art. 286, do Código Penal,...: "Assim, ante o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95 e ainda o parecer favorável do Ministério Público, declaro EXTINTA... A PUNIBILIDADE do denunciado UELTON JUNIOR DOS SANTOS" Dispositivo: "Assim, ante o disposto no art. 89, § 5º, d...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

, §único, c/c art. 29, todos do Código Penal. Sustenta, ainda, que a decisão de decretação da prisão está fundamentada..., por violação, em tese, ao disposto nos artigos 157, §2º, I , II e IV, art. 163, I, II e III, art. 250, art. 286, art. 288... da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 6.P...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

a suposta prática do delito previsto no artigo 286 (incitação ao crime) do Código Penal. Eis as premissas do acordo: Doação... artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido... INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : PIERPAOLO...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/08/2014

municipais (Decreto-Lei 201/67). DIREITO PROCESSUAL PENAL : Princípios gerais do processo. Interpretação e aplicação... investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial..., cominação, aplicação, dosimetria da pena, suspensão condicional da pena, li...

Pg. 1393. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

de Processo Pneal e condenar o acusado RONIN SOUTO PACHECO nas snações do art. 286, §1º do Código Penal Brasileiro... e no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, bem como INTIMÁ-LO para responder aos termos da denúncia, por escrito, no... prazo de 10 dias, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...

Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2014

: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 129, 286, 329, § 1º, 330 E 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO... E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. CARÊNCIA... DEVIDAMENTE LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, por ter praticado o crime previsto no art. 286, do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO da acusação de prática do crime..., COMBINADO COM O ART. 110, §, 1º, ART. 114,I, E ART 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE... previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art....

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2014

e contra as relações de consumo (Leis 8.078/90, 8.137/90 e 8.176/91 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei n.º... 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/04). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei 8.069/90... e alterações). Crimes contra os idosos (Lei 10.741/2003 e altera...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2014

, atento às diretrizes do art. 68, do Código Penal. . Analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, denoto.... Presentes, no entanto, a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal... imposta deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, nos termos do...

Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

do art. 286 do Código Penal. Contudo, conforme informações prestadas às fls. 56/63, foi julgada extinta a punibilidade pela...Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014 À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n... de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3080) HABEAS CORPUS 21...

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