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23 de dezembro de 2014
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 374. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

Antonio Elizeu Araujo Silva, mãe Maria de Fatima Almeida Silva, como incurso(a) nas sanções do Art. 286 do Código Penal..., combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, com...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

CORATO DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. Intimem...-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa a decisão de pronúncia, encaminhem-se os autos para a 1ª Vara... do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Muito bem. Trata-se de termo circunsta...

Pg. 915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido deferida sua internação provisória. Sustenta que na audiência... aos delitos previstos nos artigos 146, caput, e 286, ambos do CP, pois segundo a representação, no dia 25 de novembro... da agravante, uma vez que, prima facie, a decisão agravada parece estar em...

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INFRACAO : INCITACAO A PRA TICA DO CRIME ART. 286 DO CP AUTOR DO FATO... : O ESTADO - ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : PROT. N. 201403293583 D E S P A C H O SOB O ENFOQUE DA LEI 9.099/ 95, PROCEDA.... CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, SE O (A) AUTOR (A) DO FATO JA FOI BENEFI CIADO...

Pg. 2287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

INFRACAO : INCITACAO A PRA TICA DO CRIME ART. 286 DO CP AUTOR DO FATO : CARLOS TEODORO GARCI... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INFRACAO : DESACATO ART. 3 31 DO CP AUTOR DO FATO : VALDEIR JAMYSON DA SILVA AOS 24 ( VINTE... BENEFICIADO COM O INSTITUT O DA TRANSACAO PENAL. REQUER-SE, ENTAO, VISTA DOS AUTOS PARA OFER ECIME...

Pg. 2288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INFRACAO : INCITACAO A PRA TICA DO CRIME ART. 286 DO CP AUTOR DO FATO : CARLOS TEODORO GARCI...

Apelação: APL 12445111 PR 1244511-1 (Acórdão)

pro reo, com a consequente absolvição, lastreada no artigo 286, inciso VII, do Código Penal. O Ministério Público... ROGÉRIO ETZEL. Apelações Criminais. Roubo majorado. Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Recursos. Apelação... no artigo 157, § 1º e 2º, inciso II (duas vezes) c/c artigo 69 ambos do Códig...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2014

, todos do Código Penal Brasileiro, e artigos 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, c/c artigo 29 do Código Penal Brasileiro... dos delitos como incursos no artigo 288-A, e artigo 161, § 1º, inciso II, e artigo 286, e artigo 330, c/c o artigo 29... das Partes JUIZ(A): Darwin de Souza Pontes Cod. Proc.: 88446 Nr: 1566-46....

Pg. 1576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, caput, da Lei n.º 11.343/06 e dos artigos 286 e 287, ambos do Código Penal. Diz que a conduta, no tocante ao ato.... 11 da Lei 8.069/1990 (ECA): “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único... suspensivo. Dispenso informações judiciais. Intime-se o agravado, nos termos do a...

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