Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Sorte a se Anular o Pretenso Débito, com Consequente Retirada de seu Cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito, Além - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORUM REGIONAL IV - LAPA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. , casada, analista financeiro, residente e domiciliada na CEP -…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 meses

Recurso - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Copel Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR Sr. , brasileiro, portador do Registro Geral nº e inscrito no CPF sob o nº , e Sra. , casada, com…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 9 meses

Petição Inicial - TJPE - Ação Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Shps Tecnologia e Servicos e C de L Veiga Produtos Hospitalares e Ortopedicos

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileira, casada, autonôma, portadora do RG nº , inscrito no CPF nº ,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 9 meses

Petição Inicial - TJDF - Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova - Produção Antecipada da Prova - contra XP Investimentos Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios e VLG Investimentos Agente Autonomo de Investimentos

EXMO (A). SR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF , brasileiro, casado, empresário, re- sidente à SMDB 01, .091-34, portador do RG n. , vem respeitosamente à presença deste…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMT - Ação de Restituição de Valor Pago c/c Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza, Elgin, Friovix Comercio de Refrigeracao e Sorriclima Climatizacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Direito do Consumidor - Vício não sanado no prazo da garantia contratual -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS /SP , brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da cédula de identidade RG n.º MG, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermedica Saude

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, estudante, portador da Cédula de Identidade n. , devidamente inscrito no CPF/MF sob o…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Kabum Comercio Eletronico e Cargobr Transportes EIRELI

MM. JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG Autos nº , já qualificado nos autos da ação que move em face de KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e OUTRO , vem, à presença deste juízo, por…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 9 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil Vivo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA- BA. , ,brasileira, solteira, advogada, atuando em causa própria, inscrita na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Impugnação a Contestação dos Réus Oi Móvel S/A e Telefônica Brasil S/A , ambos já Qualificadas nos Autos, pelos Sfatos e Fundamentos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra OI Movel, Vivo, OI, Telefonica Brasil e Telefonia OI Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG. Processo nº: , já devidamente qualificado nos autos em…
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