Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
ano passado

Resumo. Informativo 774 do STJ.

RESUMO. INFORMATVO 774 DO STJ. 16 de maio de 2023 SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 2.018.386-BA , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 12/5/2023. Ramo do…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 774 – 16 de maio de 2023.

Informativo nº 774 - 16 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.925.235-SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 ( Tema 1133 ). Ramo…
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Marcello Prince, Bacharel em Direito
Marcello Prince
ano passado

Magazine Luíza é condenada a pagar R$ 8 mil de Danos Morais, por cobrança indevida no cartão de credito

A Juiza de Direito Dra. Barbara Donadio julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O caso tratou de um recebimento de fatura no qual…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
ano passado

Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo…
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Eduardo França, Advogado
Eduardo França
há 2 anos

Afastada equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do…
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Aline Carvalho Advogada , Advogado
Aline Carvalho Advogada
há 2 anos

buser paga indenização por danos morais

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e cumpre-lhe adotar sistemas e instrumentos, que se mostrem seguros, confiáveis e capazes de assegurar a…
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BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
há 2 anos

[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 737, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, amigos e amigas! Já temos uma nova edição do informativo de jurisprudência do STJ no ar! Acesse a íntegra da Edição 737 do informativo AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da nova edição:…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 2 anos

Resumo. Informativo 737 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 737 DO STJ. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.647.238-RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022. Tema Revisão de contrato de…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

Resumo Informativo de Jurisprudência 737 STJ

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito -…
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Emily Silva Araujo, Advogado
Emily Silva Araujo
há 2 anos

Meu voo atrasou, tenho direito a indenização?

Sim, a empresa aérea responde pelo atraso no transporte, indenizando o passageiro que tinha confirmação de reserva, mesmo se a viagem se interromper, por qualquer motivo alheio à vontade do…
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