Inciso XII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
D
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 10 meses

Página 78 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Junho de 2023

público o resultado preliminar dos candidatos INDEFERIDOS e ELIMINADOS após análise da documentação comprobatória de Experiência e Qualificação Profissional - cargo de Agente Socioeducativo Masculino…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1011576-28.2018.8.26.0006 - Apelação / Remessa Necessária - 16/11/2022 do TJSP

Nº 1011576-28.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2022

PONTUAIS E GERADAS PELA FALTA DE APOIO E REPASSE DE VERBAS PELA MUNICIPALIDADE DESCABIMENTO -PROVAS TÉCNICAS E ORAIS QUE REVELAM GRAVES IRREGULARIDADES EM TODOS OS ASPECTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,…
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Diário Oficial do Estado do Acre
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há 2 anos

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Fevereiro de 2022

ISE REPUBLICADA POR ALTERAÇÃO ESTADO DO ACRE INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE PORTARIA Nº 40, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022� Dispõe sobre a alteração da PORTARIA ISE Nº 043 DE 05 DE…
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Diário Oficial do Estado do Acre
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há 2 anos

Página 78 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 25 de Fevereiro de 2022

ISE REPUBLICADA POR ALTERAÇÃO ESTADO DO ACRE INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE PORTARIA Nº 40, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022� Dispõe sobre a alteração da PORTARIA ISE Nº 043 DE 05 DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABUNA-BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…
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