Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 181. Estacionar o veículo:
XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 12 dias

Página 7381 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

Conforme artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 12 dias

Publicação do processo nº 8000142-40.2024.8.05.0088 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
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Diário Oficial do Município de Belém
há 17 dias

Página 182 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 25 de Abril de 2024

Placa:QEF2059, Auto:A524014342, 03/07/2019, 16:18, AV. AUG. MONTENEGRO EM FRENTE AO NUM. 200, Cod. Infracao:70481, Art:244, II, Desc:CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO…
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Diário Oficial do Município de Belém
há 17 dias

Página 185 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 25 de Abril de 2024

Placa:OTJ8H87, Auto:A527081054, 04/12/2023, 16:28, BOULEVARD CASTILHOS FRANCA OPOSTO AO NUM 208, Cod. Infracao:55090, Art:181, XIII, Desc:ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS…
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Diário Oficial do Município de Belém
há 17 dias

Página 218 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 25 de Abril de 2024

CABRAL OPOSTO AO NUM 264, Cod. Infracao:67261, Art:230, XVIII, Desc:CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO Placa:OFJ7823, Auto:A526948075, 23/11/2023, 08:00, TRAV HUMAITA EM FRENTE AO NUM…
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Diário Oficial do Município de Belém
mês passado

Página 113 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 10 de Abril de 2024

RES CABRAL OPOSTO A COMARA, Cod. Infracao:65992, Art:230, V, Desc:CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO Placa:OTC1187, Auto:A526875739, 23/11/2023, 23:58, AV PEDRO…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8000142-40.2024.8.05.0088 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
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Diário Oficial do Município de Belém
há 2 meses

Página 59 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 29 de Fevereiro de 2024

OPOSTO AO NUM 459, Cod. Infracao:58192, Art:193, Desc:TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS,CICLOFAIXAS Placa:OTN3923, Auto:A526860108, 03/10/2023, 17:49, RUA DO ARSENAL EM FRENTE AO NUM 267, Cod.
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Diário Oficial do Município de Belém
há 3 meses

Página 132 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 19 de Fevereiro de 2024

CA EM FRENTE AO NUM 100, Cod. Infracao:76252, Art:181, XX, Desc:ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS A IDOSOS, SEM CREDENCIAL Placa:RXJ6I78, Auto:A527097004, 19/12/2023, 08:43, AV ALMIRANTE BARROSO X AV…
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Diário Oficial do Município de Belém
há 3 meses

Página 186 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 19 de Fevereiro de 2024

Desc:AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO Placa:RWU3B61, Auto:A526809387, 19/09/2023, 11:34, TRAV SAO ROQUE EM FRENTE AO NUM 974 - ICOARACI, Cod. Infracao:70481, Art:244, II, Desc:CONDUZIR…
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