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25 de novembro de 2014
Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 181. Estacionar o veículo:

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 1. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/03/2014

de responsabilidade pela prática de infração de trânsito Cod. 5487-0 (Art. 181, XI da Lei 9.503/97 -Estacionar ao lado.... 51852 (Art. 167 da Lei 9.503/97 – Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança), cometida pelo Servidor ao conduzir... DE OLIVEIRA Objeto: Apuração de suposta prática vedada a servidor público...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024122667116001 MG

com o artigo 123, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, consistente no fato de deixar de efetuar o registro de veículo no.... O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: "Art. 148 (...) Parágrafo 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida.... - Sendo incontroverso que o autor cometeu a infração de trânsito...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso II, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005... nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE... ao curso de reciclagem - Portaria . 431/13 - P.A. 408/13. Com ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/09/2013

de correção aplicáveis são os do artigo 1º-F da Lei 9494/97. O valor a ser pago será aferido através de simples cálculo... da causa com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no âmbito do 1º grau..., 181, VIII, 181, XI e 208 do CTB, não havendo, em tese, sido notificado ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE – - por infração... de reciclagem - Portaria 318/13 - P.A. 296/13. De 4-6-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I... nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182... ao curso de reciclagem -Portaria 386/13 - P.A. 361/13. De 23-7-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97... - Portaria 388/13 - P.A. 363/13. Com fundamento nos artigos 25...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2013

, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 252 VI B(duas vezes), 186 II e 181 XI do CTB. (proc Adm 017-6/2013) Andresa..., pelo prazo de 12 meses, por infringir os artigos 165, 181XV, 203V e 218I do C.T.B. (Proc Adm 047-4/2010); Jaime Raimundo, CNH... de Registro 03500131190, pelo prazo de 01 mes, por infringir o...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA: MS 202705 AP

em fila dupla, infração prevista no art. 181 , inciso XI , do CTB , conforme indicação no auto de infração juntado à fl. 35... de seu pleito, por meio de ação mandamental. Quanto à notificação acima referida, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art... o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 26...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 1805 MS 2009.001805-9

, por ser arbitrário e abusivo. Assim, muito embora o artigo 181 , XI , do CTB , disponha ser uma infração grave... Código de Trânsito Brasileiro , a improcedência do pedido é a solução que se impõe” (TJMS – Apelação Cível n. – Rel. Des... lei, o agente de trânsito não teria autuado sua conduta como uma infração, nem t...

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