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11 de fevereiro de 2016
Inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 181. Estacionar o veículo:

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Apelação: APL 12954482 PR 1295448-2 (Acórdão)

), infringindo, desta forma, o artigo 181, XI do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "Art. 181. Estacionar o veículo.... O artigo 220 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: "Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma... 181, XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPRUDÊNCIA EM PARAR EM FILA D...

Andamento do Processo n. 1295448-2 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TJPR

. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 181 , XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPRUDÊNCIA EM PARAR EM FILA DUPLA. CULPA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELA MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 218 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO . CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSALIDIDADE MITIGADA.A...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2015

A ESCOLA. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 220, XIV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO... PELA MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 218 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA... NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO EM FILA DUPLA EM FRENTE A ESCOLA. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22108290320158260000 SP 2210829-03.2015.8.26.0000

, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos e entidades executivos... 3.734/80, e regulamentada pela Lei Complementar 998/2000, atuando como entidade executiva municipal de trânsito... no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia de economi...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 26/10/2015

1.0, de placas NQR 3765, por infração ao art. 181, XI, do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO que o valor... o Decreto 12.757-A, de 19.01.2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza.... FUNDAMENTAÇÃO: Funda menta-se no artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21 de ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12954482 PR 1295448-2 (Acórdão)

de Ocorrência), infringindo, desta forma, o artigo 181, XI do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 181. Estacionar... EM FRENTE A ESCOLA. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 220, XIV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE... EMPREGADO PELA MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 218 DO CÓDIGO DE TR...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005180666 RS

DESEMBARQUE DE PASSGEIRO PELA DIREITA (FILA DUPLA). ART. 181 , INC. XI DO CTB . ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO (CICLISTA..., conheço o recurso. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo46 da lei 9.099 /95. Restou...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005180666 RS RCF 71005180666 (...

Recurso Cível: 71005341417 RS

DIREITA ( FILA DUPLA). ART. 181, INC. XI DO CTB. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ( CICLISTA ) QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE... Glaucia Dipp Dreher ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005341417, Quarta Turma Recursal Cíve...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro, doravante denominado de CtB, nos termos.... 16 inc. I, alínea “c”, da Resolução 182/05 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito Brasileiro (CtB.... BASe LeGAL: Processo 1030/2014, nos termos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

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