Artigo 1771 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.771. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
A LBI da Pessoa com Deficiência atendeu corretamente o instituto da capacidade civil?
SIM A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) alterou significativamente a Teoria das Incapacidades, atendendo ao previsto na Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). É impossível ser feita…
O novo sistema de (in)capacidades e a atuação do MP na curatela
O novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil.