Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 dias

Página 14257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora." Não há na legislação hipótese que exclua a função de safrista, ainda que contratado por prazo…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 dias

Página 2174 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 17 dias

Página 7988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

reconhecimento do vínculo empregatício e a nulidade do contrato de experiência formalizado. A reclamada, em defesa, argumentou que a reclamante prestou serviços em data anterior ao do registro em sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 17 dias

Página 7998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a contento. Outrossim, sendo a reclamante menor de idade na época da contratação, verifica-se que a Constituição…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 25 dias

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2024 Processo XXXXX-85.2012.8.26.0083 (003.01.2012.000326) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 27 dias

Página 1363 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Inicialmente, é válido salientar, que o presente recurso ataca, exclusivamente, decisão que indeferiu a gratuidade da justiça no juízo de origem e, como especificidade da insurgência, a teor do § 1º…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 27 dias

Página 4476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

Enfim, a história - leia-se fatos - lançada na inicial foi demonstrada pelas provas juntadas e colhidas no curso do processo, todas carreadas aos autos, e o dever de indenizar, na espécie, somente…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Página 1523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548639 - RS (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BREMEN IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO LTDA ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
mês passado

Página 2853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Abril de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - EQS ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-33.2019.5.12.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 2 meses

Página 1722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Março de 2024

Assevera que o final de semana dia 11 de Janeiro, a Reclamante enviou uma mensagem ao Reclamado informado que tivera contato com uma pessoa que supostamente estava infectada com o corona vírus,…
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