Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
Gevaerd e Benites Advogados, Advogado
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Proposta legislativa cassa inscrição de empresa que utilizar trabalho infantil

Líder no país no uso da mão de obra infantil, o Rio Grande do Sul ocupa 6,2% da faixa etária de 10 a 14 anos em atividade laboral. A prática criminosa poderá resultar no impedimento de manutenção das…
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STJ - Justiça estadual julgará acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente

A 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) deve julgar ação previdenciária proposta por autor que, aos 16 anos de idade, perdeu a visão quando trabalhava como assistente de mecânico em oficina automobilística…
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Justiça estadual julgará acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente

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