Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Página 27 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Maio de 2024
CONSIDERANDO que a Carta Política de 1988 não só fixou importantíssimas funções ao Parquet no sentido de defender os interesses de maior valia à sociedade brasileira, como também lhe deu eficazes…
Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-38.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - E.V.S.L. - Vistos. Atento à petição inicial e documentos que a instruem, DEFIRO a…
Página 204 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 9 de Maio de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reunido ordinariamente em 07 de maio de 2024: RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar a…
Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 9 de Maio de 2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e…
Página 9311 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
da demanda alimentar originária. Com efeito, contempla nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada em nova…
Página 9313 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Reitere-se que mesmo após citada e apresentando habilitação nos autos, ANUCHA PRISCO CARDOZO DE AGUIAR não voltou a se manifestar nos autos, deixando…
Página 2937 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
Advirto a parte ré a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de suportar os efeitos do seu descumprimento (art. 52, V, da Lei 9.099/95). Sem custas. P.R.I.C. Após,…
Página 3645 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
Advogado: Pedro Cordeiro De Almeida Neto (OAB:BA21394) Representante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE…
Página 574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024
subsiste interesse no pedido para suspensão do processo a fim de aguardar a análise do referido tema de repercussão geral pelo pretório excelso. 2. Sobre o Tema XXXXX/STJ, houve, de fato, a…
Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024
devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, nos termos da CF, art. 227, caput da e ao ECA, art. 1º. 3. A guarda definitiva pode se dar na modalidade unilateral e compartilhada…