Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
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há 3 anos

Informativo de Jurisprudência nº 699, do Superior Tribunal de Justiça

Olá pessoal, tudo bem? Mais uma semana se inicia e temos nova edição do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ar. A edição nº 699 traz como destaque, em matéria criminal, a…
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RS Advogados e Associados, Advogado
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há 6 anos

Reconhecimento de filho

O que é? É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. Onde é feito? O reconhecimento de…
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Milena Carolina Pereira, Advogado
Milena Carolina Pereira
há 6 anos

Maternidade Socioafetiva - Reconhecimento da relação de filiação após falecimento da pessoa maior

O STJ considerou ser imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem. Contudo decidiu que basta o reconhecimento voluntário e desprovido de vícios a cerca…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 6 anos

Resumo. Informativo 623 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 623 DO STJ. CORTE ESPECIAL PROCESSO EREsp 1.134.446-MT , Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL,…
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Cancelado22102015
há 9 anos

Informativo 556 do STJ: decisões envolvendo Direito Civil

Ementas: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 9 anos

Resumo. Informativo 556 do STJ

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente…
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Rafael Costa Monteiro, Advogado
Rafael Costa Monteiro
há 9 anos

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 10 anos

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça 9º…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 10 anos

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nº 3001571-36.2013.8.26.0248/50000 - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargante:…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 11 anos

Artigo - Direito à identidade genética da criança concebida por reprodução assistida - Por Soyane Poletto Frozza e Melissa Barbieri de Oliveira

Autor: Soyane Poletto Frozza: Graduada em direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior. Serventuária da Justiça do Tribunal de Justiça de…
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