Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Página 2241 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Nº XXXXX-62.2023.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Carlos Filipe de Moraes Gonçalves e outro - Recorrente: Prefeitura Municipal de São…
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Página 18260 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

no Capítulo XII (Das Provas) que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito deduzido em juízo, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo…
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Página 18263 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

julgamento e a execução de causa cíveis de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito ao direito material em si, mas, sim, à questão do modo de produção da prova, com intuito de que…
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Página 1386 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Além do mais, a própria dinâmica do acidente demonstra a forma como se deu a colisão, quando o veículo da parte ré foi sinistrado em sua frente, enquanto a motocicleta da parte autora foi atingida…
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Página 10736 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

da rua onde ocorreu o acidente e também sobre qual era a via preferencial. No entanto, por meio da análise das fotos anexadas pelo autor no evento n. 15, é possível perceber que as ruas não tinham…
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Página 7678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese.
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Página 4971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de julho de 2024, às 15h30min Considerando os artigos 193 e seguintes do Código de Processo Civil e a economia de tempo derivada da desnecessidade…
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Página 1946 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

ano/modelo 2001, placa KEM-6575) trafegava pela Rua Valparaíso, sentido Norte/Sul, via preferencial e o veículo MERCEDES BENZ 366 CAIO placa KBP-2349 - Go, de propriedade da Prefeitura Municipal de…
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Página 2673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois…
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Página 2674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

§1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 17 de maio de 2024. Assinado…
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