Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Página 1865 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Com o abalroamento, o veículo conduzido pela parte ré produziu prejuízos materiais à parte autora, consubstanciados nas despesas para o conserto do veículo. Eclodem assim os elementos que levam ao…
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Página 4516 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível XXXXX-38.2015.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de…
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Página 4533 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível XXXXX-38.2015.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de…
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Página 2047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

o art. 927 do CC/2002, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, o STJ entende que os…
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Página 9214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

nosso ordenamento jurídico no artigo 186 do Código Civil e, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante regramento insculpido art. 927. 2. Ressaindo incontroverso que…
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Publicação do processo nº 0702328-57.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJDF

N. 0702328-57.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCIA RAQUEL PEREIRA PAULUS. Adv(s).: DF52361 - FLAVIO DE FREITAS ROSA. R: JERLEY SILVA VIEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Publicação do processo nº 5183949-20.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/05/2024 22:26:26 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º,…

Publicação do processo nº 5082147-12.2018.8.09.0011 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 10/05/2024 12:29:59 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 4045 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, esclareço que não há se falar em pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. É que em sede de Juizado…
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Publicação do processo nº 5005141-27.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/05/2024 08:53:53 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…