Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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ontem

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803181-07.2024.8.20.0000 POLO ATIVO JOSIAS TEIXEIRA DE MORAIS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0011836-52.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011836-52.2024.8.16.0019 POLO ATIVO DIENNIFFER DE PAULO FRANCO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS NUNES | 322207/SP DATA DE…
Thiago Turno Vedovati, Estudante de Direito
Thiago Turno Vedovati
há 15 dias

O Direito e a Eutanásia: Autonomia, Dignidade e o Testamento Vital

O DIREITO E A EUTANÁSIA: AUTONOMIA, DIGNIDADE E O TESTAMENTO VITAL THIAGO TURNO VEDOVATI RESUMO Este artigo apresenta uma revisão sistemática da literatura que explora a complexa relação entre…
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há 16 dias

Página 603 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Abril de 2024

qualquer chance de vida extrauterina, devendo esta informação ser considerada como motivo suficiente para a autorização do aborto, mesmo com a ausência de previsão legal para tanto. Rememoro,…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0704555-71.2024.8.02.0058 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ARAPIRACA / CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL) - Processo 0704555-71.2024.8.02.0058 - Processo…
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há 18 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0005882-43.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005882-43.2024.8.16.0013 POLO ATIVO KAROLYNE MAYRA LOPES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOSIEL RIBEIRO BATISTA | 102235/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

- ADV: HALLEY HENARES NETO (OAB XXXXX/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Deraldo Aparecido de…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1003397-70.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024 Processo 1003397-70.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…
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há 24 dias

Página 4114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

art. 366 do Código de Processo Penal, o ofício de justiça providenciará, se houver necessidade, o desmembramento do feito.” 2.2 O Comunicado CG n. 2466/2021 minudencia as hipóteses. 2.3 Em linhas…
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há 24 dias

Publicação do processo nº 1500722-09.2022.8.26.0189 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2024 Processo 1500722-09.2022.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…