Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ Ago 22 - Homicídio com Dolo Eventual e Incompatibilidade da Qualificadora do Perigo Comum e da impossibilidade de Defesa da Vítima

HABEAS CORPUS Nº 760904 - MS (2022/0239721-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO GUSTAVO DE OLIVEIRA contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de…
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Angela Coelho Reis, Estudante de Direito
Angela Coelho Reis
há 3 anos

A (i)licitude do aborto na gravidez resultante de estupro .

SINOPSE DO CASE: A (i)licitude do aborto na gravidez resultante de estupro [1] Angela Coelho Reis [2] Maria do Socorro Almeida de Carvalho [3] DESCRIÇÃO DO CASO Certo dia quando Laura Vieira saia do…
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Justificando
Justificando
há 6 anos

Por que ainda estamos discutindo a possibilidade de aborto em 2018?

Ilustração: Helô D’Angelo O aborto é um tabu em nossa cultura, algo muito sério, sem dúvida alguma. Trata-se de uma experiência física e emocional de intensidade difícil de ser mensurada, algo que…
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Brasileiro de Direito de Família
há 6 anos

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou Nota Pública em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que trata da ampliação da criminalização do aborto no…
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Brasileiro de Direito de Família
há 6 anos

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entidade científica sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 2.134, de 27/05/2013), CNPJ nº 02.571.616/0001-48, com sede…
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Esteves Advocacia, Advogado
Esteves Advocacia
há 7 anos

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 7 anos

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

Em respeito à dignidade da pessoa humana, o Judiciário pode autorizar que mulheres interrompam a gestação quando enfrentam risco à saúde física e psicológica. Assim entendeu o desembargador Sylvio…
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Professor Rafael Siqueira, Advogado
Professor Rafael Siqueira
há 7 anos

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado.

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de…
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Ana Luíza Policani Freitas, Advogado
Ana Luíza Policani Freitas
há 7 anos

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 anos

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de…
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