Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-26.2020.8.09.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Considerando que entre a data da publicação do acórdão confirmatória da …
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2012.8.06.0212 Tabuleiro do Norte

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS (ART. 273, §1º, I E IV C/C ART. 33, §4º DA LEI …
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-26.2017.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-26.2017.8.15.0251  ORIGEM: 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: …
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2017.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL).  SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.  …
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2015.8.06.0079 Tianguá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, §4º, C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-25.2016.4.03.6005 MS

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. O …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2010.8.26.0506 Ribeirão Preto

APELO DEFENSIVO. ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação (fl. 286), …
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2017.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECURSO DA DEFESA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - …
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2017.8.07.0020 1779576

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. …
0
0
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2013.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DO RÉU E.O.P. – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CABIMENTO – PUNIBILIDADE EXTINTA – RECURSO PROVIDO. Decorridos …
0
0