Inciso II do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1078 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno…
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Publicação do processo nº 2066137-90.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2066137-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 18097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2024

culpabilidade, apenas homenageia a aferição prática do comportamento social do agente. É sabido que a Lei nº 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é…
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Página 1106 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

folha de antecedentes com diversas condenações criminais, e que se encontra em gozo de liberdade provisória, nos autos da ação penal nº XXXXX-07.2022.8.26.0228 da 2ª Vara Criminal da Barra Funda e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-62.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

Registro: 2023.0000955141 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-62.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-31.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000943856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° XXXXX-31.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente INGRID NONATO PAULINO e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-53.2023.8.26.0050 São Paulo

Registro: 2023.0000924235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-53.2023.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LEANDRO DE ANDRADE,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-11.2020.8.26.0278 Itaquaquecetuba

Registro: 2023.0000884290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-11.2020.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-34.2023.8.26.0050 São Paulo

Registro: 2023.0000884289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-34.2023.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TIMOTEO GOMES DOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-74.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

Registro: 2023.0000883483 XXXXX-74.2023.8.26.0482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-74.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em…
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