Artigo 1450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2024

DOCTUZ S.A CNPJ/MF 40.XXXXX/0001-97 - NIRE XXXXX-8 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convocados os acionistas da Doctuz S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0006868-72.2023.8.16.0064 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006868-72.2023.8.16.0064 POLO ATIVO ANDRé PENTEADO DA ROSA DAIANE PENTEADO DA ROSA JOãO DANIEL PENTEADO DA ROSA JULIANO PENTEADO DA ROSA MARLENE DE APARECIDA PEDROSO OSMAR PENTEADO DA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5348281-66.2021.8.09.0129 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/09/2023 15:34:18 LOCAL : PONTALINA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 3561 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2023

“Na verdade, a mora do segurado suspende os efeitos do contrato com relação ao art. 1.450 do Código Civil, pelo atraso na satisfação do prêmio, prevê o pagamento dos juros legais: 'O segurado…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 11 meses

Andamento do Processo n. 0000145-89.2023.5.23.0000 - MSCiv - 19/06/2023 do TRT-23

Processo Nº MSCiv-0000145-89.2023.5.23.0000 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES IMPETRANTE DROGARIA ROSARIO S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 22346/MT) IMPETRADO Juiz da 6ª Vara do Trabalho de…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0000145-89.2023.5.23.0000 - MSCiv - 19/06/2023 do TRT-23

Processo Nº MSCiv-0000145-89.2023.5.23.0000 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES IMPETRANTE DROGARIA ROSARIO S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB: 22346/MT) IMPETRADO Juiz da 6ª Vara do Trabalho de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 8005206-87.2023.8.05.0113 - Tutela Cautelar Antecedente - 19/06/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8005206-87.2023.8.05.0113 Tutela Cautelar Antecedente…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 meses

Página 6839 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2023

2. Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar documentos contábeis, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, que demonstrem a existência de dívidas ou dificuldades…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 11 meses

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Junho de 2023

garantia. Observe-se que, como regra, nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 11 meses

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Junho de 2023

supratranscrita Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST. Assim, não se verifica na hipótese, violação a direito líquido e certo da impetrante. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário…
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