Inciso II do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos;
Página 11340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69820 - SP (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR AGRAVANTE : GETULIO NOGUEIRA DE SA ADVOGADOS :…
Publicação do processo nº 2022/0302751-0 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69820 - SP (2022/0302751-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR AGRAVANTE : GETULIO NOGUEIRA DE SA ADVOGADOS :…
Intimação do processo N. 08125933920238220000 - 14/12/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812593-39.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO LEIDIANE COSTA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Intimação - Agravo De Execução Penal - 0812858-41.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 11/12/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812858-41.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO JOSIENES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A/S) ROSALINA ALVES NANTES | 4509/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2023 PODER…
Intimação - Agravo De Execução Penal - 0812382-03.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812382-03.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO DELCIR EDUARDO PEREIRA COUTINHO ADVOGADO(A/S) CLEDERSON VIANA ALVES | 1087/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023…
Intimação do processo N. 08123040920238220000 - 01/12/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812304-09.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO CRISTIANE FROTA ARAUJO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Intimação do processo N. 08123448820238220000 - 27/11/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812344-88.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO MANOEL ALVES DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Intimação do processo N. 08119889320238220000 - 27/11/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0811988-93.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO NILTON SANTOS DE CARVALHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Intimação do processo N. 08119179120238220000 - 17/11/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0811917-91.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO PETERSON ROCHA VIEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Intimação - Agravo De Execução Penal - 0811578-35.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0811578-35.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO DIEGO GOMES DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO(A/S) RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO | 10143/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…