Inciso II do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos;
Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Administração Pública - Rot - contra Fundacao para O Desenvolvimento da Unesp - Fundunesp
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP - FUNDUNESP , pessoa jurídica de direito privado, sem…
Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Administração Pública - Atord - contra Fundacao para O Desenvolvimento da Unesp - Fundunesp
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP - FUNDUNESP , pessoa jurídica de direito privado, sem…
Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , parte já devidamente qualificada nos autos supra da AÇÃO PENAL…
Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA CRIMINAL FORO DA BARRA FUNDA CIDADE DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: / B.O 3484/2017 - 3 ° DP Santa Efigênia , brasileiro, solteiro, chapeiro de…
Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2a RAJ- ARAÇATUBA/SP. URGENTE Execução n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante V. Exa, por intermédio de sua representante…
Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA/SP Autos n° , já qualificado nos autos, por seu advogado, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, não se…
Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Ap
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SÃO PAULO/SP PROCESSO N.° FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP - FUNDUNESP , pessoa jurídica de direito…
Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a , por seu advogado que…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2a RAJ- ARAÇATUBA/SP. URGENTE Execução n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante V. Exa, por intermédio de sua representante…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2a RAJ- ARAÇATUBA/SP. Execução n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante V. Exa, por intermédio de sua representante…