Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
T
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
há 2 meses

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 1 de Abril de 2024

PROCESSO N.º: XXXXX/24 ORIGEM: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES: ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO…
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Arthur Paiva de Carvalho, Estudante de Direito
Arthur Paiva de Carvalho
há 6 meses

Homologação de Sentença Estrangeira

1. LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A lei penal brasileira conserva-se pelo princípio da territorialidade e da extraterritorialidade condicionada e incondicionada, onde, de modo geral a lei penal brasileira…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 7 meses

Intimação do processo N. 10004586120208110084 - 30/10/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000458-61.2020.8.11.0084 POLO PASSIVO FRANCISCO MIRLANIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) NEVIO PEGORARO | 6904-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2023 PODER…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ano passado

Andamento do Processo n. 5144026-28.2022.8.09.0157 - Processo Criminal / Julgamento - 15/05/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Cumprimento de transação penal - Data da Movimentação 12/05/2023 15:12:53 LOCAL : VIANÓPOLIS -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-71.2014.4.03.6113 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de a Justiça Publica

27/04/2023 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Última distribuição : 06/10/2014 Processo referência: Assuntos: Tráfico de Drogas e Condutas…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Intimação do processo N. 10001395120208110098 - 14/04/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000139-51.2020.8.11.0098 POLO PASSIVO ORISMAR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA | 22102-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2043780 - SC (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : D DA S ADVOGADOS : LEANDRO SCHIEFLER BENTO - SC031025 DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2043780 - SC (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por D da S (e-STJ fl. 633/652), com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL N° 2043780 - SC (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : D DA S ADVOGADOS : LEANDRO SCHIEFLER BENTO - SC031025 DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139…
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