Artigo 1428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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há 4 dias

Página 3387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

remuneração (arts. 761 e 767 do CPC/1973), a qual será arbitrada, em razão do silêncio do CPC de 1973, nos termos dos artigos 24 e 25 Lei de Falências; devendo ser majorado em atendimento à sua…
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há 11 dias

Intimação - Petição Cível - 0001297-07.2024.8.16.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001297-07.2024.8.16.0058 POLO ATIVO EMPREENDER ADMINISTRAçãO DE ATIVOS E FINANçAS LTDA JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO CAMARGO EVENTOS - EIRELI FABRICIO CAMARGO…
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há 11 dias

Intimação - Petição Cível - 0001293-67.2024.8.16.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001293-67.2024.8.16.0058 POLO ATIVO JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO CAMARGO EVENTOS - EIRELI FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS TAYLA GUILHERME CAPELARI ADVOGADO(A/S)…
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há 11 dias

Intimação - Petição Cível - 0001301-44.2024.8.16.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001301-44.2024.8.16.0058 POLO ATIVO JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO CAMARGO EVENTOS - EIRELI FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS ADVOGADO(A/S) DIEGO CAETANO DA SILVA…
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há 12 dias

Página 7135 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Cristina, agora há pouco, declarou em audiência que não sabia o preço do imóvel que alega ter comprado, que não…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 5272409-80.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/04/2024 19:09:00 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 5272409-80.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/04/2024 19:09:00 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…
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há 14 dias

Página 3758 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

ela gravados, já que estes podem ser livremente alienados (art. 1.475, CC/02), bem como o fato de o credor hipotecário não exercer os atributos da propriedade (art. 1.428, CC/02), conclui-se que o…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5330280-95.2022.8.09.0097 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 29/04/2024 14:16:56 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5330280-95.2022.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL :…
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há 15 dias

Página 147 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

social, inclusive com a possibilidade de perda da totalidade das ações. Afirmam que o autor agravado, desde o início, descumpriu as obrigações ajustadas, as quais são essenciais à affectio societatis…
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