Artigo 1428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Recurso - TRF01 - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Dados do Processo Originário: Processo: XXXXX-74.2015.4.01.4000 Agravante: Agravado: Caixa Econômica…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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ano passado

Petição - TJBA - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Fabrica de Estilo Industria e Comercio de Confeccoes de Malha

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Proc. n.° .8.05.0001 (Recuperação Judicial) RICARDO ALPIRE, brasileiro, advogado, na condição de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - contra Plurincorp EMP Imobiliarios e Caixa Econômica Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14a Vara da Cível do Foro Central desta Capital do Estado de São Paulo - SP Processo n°: E SPOLIO DE , representado por sua testamenteira/inventariante…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - contra Plurincorp EMP Imobiliarios e Caixa Econômica Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14a Vara da Cível do Foro Central desta Capital do Estado de São Paulo - SP Processo n° : P AOLO ANANDA P ICOLLO , A NDREA PICOLLO R OJAS E P ICOLLO ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Principal Declaratória de Anulação e Ineficácia de Notificações Extrajudiciais de Alienação Fiduciária de Imóveis e de Consolidação - Apelação Cível - contra DG Officie Holding Patrimonial

ADVOCACIA - ANA CAMILA UBINHA S. ANDRETTA - FONE FAX 0**11 4524 3418 / - E- MAIL UBINHA @TERRA.COM.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARINÚ - SP.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra DG Officie Holding Patrimonial

ADVOCACIA - ANA CAMILA UBINHA S. ANDRETTA - FONE FAX 0** - - E- MAIL UBNIHA @TERRA.COM.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE JARINU - SP.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra DG Officie Holding Patrimonial

ADVOCACIA - ANA CAMILA UBINHA S. ANDRETTA - FONE FAX 0** - E- MAIL UBINHA @TERRA.COM.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARINU -SP. PROCESSO N° e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra DG Officie Holding Patrimonial

FERNANDO BERNARDINETTI NUNES - D EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARINU, ESTADO DE SÃO PAULO. N°. PROCESSO: REQUERENTE: E OUTRA REQUERIDA: DG…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO - SP Processo n°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA LINCOBERRY ISOLA , brasileira, viúva,…
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