Artigo 892 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 892 - Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 horas

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0010530-92.2024.5.03.0073 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010530-92.2024.5.03.0073 POLO ATIVO MARCO AURELIO VIANA LEITE POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) THOMAZ FERNANDES BARBOSA | 159554/MG SANDRO ALVES…
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ontem

Página 1877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS(OAB: 12854/DF) ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES(OAB: 7964/PI) ADVOGADO TISSIANE RODRIGUES…
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Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

atuação e no mesmo período de tempo,"na área da clínica médica lidam com todo tipo de doença, inclusive isolamento de contato; a reclamante tem contato permanente com portadores de doenças…
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Página 1882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Mauro César Silva que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Respeitosamente, apesar do contrato estar em curso pode haver…
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ontem

Página 1885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

insalubridade o valor do salário base do empregado, a norma anterior permanece válida, na medida em que a reclamante foi admitida em 2015 e somente em 2019 sobreveio a alteração in pejus. Vale…
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Página 11474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b9e7c proferido nos autos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença individualizada relativa à Ação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2024

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 07 de maio de 2024. ELPIDIO HONORIO DA SILVA , Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-28.2023.5.10.0010 Relator ANTONIO…
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Página 1424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2024

interessados no conflito, consignado no aditivo do ACT-2017/2019 e reforçado em nova pactuação em sede de dissídio coletivo (DCG- 655-75-2017-10-0000). Nesse contexto, correto é considerar que a…
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ontem

Página 1425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2024

ao recurso do reclamante para determinar que as diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste de 9,2% envolverão também as prestações vincendas até a efetiva implementação do reajuste…
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Página 2478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2024

CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) FRANCISCO WAGNER TELES MASCARENHAS, em 07 de maio de 2024. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo na fase de…
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