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30 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 961005520055020262

nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal pode ser... , XXIX , da Constituição Federal de 1988. É razoável essa interpretação, exatamente num momento em que se apresenta... o preparo (fls. 297, 298 e 406). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126320125150062

, ferindo a igualade. Aponta violação dos arts. 5º , XXXV , XXXVI e LV , § 1º , 7º , XXVI , 8 , III , da Constituição Federal... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384da CLT veio a ser dirimida... da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme ...

Agravo de Instrumento: AI 12564477 PR 1256447-7 (Acórdão)

de Instrumento nº 1256447-7 13ª Câmara Cível fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem... da impenhorabilidade estabelecida no artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, impondo-se a manutenção da decisão.... 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, res...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 6º. São direitos sociais... luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamento, exames... no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata, leia-se, § 1º, do art. 5º, d...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

Fundamentais; CONSIDERANDO que § 1º do artigo 5º da Constituição Federal assevera que as normas definidoras dos direitos... e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988...”, inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art...

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, que o v. acórdão violou o disposto art. 2º; art. 5º, § 1º; art. 198, §§ 2º e 3º; art. 160, parágrafo único, inciso II... constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no art. 198, § 2, II e III, da Constituição Federal. 3... da norma do art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal. 6.Revela-se c...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do título II), ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88). Vê...-se, pois, que os direitos fundamentais sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos... no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das polític...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

imediata (CF, art. 5.º, § 1.º). Além disso, a aplicação da Lei Federal n.º 11.770/2008 às servidoras públicas tem amparo no... princípio da isonomia, previsto no ?caput? do art. 5.º da Constituição Federal, segundo o qual ?todos são iguais.../2008) combinado com o § 3.º do art. 39, ambos da Constituição Federal; que o...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

tudo resolve (mors omnia solvit). A Constituição Federal cuida, também, da matéria, mencionando no art. 5º, XLV, 1.ª... em julgado para a acusação, reza o art. 110, § 1º, em conjunto com o art. 114, inciso I, do Código Penal, que deve ser... do art. 110 vigente à época dos fatos, mais benéfica ao réu, entre a data do ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

(a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do deliquente (art. 5º, XLV...-se precedentes deste Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA..., 1ª parte, da CF). Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indic...

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