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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Petição inicial Trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais

do Trabalho - Artigos 5º, X, parágrafo 1º, e 114 da Constituição Federal de 1988, Cabível o ajuizamento de demanda..., XXXI; 37, caput, 170, caput, e artigo 193, todos da Constituição Federal de 1988; além do art.9º da CLT. Há abuso... (Constituição Federal, art. 5º, V e X)” (Ac. Da 3ª Turma do Tribunal Regional do Tr...

Pg. 69. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/05/2015

fundamental do acesso à justiça, expostos principalmente no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem... como ao princípio da vedação ao retrocesso social, implicitamente disciplinado pelo artigo 5º, §§ 1º e 2º da Carta Magna, e à..... Representado(s): 1. R. D. S., M. D. S. J. D. S.. - Inquérito Ci...

Apelação: APL 13586528 PR 1358652-8 (Acórdão)

, de aplicação imediata e eficácia plena, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde... fundamentais têm aplicação imediata" (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal), conclui-se que a norma do artigo 196... medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13309501 PR 1330950-1 (Acórdão)

o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde não é mera lista de objetivos a serem atingidos... a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput" e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa...Apelação / Reexame Necessário REEX 13309501 PR 1330950-1 (Acórdão) Ap...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13623717 PR 1362371-7 (Acórdão)

imediata e eficácia plena, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde não é mera... se furtar à existência das normas que englobam o sistema nacional de saúde; c) o art. 196 da Constituição Federal não... pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir qu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13497548 PR 1349754-8 (Acórdão)

, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde não é mera lista de objetivos..." (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal), conclui-se que a norma do artigo 196 da Constituição da República deve ser... Federal. Nesse diapasão, os direitos fundamentais são de aplicação imediat...

Agravo de Instrumento: AI 13764533 PR 1376453-3 (Decisão Monocrática)

e erigido à categoria de direito fundamental; dotado, portanto, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e que deve ser... justiça e erigido à categoria de direito fundamental; dotado, portanto, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF... fundamentais, lembra, sem fazer distinção entre princípios e re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681429 RS 2015/0069411-2

como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 5... como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 5. Preservação.... Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal....

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é... BARRETO NASCIMENTO (ADVOGADO) . Visto, etc. 1 - Considerando o teor da informação de fls. 130/133, providencie..., caso o mesmo ainda se encontre preso no presídio federal de Campo Grande/MS no referi...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).¿ Damásio E. de Jesus..., sob a acusação de ter praticado o crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CPB. A denúncia foi recebida, o réu foi... com fulcro no artigo 107, I, do CPB à fl. 507. É o Relatório. Passo a de...

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