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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

eficácia dos direitos fundamentais ( CF , art. 5º , § 1º ) especifica-se no dever do poder público de criar as condições..., pacificada está a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. 1...), no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 3º , § 1º, da L...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ainda que, nos termos do artigo 5º , § 1º , da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia plena e imediata, e aí... infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º , § 1º , da Constituição Federal , em nome da máxima efetividade.... ART. 5º , § 1º , CF/88 . SENTENÇA MANTIDA. 1. As no...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é a certidão do assento... do STF: ¿PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA ¿ ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM... DE MELO AUTORIDADE POLICIAL:RAPHAEL LOBAO CECIM DPC VÍTIMA:S. S. M. . V...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação..., da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas... mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do art. 7º, inci...

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o art. 5º, § 1º, da Constituição... sua saúde; 4. O inciso I, do parágrafo único, do art. 16, com redação ampliada pelo Decreto Estadual nº 11.257/2008, prevê...Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA d...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

(...)” (art. 194). Com efeito, deve ser considerado que o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado (em suas três... DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF -ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE... programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei nº 8.666 /93, art. 67 ). (...)" Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... Constituição Federal , uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente públi...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento... REGULAMENTADORA DO ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.506/2011. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I... de que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos (arts. 1º...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

. Indenização devida. Efetivamente, é a aplicação da regra do § 1º do art. 5º da Constituição Federal que impõe... por idade afronta o princípio da igualdade contemplado no caput do art. 5º da Constituição Federal. O arcabouço teleológico... ou discriminação em virtude de raça. Constituição Federal, art. 3º, inciso IV ...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

a esses direitos a aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º da CRFB). Assim o fez, exatamente porque esses direitos constituem... art. 5º, §1º da CRFB), não podendo a intenção compromissária existente por trás da norma servir como negativa à imediata..., a Constituição da República Federativa do Brasil materializou os m...

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