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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 71. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

POR SEUS ARTIGOS 196 E SEGUINTES, É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA C... COMARCA, NÃO SE CUIDANDO DE NENHUMAS DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DE COMPETÊNCIA INSERIDAS NO ART. 2º, 1º, LEI Nº. 12.153.../2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, 1º, LEI Nº. 12.153/2009 E 113, 2º, DO CPC, REDISTRIBUA-SE O FEITO A JUIZADO ESPECIAL...

Crítica racional sobre princípios e neo(princípio)logismos

de aplicação direta e imediata, nos precisos termos do disposto no art. 5.º, § 1.º, da Constituição Federal. Por conseguinte... do art. 5.º da Constituição. Vale a pena ainda ressaltar que essa eficácia direta e imediata dos princípios, não obstante... TITLE: RATIONAL REVIEW ON PRINCIPLES AND NEO (PRINCIPLE) LOGISMS SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 RESUMO A língua pátria é...

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Matemática

, nos precisos termos do disposto no art. 5.º, § 1.º, da Constituição Federal. Por conseguinte, quando estiver convencido...-se pelos objetivos supremos de nossa organização política, expressos no art. 3.º da Constituição Federal... o preceito estampado na norma posta pelo art. 93, IX, da Constituição Federal 11 , onde literalmente observo a possibilidade...

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Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e efetividade diretas. Conforme Ricardo Augusto Dias da Silva: “Com efeito, impende conferir ao disposto no art. 5º, § 1..., equiparado ao direito à vida, garantido pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) e tal dever compete ao Estado... de expressamente reconhecida pela Constituição Federal, tem garantia de implementação imediata, com eficácia...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em sintonia com o princípio constitucional da individualização da pena (art.5º, XLVI, 1ª parte, C.F. HC 82.959-SP, STF, apud... do disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, estando...Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

/07, estando em sintonia com o princípio constitucional da individualização da pena (art.5º, XLVI, 1ª parte, C.F. HC... em sintonia com o princípio constitucional da individualização da pena (art.5º, XLVI, 1ª parte, C.F. HC 82.959-SP, STF, apud... e, com fundamento no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, c.c. artigos 44, incisos I e II, e 46, ambos do Código...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em sintonia com o princípio constitucional da individualização da pena (art.5º, XLVI, 1ª parte, C.F. HC 82.959-SP, STF... do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Sem rejeição liminar (fls. 46), notificado na forma do art. 55 e parágrafos... do disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, estando...

Inteiro Teor. : RMO 20120110779338

E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA... como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição... do art. 6º e 196 da Constituição Federal, os quais preceituam que, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

° da Constituição Federal e no artigo 279, parágrafo 1° da Constituição do Estado da Bahia. III O parágrafo 1° do artigo 5...° da Constituição Federal impõe a auto-aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Destarte... A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

do art. 37, caput, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto... do efusivo discurso sobre hermenêutica (o art. 196 da CF/88 seria norma programática), política nacional de medicamentos... jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º,§ 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir...

ou

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