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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Reexame Necessário: REEX 15045653 PR 1504565-3 (Acórdão)

QUE LEGITIMA A CONDUTA DO PODER JUDICIÁRIO. JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER... de Segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem por objeto a correção de ato ilegal praticado... assinalado em parágrafos precedentes, prevê em seu art. 5º, §1º, que ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068729193 RS

-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito... pelo inadequado tratamento médico, ou gatos desnecessários ao erário público. 6) Conforme disposto no art. 492, parágrafo... da Justiça do dia 25/05/2016 - 25/5/2016 Francisco José Moesch APELAÇÕES CÍVE...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068785666 RS

que está em jogo: A própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão... da Justiça do dia 25/05/2016 - 25/5/2016 Francisco José Moesch APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF....

Apelação: APL 13871011 PR 1387101-1 (Acórdão)

saúde encontra-se intimamente relacionado ao direito à vida. Ainda, o artigo 5º, em seu parágrafo 1º, da Constituição..., subsumindo-se ao preceito do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui que "as normas definidoras... e Municípios). Também, a Constituição Federal, em seus artigos 23 e 196, prevê a r...

Andamento do Processo n. 2016/0088128-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. O art. 5º, § 1º, da Constituição da República, dispõe que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, 5º, 194, parágrafo único, III, 196, 197, 198, II, da Constituição... conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, 194, pa...

Andamento do Processo n. 0003563-95.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal..., nos termos do art. 5111, § 1º, Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, à luz dos Arts. 524 e 525 do CPC/73 conheço... a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988...

Andamento do Processo n. 247545-18.2015.8.09.0071 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

CONSTITUCIONAL DE QUE NENHUMA PENA PASSARA DA PESSOA DO DELINQUENTE (ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CF). ENTENDEM OS TRIBUNAIS... PODER JUDICIARIO COMARCA DE HIDROLANDIA AUTOS: 20 1502475450 REEDUCANDO: EMERSON RODRIGUES CARVALHO INFRACAO: ART. 155, 1... EPIGRAFAD O A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 1DO CP. COM A P...

Andamento do Processo n. 00004775920128140059 - 25/05/2016 do TJPA

, o princípio geral de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit). Nossa Constituição Federal diz no artigo 5º, XLV, 1ª parte... tipificado no art. 121 C/C 14, II, aambos do Código Penal Brasileiro. Consta nos autos certidão de óbito atestando que o autor... legalmente previstos. Portanto, somente o acusado deve paga...

Andamento do Processo n. 964.059 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

de baixa renda. Assim, resta plenamente cumprida a função social da propriedade insculpida no art. 5º, XXIII da CF/88.... III, 5º, incs. XXXV e LIV e § 1º, 6º e 170, caput e inc. III, da Constituição da República, suscitada no recurso... (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regime...

Andamento do Processo n. 0720181-30.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 25/05/2016 do TJAL

lógica do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, porquanto possui a qualidade de direito fundamental, havendo... do art. 5º, § 1º, da Carta Maior, vez que possuem a qualidade de direitos fundamentais, outorgando-os, assim, a máxima... aos serviços de saúde. Neste sentido dispõe a Carta Federal: Art. 23. É competênci...

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