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18 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 7126889 PR 712688-9 (Acórdão)

o disposto no art. 5º, e seus parágrafos. § 1º. Enquadram-se, no conjunto dos servidores públicos municipais enunciados... do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 1º Caberá ao Tribunal... não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo art. 100,...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir... do caso, entendo não haver desrespeito ao disposto no art. 730 do CPC e art. 100 da CF/88. Ademais, observa..., contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediat...

Pg. 2191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

fundamentais aos cidadãos, cuja eficácia é plena e a aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/88). Como prescrito no... art. 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada... de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 1...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 (“As normas definidoras... à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5... de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do ar...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

o fornecimento de remédios. Veja-se que os direitos fundamentais são de aplicação imediata, conforme prevê o §1º do artigo 5º... INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Não... saúde é garantido pela Carta Magna nos artigos 196 e 198, bem com...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

, conforme prevê o §1º do art. 5º do texto constitucional; são direitos subjetivos dos cidadãos que criam obrigações... que a impetrante forneça as fotocópias mencionadas no art.6º caput, da Lei nº 12.016/2009. 5. Notifique-se a autoridade... 1366240-3 082 1366301-1 Andrei de Oliveira Rech 001 0807253-5 Andréia Colhado...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda... DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA..., não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito f...

Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

de aplicação imediata, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição: ―§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias...; ilegitimidade passiva ad causam e que a aplicação do disposto nos arts. 194, 196, 5º, § 1º, todos da CRFB/1988 e das Leis 8.080...). O direito à saúde consiste em direito fundamental social, ...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

ou do sinalagma categorizador do contrato de emprego. Por igual, o disposto no artigo 1º, III, IV, 5º, III, 7º, caput, IV, XXII... Rica c/c artigo 5º, §§ 1º e 2º, da CRFB), em Direito do Trabalho, leva em conta o Pluralismo Jurídico das fontes... nos artigos 1º, III, IV, 3º, 5º, caput, III, XXIII, 6º, 7º, caput, XIV, ...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

, II, da CLT, não observou o comando de otimização contido no §1º do art. 5º da CF, por consequência deixou de conferir... a maior eficácia possível ao direito fundamental estabelecido no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal..., VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega...

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