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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101503220145150123 0010150-32.2014.5.15.0123

jurídico nacional com nível de norma constitucional, por força do artigo 5º , §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988... pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal /88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil . No caso... , III , e 170 , caput, ambos da Constituição Federal de 1988. O meio ambi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1403004820075170008

da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. O recurso arrima-se na violação dos arts. 5º, XX e LXXIV, § 1º, da CF, 4º... do reconhecimento da gratuidade de justiça aos Obreiros, é forçoso aplicar o contido no art. 790-B, bem assim na OJ 387 da SBDI-1... as quais, mesmo na vigência da CF de 1988, os requisitos ...

Reforma da Previdência Social: uma abordagem constitucional com ênfase no princípio da vedação do retrocesso social

) Com efeito, a Seguridade Social, nos termos estabelecidos pelo artigo 194, da Constituição Federal de 1988, é... como instrumentos da concretização da existência humana digna. Neste sentido o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal... fundamentais. Por via de consequência, o art. 5º, §1º, da nossa Constituição impõe ...

Andamento do Processo n. 0002645-74.2009.8.10.0051 - Processo Cautelar - 29/08/2016 do TJMA

, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º... do artigo 196 da Constituição Federal . Precedentes do TJRGS, STJ.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO..., entendo não haver desrespeito ao disposto no art. 535 do NCPC e art...

Andamento do Processo n. 574-5/2 3ª Câmara de Direito Público Rel - Apelação Desprovida.Assistência Médica Servidor Beneficiário Iamspe.1.pela Interpretação Sistemática do Ordenamento Jurídico - 29/08/2016 do TJSP

, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas... Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer... desta Constituição.” O art. 198 da Constituição Federal estatuiu que “as ações ...

Andamento do Processo n. 2170995-56.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJSP

, previsto no artigo 5º, XLVI, 1ª parte, da Constituição Federal, bem como negativa de vigência ao disposto no artigo... de portaria viola o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que não se trata de decisão fundamentada... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Taubaté - Impet...

Andamento do Processo n. 2171005-03.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJSP

, de cunho genérico. Aduz, outrossim, que foi negada vigência ao § 1º do artigo 112 da LEP, bem como ao artigo 5º, inciso... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Taubaté - Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo...-03.2016.8.26.0000 Relator (a): Hermann Herschander Órgão Julgador: 14ª Câ...

Andamento do Processo n. 24.786 - Emb.decl. / Reclamação - 29/08/2016 do STF

-35.2014.8.09.0044 teriam incorrido em violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e § 1º, e 37, caput, da Constituição da República e ao art... ofensa ao art. 58, § 3º, da Constituição Federal” ou das “alegações da parte reclamante referentes a suposta ilegalidade... , conforme o art. 77, IV, e §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Sustenta...

Andamento do Processo n. 989.864 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília... o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, III, 5º, § 1º, 24, XII, §§ 1º ...

Andamento do Processo n. 1002304-30.2016.8.26.0022 - Tutela Antecipada Antecedente - 29/08/2016 do TJSP

-se no preceito do art. 5º, § 1º, da Constituição, o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias..., garantido-lhe um mínimo de dignidade humana (CF, art. 1º, III).O Direito à Saúde encontra-se na base do princípio da dignidade... pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ademais, a Consti...

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