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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Quando uma fotografia vale mais que o conhecimento
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restrito de exceções ” [11] . Importante ainda lembrarmos, o que prescreve o § 1º do artigo 5º da CF/88,  in verbis : “§ 1º... relevância, mas deve-se fortalecer a cidadania em no...

Quando uma fotografia vale mais que o conhecimento
Quando uma fotografia vale mais que o conhecimento

restrito de exceções ” [11] . Importante ainda lembrarmos, o que prescreve o § 1º do artigo 5º da CF/88,  in verbis : “§ 1º... relevância, mas deve-se fortalecer a cidadania em no...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

do Código Civil, bem como o art. 5º, V, da Constituição Federal, uma vez que o valor da indenização por danos morais restou... a análise da alegada violação aos dispositivos da Constituição Federal (arts. 54 e art. 5º, inciso XXXIV, "b", c/c... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra...

Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, a condenação do responsável é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88. Neste sentido... de imóveis. A honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, XI, da CF/88). Havendo comprovação do dano... administrativo, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF), competindo ao julgador tão somente declará-la, após ouvido o Ministério Público... de 2015, às 15h30, para a audiência única de que trata o artigo 411, do CPP. Façam-se as intimações, notificações... de Justiça, no r. pronunciamento de fls.243, a extinção da sua punibili...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7686320135050661 BA 0000768-63.2013.5.05.0661

o art. 5º , V e X da Carta maior , bem assim para os princípios insculpidos nos artigos 1º , III , 3º , IV e 5º , XLI e § 1... qualquer afronta ao art. 5º , II da CF/88 . Isso porque o empregador também terá direito aos honorários quando for o trabalhador..., pois, revogado tanto o § 10 , do art. 789 , CLT , quanto os...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3055820125050661 BA 0000305-58.2012.5.05.0661

dispositivo do art. 60, §4º, inciso IV, da Carta Magna, além de obedecerem à lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma..., o artigo 5º, X, da Carta Magna que enuncia: “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... reparatória é a demonstração do dano e o nexo causal com a conduta empresária...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8585420115050463 BA 0000858-54.2011.5.05.0463

Constituição Federal, que proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º... de obedecerem à lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma legal. Não é à toa que o Novo Código Civil alberga capítulo próprio... do art. 5º da CF). CRISTOVÃO CARMO NERY , Reclamante, nos autos em...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 38920145050101 BA 0000003-89.2014.5.05.0101

na Carta Magna de 1988, notadamente aqueles inseridos na cláusula geral de tutela, o artigo 5º, X, da Carta Magna que enuncia..., da Carta Magna, além de obedecerem à lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma legal. Não é à toa que o Novo Código Civil... proteção garantida contra o poder reformador derivado da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 716003420095050024 BA 0071600-34.2009.5.05.0024

lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma legal. Não é à toa que o Novo Código Civil alberga capítulo próprio... do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, acrescida de 1/4 (um quarto...) do valor apurado, relativo às gratificações semestrais, observado o artigo 100 d...

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