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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Aplicação do princípio da reserva do possível na área da saúde e a previsão de verba no orçamento público

, de 04 de fevereiro de 2010. Aplica-se aos direitos sociais o disposto no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal... dos direitos sociais, em especial o direito à saúde, que por força do determinado no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal..., em um rol exemplificativo (artigo 5º, § 3º, Constituição Federal), que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106366420145150075 0010636-64.2014.5.15.0075

imediata - § 1º do art. 5º da CF/88), há de se ponderar que, apesar da lacuna normativa quanto à regulamentação das pausas... viola o inciso II do art. 5º da CF/88. A jurisprudência desta Corte caminha no mesmo sentido:   " TRABALHADOR RURAL... . Considerando os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,...

: 20090110646087 0002609-69.2009.8.07.0001

tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 6. As normas definidoras do direito à vida e à saúde... para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 7. O medicamento CONCENTRADO DE FATOR... EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO....

Embargos de Declaração: ED 1491776901 PR 1491776-9/01 (Acórdão)

), que a decisão colegiada teria sido omissa quanto às disposições abarcadas na META 1, do anexo I, da Lei Federal 13.005/2014 e art. 3... do direito em roga: roga "Outrossim, também aos direitos sociais se aplica o disposto no art. 5º, §1º, da CF, de tal sorte... ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 602). Sendo assim, sup...

Embargos de Declaração: ED 1460962201 PR 1460962-2/01 (Acórdão)

. 602). Sendo assim, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo 5º , § 1º , da CF/88 ), a relevância e a fundamentabilidade... do Paraná na orientação jurídica e defesa dos necessitados, na forma do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição da Republica... em julgamentos análogos, a educação representa um dos mais expre...

Apelação: APL 15279048 PR 1527904-8 (Acórdão)

a apreciação de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não caracterizando... Pública, constituindo-se, assim, em um dever previsto na própria Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais... Paulo: Saraiva, 2012. p. 602). Sendo assim, suprimir a aplicabilidade imedi...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15273675 PR 1527367-5 (Acórdão)

-se, assim, em um dever previsto na própria Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção...: Saraiva, 2012. p. 602). Sendo assim, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo 5º, §1º, da CF/88), a relevância... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15303707 PR 1530370-7 (Acórdão)

, 2012. p. 602). Sendo assim, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo 5º, §1º, da CF/88), a relevância.... OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, "a educação...

Andamento do Processo n. 00326541520158140401 - 30/06/2016 do TJPA

pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Ficou comprovada a morte... 012009510000207-1, lavrado em 24/03/2009 sobre o exercício de 2009. A empresa COMERCIAL DISPLAST LTDA tinha... da certidão de óbito em fl. 46 dos autos. O Ministério Público, com fundamento no Art. ...

Andamento do Processo n. 0001854-94.2013.8.26.0512 - Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJSP

-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, “CAPUT”, 6º, “CAPUT”, E 196 DA C F, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF... OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973, APLICÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO NCPC/2015 – REEXAME... NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: ...

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