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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Habeas Corpus: HC 13246770 PR 1324677-0 (Acórdão)

. Na ordem constitucional pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, § 1º). A HC nº... como fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, sob pena de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal... um dos cidadãos investigados (CF, art. 93, IX e art. 5º, X...

Agravo: AGV 1282747501 PR 1282747-5/01 (Acórdão)

, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência... da área que não é utilizada como moradia pelos agravados. Pois bem. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal... do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequa...

Pg. 120. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

básicos: Mors Omnia Solvit (A morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (Art. 5º, XLV, 1ª... parte, da Constituição Federal. A morte somente pode ser provada mediante Certidão de Óbito, uma vez que o art. 155... Extravagante - RÉU: Juliano Pereira de Vilas Boas - Posto isto, com fulcro...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria formado... que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição Estadual e ainda a Lei 8.808/90... na apelação cível nº 994.09.237794-3, Rel. Dês. Décio Notarangeli foi a...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria... que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição Estadual e ainda a Lei 8.808/90... na apelação cível nº 994.09.237794-3, Rel. Dês. Décio Notarangeli foi assim apr...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/03/2015

de regulamentação para que gere efeitos, sob pena de afrontar ao art. 6º da LICC e ao art. 5º, § 1º, da Constituição Federal brasileira...Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/03/2015 forma do artigo 818 da CLT c/c... o artigo 333, I, do CPC. Pelo exposto, nada defiro. 8. DAS FÉR...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

(art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c § 1º do art. 5º, CF/88); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (§ 1º do art. 100.../2010 que acrescentou o artigo 12 -A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal... da Constituição da República) e do disposto no art. 475-J do CPC intime-...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, IV, 5º, I, XXXV, XXXVI, LXXII e § 1º, e 7º, XXI, da Constituição Federal... que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211008220095020044

):      - violação do(s) art(s). 5º, LIV, parágrafo 1º. III, 7º, caput, XXII, 170, VI da CF.      - violação do(s) art(s). 535, 538....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LIV, parágrafo 1º, III, 7º, XXII , 170, VI da CF.      - violação do(s... da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos...

Reexame Necessário: REEX 13067664 PR 1306766-4 (Acórdão)

na Constituição Federal (Artigos 6º e 196).b) Como o direito à saúde é fundamental, e nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição... DO POSSÍVEL.1. O art. 127 da Constituição Federal, que trata das atribuições do Ministério Público, o autorizam a agir... social fundamental previsto pela Constituição Federal no artigo ...

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