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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 0000835-20.2015.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Constituição Federal, que estabelecem que a saúde é direito..., do qual o Brasil é signatário, sendo recepcionado no artigo 6º da Constituição Federal. Os direitos humanos, chamados no... os artigos 196 da Constituição Federal, que estabelecem que a sa...

Andamento do Processo n. 0000715-58.2016.8.17.0640 do dia 09/12/2016 do DJPE

(entre eles o direito à saúde) entre os direitos fundamentais, sendo, por isso, protegidos pela aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º... da Constituição Federal, não é absoluto. Pois os poderes são independentes e harmônicos entre si. Senão vejamos: "Art. 2... sobre o tema. 4 - Nos termos do art. 196 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 2248409-33.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

da Costa Rica, em seu artigo 8º, bem como o artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Afirma que nenhuma... supostamente cometido o delito previsto no artigo 157, parágrafos 1º e 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II e artigo 288...-se em fundamentação inidônea quanto à gravidade em abstrata do delito cometido,...

Andamento do Processo n. 2246666-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

plena e aplicabilidade imediata, a rigor do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988. Feitas estas anotações..., União, Estados e Municípios, quanto ao direito à saúde, previstos nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal.... Analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A saúde é direito so...

Andamento do Processo n. 1019699-98.2015.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2016 do TJSP

E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º... DE PROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA – DESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 18..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A ...

Pg. 1189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

°, bem como o artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Afirma que nenhuma das testemunhas reconhece o paciente... previsto no artigo 157, parágrafos 1º e 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II e artigo 288, “caput” todos do Código... gravidade em abstrata do delito cometido, violando o artigo 93, inciso IX da Co...

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

previsto em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a rigor do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988... na Constituição Federal como direito social de natureza fundamental (art. 3º, CF), com eficácia plena em face do Estado... da Constituição Federal, em especial, o acesso aos meios necessários ao...

Pg. 2171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

– INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A MAIS DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº.... APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05... DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09 E, DA NÃO MODULAÇÃO TEMPORAL D...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

registro público (art. 9, I, CCB e artigos 77/88 da Lei nº 6.015/73). Contudo, entendo que o laudo de exame cadáverico... em decorrência do princípio de que "a morte tudo apaga", além da previsão encontrada no art. 5º, inciso XLV, 1ª parte... para o dia 01/02/2017 , às 09:00h , na Sala de Audiências da 1ª Vara Crimina...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”) ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo... deflui do art. 5º, §1º, da CF e toda fundamentação retro. Nesse passo, os documentos médicos já mencionados apontam... ou ameaça a direito (Constituição da República, art. 5º, inciso XXXV):”AÇÃO D...

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