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JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8210720135090023

5º, inciso II da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190; artigo 194... e imediata nas relações entre particulares (art. 5º, §1º, CF), independentemente da intervenção do legislador... igualmente ao trabalhador rural, diante do que dispõe o caput do art. 7º da Constit...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1058003420095050035

por entidade de previdência privada- , apontando violação dos arts. 5º, II, LIII, LIV, LXXVIII, § 1º, 7º, XXVI, 8º, III..., na decisão recorrida, a questão federal suscitada -.              De fato, em sede de embargos declaratórios, a 4ª Turma... Tribunal Federal, a denegação do apelo extremo é medida que se impõe.  ...

Direitos sucessórios do filho concebido post mortem

venha, antes, repetir ou esclarecer os termos da norma constitucional para que ela seja aplicada. O art. 5º, § 1º, da CF... sempre como referência os artigos 226, § 7º e 227, § 6º da Constituição Federal que reconhecem o livre planejamento... como alicerce o Princípio da Igualdade, nossa Carta Magna cuidou do direito ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

, em respeito aos dispositivos constitucionais, art. 196 c/c § 1 do art. 5º, IV do art. 203 da CF/88, além...Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014 Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Agravte... : Maurício Cezar Santos(PE036773) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, I...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de plano, pois nesta categoria de direitos a efetividade é a regra (CF, art. 5º, parágrafo 1º) e a restrição a exceção... contar da intimação do auto de penhora (§ 1º do art. 475-J, do CPC). Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão...Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

), TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ART. 107, I DO CP. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO... OMMIA SOLVI), TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ART. 107, I DO CP. POSTO ISSO, DECLARO..., TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

e os Municípios.” (RE 195.192-3/RS, 2ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 22.02.2000). 5. O art. 5°, §1°, da Constituição... ENTRE AS AUTORIDADES COATORAS E A UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... prescrito a paciente vítima de tumor cerebral, pois “o artigo...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

, haja vista o disposto no artigo 7º, inciso XXIII, c/c o artigo 5º, § 1º, todos da Constituição. Ora, os direitos...) sobre o salário-base do autor, conforme a previsão do § 1º do art. 193 da CLT, ambos adicionais devidos... Portaria n. 3.214/78 e Lei n. 6.514/77, bem como periculosas, com base legal no item 1, letra ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/11/2014

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133; artigo 5º, §1º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s... do disposto no artigo 896, §§ 7º e 5º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140720868 SC 2014.072086-8 (Acórdão)

-se que o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, segundo o art. 5, § 1º, da CF, tem aplicabilidade imediata.... CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A despeito de ter havido decisão... - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - JULGAMENTO DO PROCESSO [...]. 1. Sente...

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