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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º, do art. 5º, da CF...) e que não se interdita pelo fato de a Constituição Federal brasileira de 1988 situar o direito à prestação de saúde..., e sem que se possa falar em violação ao princípio da separação de p...

Pg. 643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito... fundamentais está encartado no § 1º, do art. 5º, da CF/88: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm... não tem o apelante. Como acima já se viu, destinatários do artigo 196 d...

Pg. 646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

ª edição atualizada, p. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal... e da plena eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º, do art. 5º, da CF/88: As normas definidoras dos direitos...: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º ...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante a moderna.../88, importante destacar que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pela disposição do art. 5º.... O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos fund...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

E § 1º DO ART. 149, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE PROCEDENTE.” Assim, é..., desde que a adesão seja facultativa, pois, do contrário, haverá flagrante ofensa à Constituição Federal de 1988. Efetivamente, dispõe... o artigo 149 da Constituição Federal, o seguinte: “Compete e...

Pg. 801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

constitucionais e ter garantida a aplicabilidade imediata que o § 1º do artigo 5º da CF garante à normas fundamentais... tributária a Constituição Federal visou garantir o exercício de atividades inerentes a inúmeros direitos fundamentais... ARQUIDIOCESANA DE SOROCABA, - Agravado: MUNICIPIO DE SOROCABA - Vistos. 1) Pr...

Pg. 610. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

e garantias fundamentais. Disso decorre que deve ser aplicado o art. 5º, §1º da CRFB/88, segundo o qual "as normas definidoras..., ambos da CRFB/88, bem como no art. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de eficácia plena, tendo em vista..., afigurando-se, pois, de aplicabilidade imediata, nos termos ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

dos direitos fundamentais da Constituição da República, válida é a regra do parágrafo 1º do artigo 5º desse Estatuto, segundo... federativa (art. 60, §4º, I, da CR/88), todos os entes – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – receberam... federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a respons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5782620135050039 BA 0000578-26.2013.5.05.0039

de obedecerem à lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma legal. Não é à toa que o Novo Código Civil alberga capítulo próprio.... Tal declaração presume-se verdadeira até prova em contrário, diante dos termos dos preceitos contidos nos §1º do art.4...º da Lei 1060/50 e o art.1º da Lei 7115/83, utilizados analogicamente....

Embargos de Declaração: ED 1246486102 PR 1246486-1/02 (Acórdão)

Federal; arts. 1º e 2ª, cabeça e parágrafo único, art. 3º, I, VII, art. 4º, cabeça, §§ 2º e 2º e art. 5º, todos da lei... manifestação a respeito do art. 1º, III, art. 5º, XXXV, LV, §§ 1º e 2º, art. 5º, LXXIV, art. 93, IX, todos da Constituição...Embargos de Declaração ED 1246486102 PR 1246486-1/02 (Acórdão) Embargos ...

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