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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 8000023-43.2017.8.05.0050 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJBA

, do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) que, no caso concreto, deve ser... relatório médico. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal... 5º, parágrafo 1º, da CF, assegura a aplicação imediata daquelas normas que v...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5º, § 1º, da Nossa Carta Magna, a qual estatui que “as normas definidoras.... 5º, § 1º, da Nossa Carta Magna, a qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm...Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (artigo 5º, XLV, 1ª parte - Constituição Federal.... 107 e incisos do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 e no caso de cumprimento da transação penal celebrada... de estilo, e, se o caso, nos artigos 681 e 682 das Normas de Serviço da E...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

. Ademais, o artigo 5º, parágrafo 1º, da CF, assegura a aplicação imediata daquelas normas que versam sobre direitos..., além, é claro, do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) que, no caso... em cardiologia, conforme relatório médico. O direito à saúde é um direito fu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 769008020095170011

como a condenação em dano moral, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em especial, art. 5º, LXV, 1ª parte, da CF, art... jurídicos citados na peça de embargos não foram invocados (art. 5º, LXV, 1ª parte, da CF; art. 279, do Código Civil; arts. 131... ao reclamante-embargado a multa prevista no parágrafo únic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 313001420105170007

. Afirma deve ser privilegiada a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição... o percebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos termos do artigo 7º, XXI, da Constituição Federal. O juízo... proporcional ao tempo de serviço previsto no artigo 7º, inciso XXI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 605004020085170006

haver cerceio de defesa, invoca o artigo 5.º , LV , da CF/88 e a OJ 142 do TST e pede nulidade da decisão de embargos... 462 da CLT , o artigo 7.º , da Lei 7.713 /88 e a OJ 363 da SDI-1. Vejamos. Assim foi lançado o decisum guerreado... do imposto de renda. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 129008420075170191

após a promulgação da Emenda Constitucional, o que a torna aplicável ao caso concreto a teor do artigo 5º , § 1º , da CRFB... Federal , no inciso XXVI de seu artigo 7º , reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. E se assim o faz é... por ausência de registro, é certo que o art. 614 , § 1º , da CLT , est...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 498008120085170013

, nos termos do art. 133 da CF, 20 do CPC, art. 790, § 3º, da CLT, art. 5º, § 1º, da CF e Súmula 219/TST. Diz que o v... Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração". Ainda, conforme definido pelo art. 1º, § 1º... de folga, seguido de mais 1 dia em que a jornada era de 12 horas, penso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1293007720095170009

perante a sociedade como um todo. (...)'(73). O autor refere-se ao art. 5º, § 1º da Constituição Brasileira de 1988... exposta por Patrícia Medeiros Ribeiro Cavalcante, in Direitos Sociais na Constituição de 1988 - uma análise crítica vinte... Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES         EMENTA: 1) ...

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