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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único... Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello:”O caráter programático da regra inscrita no art. 196...:”A Constituição Federal atribui a todos os entes federativos, ind...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS... ficar no papel, é necessário que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição..., entre outras diretrizes, a da descentralização, com direção única em cada ...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde..., entre outras diretrizes, a da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei... n° 8.080/90, a Constituição Federal vis...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/09/2016

), conforme o art. 5º, §§1º ao 3º, da LCE n. 352/2006, os quais afrontam o art. 39, §1º, I a III, da Constituição Federal... de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal. 6.5. Dar ciência..., do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar a prejudicialidade...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... 40, § 2º e § 7º, da Constituição Federal. Afirma a inviabilidade do previsto no artigo 95 da Lei estadual nº 2.271/1994.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

", mencionando os artigos 5º, §1º e 194, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, defendendo..., da Constituição Federal de 1988, uma vez que o sistema de saúde, conforme implementado pela Magna Carta, depende... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGINÁRIO: 1A VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ (2016.5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 320649620098220701 RO 0032064-96.2009.822.0701

. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 traz, em seu art. 205, que a educação é um direito social de todos e dever....O DIREITO À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º, DA CARTA MAGNA, POSSUI A CARACTERÍSTICA DA APLICAÇÃO IMEDIATA... de direitos e garantias assegurados no artigo 5º da Constituição Feder...

Mandado de Segurança: MS 14004698 PR 1400469-8 (Acórdão)

da Lei Estadual 18.370/2014 violou o disposto nos artigos 5º, LIV, e 58, caput e parágrafo 1º da Constituição Federal e 62... FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL... titulares de cargos efetivos" . Neste rumo, o parágrafo 18 do art...

Andamento do Processo n. 5.013 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/09/2016 do STF

, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado por ofensa aos arts. 5º, parágrafos 1º e 2º, e 7º, XXII e XXIII..., todos da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade e da proibição do retrocesso social. A Federação... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.013 (497) ORIGEM : ADI - 5013 - SUPREMO TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 989.894 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

, aponta violação aos artigos 5º, § 1º, e 201, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou o recurso prejudicado... AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO... DA LEI 8213/91. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PODE SER PROVIDO, PO...

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