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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/09/2013)Por sua vez, o artigo 1º, III da Constituição..., aduzindo o artigo 5º, § 1º, da Carta Política que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias... da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sens...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110954051 SC 2011.095405-1 (Acórdão)

que não podem ser retiradas do contribuinte, enquanto viger o princípio, até por força do § 1º do art. 5º da Constituição... . POSSIBILIDADE, ENQUANTO UMA DAS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IN FAVOREM (ART. 108 , I E § 1º , DO DO CÓDIGO... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. Por expressa prev...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê..., argumentou que o direito à saúde é social, público e subjetivo. Ressaltou os artigos da Constituição Federal que protegem... Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: Art. 19...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

(art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF)." Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado, em razão da morte do agente... a punibilidade do investigado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art... quanto ao delito descrito no art. 147 do CP.ARQUIVEMSE os autos, ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ( CF, art. 5º, XLV, 1ª parte). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do ?rg... em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Constituição Federal segundo...Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 SECRETARIA DA...

Pg. 213. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, Nã O REVOGOU O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950, POIS NãO é COM E LE... DE QUE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º1 RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 C/C O ARTIGO 1º2 DA L EI Nº 7.115/1983. CONFIRAM...-SE, A PROPóSITO, O ARESTO ABAIXO: 1. É PREDOMINANTE, NA DOUTRINA ...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

. 145 , 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , 1º , e 60, 4º, IV, da CF , com restabelecimento do caráter geral da regra do art... geral da regra do art. 40 , 18 , da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.(ADI 3128...Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

de direito fundamental; dotado, portanto, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e que deve ser interpretado de acordo..., portanto, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e que deve ser interpretado de acordo com a regra hermenêutica constitucional... outorgado ao art. 5º, §1º, de nossa Lei Fund...

Pg. 701. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

de negar-lhe aplicabilidade imediata, conforme o art. 5º, § 1º da CF. Aliás, insisto em dizer, como fez o STF (verbi.... 5º e 6º, e um deles é o direito à saúde. Nossa constituição Federal, afinada com a evolução constitucional... do art. 196 da Constituição, também não pode prosperar. O argumento definitivo da imposs...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11984862 PR 1198486-2 (Acórdão)

(cento e oitenta) dias ofende as disposições do artigo 5º caput, da Constituição Federal, bem como o Princípio da Isonomia... (cento e oitenta) dias, porque instituidora de direito fundamental, à luz dos artigos 5º e 7º da Constituição, afasta...) dias, direito este estendido às servidoras públicas, conforme dispõe o ...

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