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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Direitos Fundamentais de Personalidade? (Parte 2)

, do art. 5º da Constituição Federal, que afirma que “As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm... geral de proteção da dignidade da pessoa humana (no caso da Constituição Federal brasileira, insculpida no art. 5º, III... inicial do art. 5º, §2º da Constituição Federal brasileira vigente, segundo a...

Pg. 2544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

, CONSAGRANDO ASSIM O PRINCIPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5, 1, CF). NAO BASTASSE, FORTALECEU... DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DIREI TO A SAUDE. SEGURANCA CONFIRMADA. 1. A REMESSA NECESSARIA REALIZA DA EM FACE DE DECISAO.... 3. C ONSOANTE DISPOE O ART. 196 DA CARTA MAGNA, CONSTITUI DIREITO L...

Pg. 1731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS... – INOCORRÊNCIA DE “EFEITO REPIQUE” – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494.../97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDER...

Inteiro Teor. : ROPS 102368420155150117 0010236-84.2015.5.15.0117

, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF/88 - direito fundamental, cuja aplicação é imediata - § 1º do art. 5º da CF... da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como a preocupação com a tutela da saúde, alçada a nível constitucional... pela melhoria da condição social dos trabalhadores envolvidos, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24995620155120006 SC 0002499-56.2015.5.12.0006

. Indica violação ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.029/1995, e nos arts. 5º, XLI e § 1º, e 7º, I e XXX, da Constituição... de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), sendo que a despedida por retaliação pelo ajuizamento... e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição ...

Apelação: APL 15457508 PR 1545750-8 (Acórdão)

o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas...), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 649, VIII, do Código... n.º 1.545.750-8 preenchidos os requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0002645-74.2009.8.10.0051 - Processo Cautelar - 26/07/2016 do TJMA

do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente... os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ. BLOQUEIO DE VALORES... e excepcionalidade do caso, entendo não haver desrespeito ao disposto n...

Andamento do Processo n. 1001607-09.2016.8.26.0022 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

como direito público subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5º, § 1º, da Constituição, o qual estatui que “as normas... de segurança (art. 7º, inc. II, da Lei n. 1.533/51), uma vez que o impetrante corre o risco de ver seu filho prejudicado... em seu desenvolvimento na metade do ano letivo. Assim, com fundamento...

Andamento do Processo n. 677-42.2010.811.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJMT

passará da pessoa do delinquente (artigo 5º, XLV, 1ª parte, da CF), devendo ser extinta sua punibilidade. O óbito... da punibilidade. É o relato do necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante... diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. Dispõe o artig...

Andamento do Processo n. 0002952-25.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJSP

expressa do artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal.Alie-se tal premissa ao princípio da inafastabilidade..., e com ele será analisada.A ação é procedente.É cediço que, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal....No mais, a Constituição Federal é clara ao estabelecer, como desdobramento do dire...

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