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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

e eficácia plena, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, do texto constitucional, o direito à saúde não é mera lista..., pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO X...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12590599 PR 1259059-9 (Acórdão)

. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As ações e serviços....INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXXV E §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES... de órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, ...

Agravo de Instrumento: AI 12827475 PR 1282747-5 (Decisão Monocrática)

fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve... utilizada como moradia pelos agravados. Pois bem. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: "a pequena propriedade... da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua ...

Agravo de Instrumento: AI 12042114 PR 1204211-4 (Acórdão)

direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve... à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer... fiscais".3. Para a estrita hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 5º, inci...

Pg. 300. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, DA CARTA MAGNA - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF/1988) - RECURSO E REMESSA... seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro... estatutário para todos os seus servidores. E de acordo com o art. 39, § 3º d...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

aplicando as regras gerais da Lei n. 10.745/92.(...) Não foram violados os artigos 5ª, parágrafo 1º, c/c 7º, inciso IX, e art... - REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ‘a remuneração dos servidores... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

com interpretação combinada ao art. 5º, parágrafo 1º. Assim sendo, a primeira leitura do conteúdo da Súmula conduz ao afastamento..., da Constituição Federal, o qual consiste em direito fundamental social, de aplicabilidade imediata, de acordo... seguintes. A Súmula Vinculante 4, recentemente editada pelo Supremo Trib...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

, afronta a redação do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, quando prevê que "as normas definidoras dos direitos... do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65... COM REDUÇÃO DE TEXTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A norma contida no art....

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair... de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade... PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.1. A impenhor...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, que expressa direito fundamental subjetivo, de aplicação imediata, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal.... 208 e o art. 239 da Constituição Federal são normas de caráter programático, violação ao princípio da separação de poderes..., motivo por que deve ser acessível a todos. Atento a mencionada re...

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