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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, em síntese, violação aos artigos 1º, IV, 3º, I, IV, 5º, caput, XXIII, XXXV, XXXVI, LV, § 1º, 37, caput, 170, caput..., III, VIII, IX, parágrafo único, 182, caput, § 2º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 218/221. É o relatório...-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o §3º do ...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

: (...) Quanto a suposta ofensa aos art. art. 5º, XXXIV, letra "b" c/c o inc. XXXIII, 1ª parte, da CF/88, importa destacar, e objetivamente...Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 182/STJ, o mencionado inciso I, do § 4º, do art. 544... suscitar questão não discutida anteriormente, inexistindo violaçã...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5 , § 1 ; 6 e 196 da CF. É..." e "c" do § 3º do mesmo artigo. (...) No presente caso, atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Estatuto.... REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1) O Município de Pelotas é parte ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê... DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional... rol do art. 5º da Magna Carta, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucio...

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

” (art. 222, V). Nos termos do § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias.... E basta a leitura da Constituição Federal, em especial dos artigos 1º, inciso III (“a República Federativa do Brasil ... tem... fornecimento de certidão fundada em referida portaria viola a garan...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF..., 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou uma maior eficiência, economicidade... da população não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviol...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas... do disposto no §1º do art. 5º da CF. Outrossim, não se há falar em falta de interesse processual. O interesse processual é... vida, e o direito à vida, assegurado pela lei fundamental (art. 5º,...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e efetividade diretas. Conforme Ricardo Augusto Dias da Silva: “Com efeito, impende conferir ao disposto no art. 5º, § 1º... passivo - Aplicação da Súmula n. 37 do TJSP - Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal..., equiparado ao direito à vida, garantido pela Constituição Federal (arts. 6º ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação... saúde previsto na Constituição Federal (Artigos 6º e 196). b) Como o direito à saúde é fundamental, e nos termos do art... de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constit...

Pg. 146. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2014

e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir... compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes... do art. 20, parágrafos, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10514120003033...

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