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06 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Biografias não autorizadas: direitos fundamentais em conflito

fundamentais, a Constituição de 1988 trouxe no § 1º, do art. 5º de seu texto que tais normas têm aplicação imediata... de não serem absolutos, haverá a preponderância de um sobre o outro no caso concreto. A Constituição Federal de 1988... de expressão Consoante preceitua o art. 5º, IX, da CRFB/88 “é livre a expressão ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

da Constituição Federal. Com efeito, cuida-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata (CF, art. 5º §1º... qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 557 §1º-A do Código de Processo Civil autoriza... do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme o art. 5º, XLV, 1ª... parte, da Constituição federal. O art. 62 do CPP, prevê que o juiz, só à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido... DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, em virtude da ocorrência d...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se no preceito do artigo 5º, §1º, da Constituição... pericial devendo cada parcela ser atualizada nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Não há custas de reembolso..., nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96. Diante da ...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

5º, parágrafo 1º de nossa Constituição, mas sim que este preceito assume, quanto aos direitos de defesa, um significado... do Estado em lhe ser fornecido tratamento adequado. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “ a saúde é direito... diferenciado. (...) Nesse contexto, sustentou-se acertadamente, que a nor...

Pg. 441. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/07/2015

, da Constituição Federal. O art. 5º, caput, da CF, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à... às fls. 24/36, alegando a ineficácia plena do art. 196 da Constituição Federal em face da obrigação do município..., a Constituição Federal preconiza (art. 196) o dever do Estado e demais ent...

Inviolabilidade Domiciliar: Novas Perspectivas a partir do Direito Comparado – Por Iuri Victor Romero Machado

por nossa Constituição Federal (CR/88), em seu artigo 5º, XI[7]. Posto isso, cabe ressaltar, de início, que a proteção.../88 em seu artigo 5º, X[33] e se, consequentemente, o inciso XI seria um reforço do mesmo. A situação que se expõe pela..., que, em princípio, a inviolabilidade da privatividade prevista no inciso X...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

entre as ações ordinárias e preferenciais, na forma do Artigo 5°, §1°, deste Estatuto. § 3° - O remanescente do lucro líquido... como representantes da administração e dos auditores independentes, em atendimento ao disposto no Artigo 134, § 1º da Lei... em AGE: (II.1) Os acionistas aprovaram a proposta apresentada pel...

Apelação: APL 21376120118020058 AL 0002137-61.2011.8.02.0058

, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais... mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º... o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em f...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no § 1º do art. 5º, no art. 6º e no 23, inciso IX, todos da Constituição Federal, bem..., previsto no artigo 6º da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde..., ou seja, de que são dotados de eficácia. Ressalte-se, ademais, o conteúd...

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