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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 665/2014 em face da afronta ao princípio da proibição do retrocesso social

últimos (políticas públicas tendentes a eficacizá-los), ainda mais considerando o teor do § 1º do art. 5º da CF/88... da maximização da eficácia das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (§ 1º do art. 5º da CF/88) alberga..., se há um mandamento constitucional ao progresso e máxima eficacização (§ 1º...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º... concessão de tutelas antecipadas e liminares contra a Fazenda Pública, cit...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

tudo apaga) e do preceito da Carta Magna, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, CLV, 1ª... ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da CF/88, bem assim a delegação recebida por meio do provimento n.006/2006... ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da CF...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

da Carta Magna, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, CLV, 1ª parte da CF). De fato.... . LibreOffice ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da CF/88, bem assim a delegação recebida por meio... ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da CF/88, bem assim...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

possibilidade de se executar pena contra morto ou seus descendentes (art. 5º , XIV, 1 ª parte, da CF), prev ê a lei... a contravenção penal prevista no art.65 da LCP, isto porque o fato criminoso ocorreu em 27 de fevereiro de 201 1 . No caso.... O prazo prescricional preliminar ou básico é 03 (três) anos (CF, art. 5º,...

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 ou interno (art. 557, § 1º, do CPC... de Arrendamento Residencial - PAR. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso III, 5º, incisos XXXV... e LIV e § 1º; 6º, caput, e 170, caput e inciso III, da Constitu...

Pg. 777. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

constitucional de dotada de eficácia plena (art. 5º, § 1º, CF/88). 7-Apelação parcialmente provida. (AC 200751010205681... assistência judiciária, além de estar amparado pela Lei nº 1060/50, é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição... do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a...

Pg. 424. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, incisos II, IV, V, LIII, LIV, LV, LXVI e LXVIII, §§ 1º, 2º e 4º, 93, inciso IX, da Constituição Federal, arts. 647..., incisos I e IV (por seis vezes), 155, § 1º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, mantida..., julga-se prejudicado o mandamus, ante a perda do objeto, nos termos dos art...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

prejudicada a violação ao arts. 5º, XXXV e XXXVI e § 1º, e 7º, XXIII, da Constituição Federal e à Súmula n. 228 do c. TST.... 8.078, de 1990, e 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXI, 170 e 193 da Constituição Federal. Ante... do Código de Processo Civil", de sorte que não há falar em violação aos arts...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

do art. 5º da CRFB/88 quanto pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 5. A dispensa de trabalhador... no § 1º do art. 93 da Lei 8213/91, o direito potestativo de resilir está condicionado à contratação de substituto... por danoso. Nesse sentido, os arts. 186 e 927 do Novo Código Civil assim dis...

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