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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta

, LXXVIII da CF/88 , arts. 7º , “5”, 8º, “1” do Pacto de San José da Costa Rica), respeitar a dignidade humana etc. A regra... o disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição da República, como, desafortunadamente, vem fazendo, majoritariamente... a celeridade de sua tramitação” (art. 5º , LXXVIII da CF de 1988). Re...

O Direito a Cidades Sustentáveis, Sua Fundamentalidade e o Ativismo Judicial

nacional: Com a edição da Constituição Federal de 1988, fundamentada em sistema econômico capitalista... da Constituição Federal de 1988, passa a obedecer a denominada ordem urbanística dentro de parâmetros jurídicos adaptados às... as diretrizes gerais da política urbana brasileira, regulamentando o art. 182 da Const...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova..., com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do referido diploma legal... anos, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundament...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência... DE LIMA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94. Cumpra-se. Belém, 28 de julho... por meio audiovisual (Art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), constando do sup...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

de se executar pena contra morto ou seus descendentes (art. 5º, XIV, 1ª parte, da CF), prevê a lei a extinção... exercida no lapso temporal máximo de 03 (três) anos, por força do art. 1º da LCP. Diante o exposto, JULGO EXTINTA... aplicase à contravenção de vias de fato, por força do art. 1º da LCP. Diante o exposto, J...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Ficou comprovada a morte, conforme... prática do delito previsto no Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, o qual comporta pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa... Incidência criminal: Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. SENTENÇA C...

Pg. 975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

insertos na Constituição Federal, quais sejam, artigo 1°, inciso III (dignidade da pessoa humana); artigo 5°, “caput” (direito... o art. 5º, § 1º, da Constituição da República, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Além... legitimar de vez a pretensão do autor, forçoso é citar o artigo 196 d...

Pg. 3253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

prisão. Com amparo nos dizeres do §1º do art. 5º da Constituição da República e artigo 310, inciso II, do Código... PINTO IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP No. ORIG. : 00044951920154036119 1 Vr GUARULHOS... do Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP. Segundo a impetrante, o paciente esta...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

na Constituição Federal (Artigos 6º e 196). b) Como o direito à saúde é fundamental, e nos termos do art. 5º , § 1º... , da Constituição Federal de 1988, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata... dos entes públicos estão consignadas em rol taxativo, constantes do art. 150 d...

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

. 5°, XLV, 1ª parte, da CF), não persistindo qualquer efeito penal ou extrapenal do processo. Nesse sentido é.../Site do TJ/BA. É cediço que a morte do agente dá causa a extinção da punibilidade, conforme prescreve o art. 107, inciso I..., do Código Penal: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I- pela morte do agente;...

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