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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e econômicas, consoante artigos 6º e 196 , ambos da Constituição Federal . E, nos termos do art. 5º - § 1º... de otimização aos órgãos estatais. Necessário, ainda, observar que, nos termos do art. 197 da Constituição Federal... DO ART. 1º DA LEI N. 1.533 /51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATI...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

de regulamentação. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 5º, § 1º, dispõe que ¿as normas definidoras... que ¿consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma... Constituição Federal em seu art. 196, reproduzido a seguir: Art. 196 - A saúde...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º, do art. 5º, da CF/88: As normas definidoras dos direitos... no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por equiparadas..., que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6º da CF exercem a função prec...

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

º, caput, 6º, caput, 196 e 227, § 1º da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF...” na Constituição Federal (art. 227) e na legislação infraconstitucional, conforme prescreve o artigo 4º do ECA, que sequer é omisso... de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem..., ainda, violação e ofensa aos artigos 37 , 167 e 196 da Constituição Federal , ao artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais... constitucional. Com status de preceito fundamental, e...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, 196 e 227, § 1º da Constituição Federal, de aplicabilidade... imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático... de “absoluta prioridade” na Constituição Federal (art. 227) e na legislação...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e 1º, e 60, 4º, IV, da CF..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes..., e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, 18, da Constituição da República...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

do art. 5º do texto constitucional. De modo que a mera abstenção do Estado não é suficiente, pois a Constituição obriga...-se de documento cuja posse foi disponibilizada ao 1 Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo... interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, ...

Pg. 248. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, III, da CF). Ora, é mandamento constitucional (arts. 5º... do município em fornecer medicamentos/insumos/tratamentos à agravada, estabelece o art. 23, inciso II da Constituição... contra qualquer deles ou contra todos. A propósito, a solidariedade ...

Pg. 306. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, III, da CF... que: A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts. 196... constitucionais da garantia do direito à saúde e da dignidade humana....

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