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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

, do art. 5º, da CF/88: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito.... Com efeito, já se viu, oportunamente, que por força do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas... 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/95, consoante se infere do voto-condutor exarado às f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 921002220075160013

constitucional , mais precisamente no seu art. 5º § 1º , da CF/88 , segundo o qual "As normas definidoras dos direitos..., representa violação direta ao art. 5º , LVII , da CF/88 , que alberga o princípio da presunção de inocência..., o que, no seu entender, viola diretamente o princípio da livre iniciativa, insculpid...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar... assim apreciada: “A Constituição Federal atribui a todos os entes federativos, indistintamente, o dever de cuidar da saúde..., observadas, entre outras diretrizes, a da descentralização, com...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c § 1º do art. 5º, CF/88) e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (§ 1º do art.... 100 da Constituição da República), intime-se a reclamada através do patrono constituído para que se manifeste..., ARISP e Receita Federal, de forma sequencial, nos termos da Recomendação ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata... qualidade das refeições fornecidas. Pois bem. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI..., da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contr...

A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas.

das Relações Exteriores. 1. Introdução. O Título V da Constituição Federal trata da defesa do Estado e das Instituições...-se da expressão “direitos fundamentais”, como faz no artigo 5º , § 1º , segundo o qual “as normas definidoras dos direitos... no artigo 5º , § 2º , da Constituição da República. g) Imprescritibili...

O efeito cliquet (entrenchment) do direito a tratamentos oncológicos no SUS

A Constituição de 1988 consagra, em seu art. 5º , § 1º , o princípio da máxima efetividade, segundo o qual as normas a respeito.... ARTS. 5º , 6º , 196 E 227 DA CF/1988 . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. A proteção do bem jurídico.... IRRELEVÂNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88 INQUE...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061301479 RS

do pedido, tendo em vista a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição... por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. (...) (Agravo de Instrumento Nº... com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061565917 RS

do Estado e, assim, tais normas prescindem de outras na sua aplicação, como se vê da disposição do parágrafo 1º, do art. 5.º... do direito à vida ” 2 .             De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal 3 , externada em inúmeras... da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061578183 RS

de outras na sua aplicação, como se vê da disposição do parágrafo 1º, do art. 5.º, de que “ as normas definidoras... com a exegese do art. 196 da Constituição Federal 3 , externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF...”; (III) “a recusa do Estado (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 ...

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