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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Imunidade tributária dos templos religiosos

-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5º , § 1º da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata...). Com esse entendimento, considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60 , § 4º , IV , Constituição Federal )– podendo tais..., em todas as Constituições brasileiras. Hoje, a Cons...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.É clarividente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição... constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia..., na forma desta Constituição.Art. 196 - A saúde é direito de todos ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais... a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome... da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedente...

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos.... VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com o Município de Passo Fundo, é parte legítima... decidido. 5) Pode o Município ser condenado a pagar honorários advocat...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

. IX, da Constituição Federal, bem como ao do art. 458 do CPC, que tem a função de demonstrar o uso da racionalidade.... APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. Artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo... como ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Apelo provido. (00007...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

positivadas como direito público subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5º, § 1º, da Constituição, o qual estatui... 0007692-96.2014.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - BENEDITO APARECIDO... do benefício, a fim de que à autora seja garantido um mínimo de dignidade hum...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/10/2014

, §1º da Constituição Federal, in verbis: "...As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação... 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais..., ou seja, independe de regulamentação por legislação infraconstitucional, por se ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, caput, II, LIII, LIV, LV e LXXVIII, § 1º, da CF. A egrégia 2ª Turma, por meio..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 383, 3 arestos. Areclamante insurge-se contra o indeferimento... de leis infraconstitucionais (artigos 178 e 184, § 1º, do CPC e 884 da CLT...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

, III, DA CF/88. Lei 8.073/1990, ART. 3º. SÚMULA 310/TST. CF/88, ARTS. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º. Especificamente no caso..., alcançado pelo termo “direito individual da categoria”, de que trata o art. 8º da Constituição Federal, já citado... das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu art. 8º, III, ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

regulamentadora, mas tem sua sede na Constituição da República, cuja aplicação deve se dar de forma imediata (art. 5º, parágrafo... eficacial dos direitos fundamentais, decorrente da norma contida no art. 5º, §1º, da nossa Constituição.... Livraria do Advogado, 9ª Edição, p. 229 e 293), leciona que: "Conforme dispõe o...

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