Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;
Página 1166 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2024
vez que depende da existência de outro crime que lhe é pressuposto. Todavia, o ordenamento jurídico investiu o crime de receptação de autonomia em relação ao seu pressuposto, pois é punível ainda que…
Intimação - Inquérito Policial - 0000494-97.2023.8.16.0142 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000494-97.2023.8.16.0142 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAROLINE APARECIDA DINO DALTON MANOEL DE LIMA ELIAS GABRIEL FIATECOSKI LUAN DE OLIVEIRA SIDNEI…
Publicação do processo nº 0010062-34.2024.8.06.0158 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJCE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAVENA RAYANE SILVA LIMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Março de 2024
na íntegra o Acórdão recorrido. Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Hermínia Célia Raymundo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-17.2023.7.00.0000/RS . RELATOR : MINISTRO…
Publicação do processo nº 7000665-98.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 22/03/2024 - STM
ATA DE JULGAMENTO ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 11 A 14 DE MARÇO DE 2024 PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Presentes os Ministros…
Intimação - Inquérito Policial - 0002198-18.2023.8.16.0055 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002198-18.2023.8.16.0055 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000417-08.2024.8.16.0125 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000417-08.2024.8.16.0125 POLO PASSIVO EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUIZ MADUREIRA | 79639/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 PODER…
Edital - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 5004350-57.2023.8.21.0008 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJRS
NÚMERO ÚNICO: 5004350-57.2023.8.21.0008 POLO ATIVO SIGILO POLO PASSIVO SIGILO SIGILO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº…
Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000789-02.2023.8.16.0089 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000789-02.2023.8.16.0089 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARILDO MOREIRA KUK GUSTAVO RAFAEL FARIAS KUK JEVERSON JOSé AGUIAR DOS SANTOS JOãO BATISTA FARIAS…
Intimação - Termo Circunstanciado - 0005066-46.2023.8.16.0191 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005066-46.2023.8.16.0191 POLO PASSIVO MARCELO DIAS MOITINHO DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…