Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;
Legislação pertinente à Perícia Forense
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A proteção ao analfabeto sob o manto da legislação Civil e a Legislação Trabalhista
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