Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2254199 - SC (2022/XXXXX-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779737 - PR (2018/XXXXX-9) DECISAO Ferrari Zagatto & Cia Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo para afastar a ameaça de exigência tributária relativa à …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2072277 - DF (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA e OUTROS, contra decisão interlocutória que …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-95.2017.8.11.0004 MT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2018.8.13.0702

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1635605 - CE (2016/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 697): …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: REl XXXXX-53.2020.6.16.0014 PONTA GROSSA - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO ELEITORAL (11548):0600511–53.2020.6.16.0014 RECORRENTE: ELEICAO 2020 SUELI TEREZINHA MENSEN VEREADOR, SUELI TEREZINHA MENSEN Advogado …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: REl XXXXX-16.2020.6.16.0014 PONTA GROSSA - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600507–16.2020.6.16.0014 – Ponta Grossa – PARANÁ RELATOR: CARLOS MAURICIO FERREIRA RECORRENTE: …
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