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08 de dezembro de 2016
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Constituição Estadual da Bahia

- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes... Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor... de economia mista, observar-se-á o que dispõe o art. 22, XXVII, d...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor... de dezembro de 2016. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição... de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 425. N 637, de 6 de dezem...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/12/2016

e com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 505/2015 – Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o Art. 167... da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, no.... 246.452.438-70, EXONERADA, a partir desta data, do Cargo em ENCARREGA...

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/12/2016

Municipal, Considerando o disposto no artigo 167 , inciso VI , da Constituição Federal ; Considerando as classificações... o disposto no artigo 167 , inciso VI , da Constituição Federal ; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF...  437  100  1.300,00  TOTAL DE ANULAÇÃO  143.800,00  TOTAL DE RECURSOS...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2016

VI , do artigo 167 , da Constituição Federal , bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos... Complementar Federal nº 101 /00 de 04 de maio de 2000. Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal... fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43 , da Le...

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/12/2016

, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988. Lei Municipal nº 1.204 de 29 de novembro de 2.016. FAÇO... do Município de Nova Mamoré, com base na Reformulação Administrativa, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição... federal de 1988. LEI N°1.205 -GP/2016 de 29 de Novembro de 2016. FAÇO...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/12/2016

, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988... Suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320...  Material de consumo  79.010,00  TOTAL GERAL     R$ 102.199,00  Ar...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/12/2016

de Nova Mamoré, com base na Reformulação Administrativa, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988... 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto... a seguinte, LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abr...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/12/2016

de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988. FAÇO SABER que a Câmara Municipal..., Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal... de 1988. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito ...

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/12/2016

Administrativa, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré... 167 da Constituição federal de 1988. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal... com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei...

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