Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - O Pretório Excelso...Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014 PARTE RE : MUNICIPIO DO RIO... DE JANEIRO PROCURADOR : JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA-RJ ORI...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 2º, 167, e 197, caput, inciso I e § único da Constituição Federal... entre os entes federativos que integram o SUS (art. 23, II, da Constituição Federal), independentemente da divisão interna..., III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão de fls. 412/413, ex...

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

“a”, “b” e “c”, do § 3º, do artigo 20 do CPC, eis que incabíveis à União Federal ante o estabelecido na súmula 421 do STJ... do artigo 1º da Resolução nº 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região, determino... À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREV...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

aos substituídos, diante do não cumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal, no período de 1998 a 2001... no art. 37 inciso X da Constituição Federal, que traduzem-se pelas expressões ―por lei específica‖ e ―observada... pública, com base nos artigos 167 e 169 da Constituição, a efetiva concessão do reajuste ao...

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF). No...Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 (Manual de Direito Administrativo... momento futuro. (...)‖ Ademais, ao tratar do orçamento, a Constituiç...

Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de despesas ou à assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF)....Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 É certo..., posterga-a para momento futuro. (...)‖ Ademais, ao tratar do orçamento, a Const...

Pg. 1702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF). No mesmo sentido, a vedação do art. 195, §5º...Pg. 1702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 discricionariedade, enfrentando... do orçamento, a Constituição da República Federativa do Brasil não contempla ...

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF). No... do Egrégio Conselho da Justiça Federal – CJF. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº...Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 3112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da CRFB) e da legalidade (art. 5º, II, da CRFB). Ainda, não há inobservância dos arts. 167, inciso II e 169, parágrafo... TécnicoAdministrativa – GDATA (Lei nº 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º...Pg. 3112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014 Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art... o recurso na afronta aos arts. 155, II, e 158, IV, da Constituição Federal. É ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662220/artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988