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21 de abril de 2015
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tributo e espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

(Artigo 167, IV da Constituição Federal). Taxas As hipóteses de incidência dessa espécie tributária são: alguém ser...: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Artigo 5º do Código Tributário Nacional). A Constituição Federal classifica... profissionais (Artigos 147 e 148 da Constituição Federal). Impostos O conce...

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI: Art. 1° Fica...$ 655.000,00 Art. 2° O crédito adicional especial especificado no artigo anterior será suportado pelos recursos: Transferência... da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgân...

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI: Art. 1..., no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI... e três reais e quarenta e um centavos). Art. 4º Os recursos para abertur...

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, caput; 22, XXV, 154, I, 155 e 167, IV, da Constituição da República , ao argumento de que o mecanismo escolhido...Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015 ADI 5.230/DF. DESPACHO: Cuida-se de Ação Direta... : ADI - 5286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO ...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

. Inocorrência.[...]” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo... alega violação aos arts. 2º; 5º, caput, LV; 37, caput, X; 93, IX; 9...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

/10/2007) 6. Por fim, no que toca à alegada ofensa ao art. 167 da CF/88, a argumentação do Estado do Rio de Janeiro foi... incisos XXXV, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal... aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º, assim como ao inciso IX, do art. 93, ...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 5... de ofensa os artigos 5º e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores... Federal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: ex...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... da controvérsia”. 5. De qualquer modo, no que toca à alegada ofensa ao art. 167 da CF/88, a argumentação da recorrente foi... as normas insertas nos arts. 165, § 5º, III, e 167 da CF/88, tampouco as que...

Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

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Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

- art. 37, XV da Constituição Federal - este objetiva resguardar apenas o valor nominal dos vencimentos percebidos...Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015 observado o que dispõe o art. 61.../98, p.19). 5 - De acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa...

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