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31 de maio de 2016
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000398-78.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJBA

. OFENSA AO ART. 167, VI, DA CF 1988, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E ÀS NORMAS DA LEI... parcialmente as Preliminares no mérito, julgou-se parcialmente a Denúncia para condenar o Réu às penas art. 1º, III... do Decreto Lei nº 201/1967 c/c art. 71 CP a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 ...

Andamento do Processo n. 966.565 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição..., 129, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 201 e 202 da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0000697-61.2013.403.6138 - 30/05/2016 do TRF-3

orçamentárias:I - existência de dotação específica;II - III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;IV... FEDERAL cancelamento de sua inscrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração... Financeira do Governo Federal (SIAFI) pelo prazo de 180 dias contad...

Andamento do Processo n. 0001723-94.2013.403.6138 - 30/05/2016 do TRF-3

orçamentárias:I - existência de dotação específica;II - III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição... DE ITUVERAVA (SP199656 - JIULIAN CESAR BELARMINO PANDOLFI ) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação ordinária movida pela parte...) que sejamafastados os efeitos das sanções previstas no inc...

Andamento do Processo n. 0000183-11.2013.403.6138 - 30/05/2016 do TRF-3

de diretrizes orçamentárias:I - existência de dotação específica;II - III - observância do disposto no inciso X do art. 167... ) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário movida pela parte autora contra a parte ré, acima... de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pelo prazo de 180 dias c...

Andamento do Processo n. 0000251-22.2014.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios - 30/05/2016 do TRF-2

do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia... ao requerente. Consoante se extrai do artigo 26–A da Lei 10.522/02, in verbis: Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber... federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplica...

Andamento do Processo n. 1000066-59.2016.5.02.0021 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-2

. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I, a e II, da CR/1988, não tem a Justiça... do direito abstrato de ação (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV) não pressupõe que haja identidade entre a relação jurídica... e da inafastabilidade da jurisdição (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV), sendo cert...

Andamento do Processo n. 1000115-03.2016.5.02.0021 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-2

a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I... ao Autor os benefícios da justiça gratuita (CR/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CLT, art. 790, § 3º). CORREÇÃO MONETÁRIA..., sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV), quanto à Contribuição ao Sist...

Andamento do Processo n. 0010055-46.2014.5.01.0008 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-1

com o valor daquela vantagem". INTERVALO ART. 384 DA CLT O artigo 384 da CLT determina que, em caso de prorrogação do horário... E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições previdenciárias: nos termos do art. 114, VIII, da Constituição, determina-se a incidência... de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A da Lei...

Andamento do Processo n. 0801647-45.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 30/05/2016 do TJRN

, pelo que a pretensão do autor encontra óbice nos arts. 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, bem assim, nos arts. 16; 17, § 1º; 21... 420/2010, dada a violação dos arts. 167 e 169, § 1º, da CF/88 - com agressão, num segundo plano, dos arts. 16; 17, § 1º... (com grifos acrescidos): Art. 19. Para os fins do dispost...

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