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01 de abril de 2015
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

valor líquido a ser suportado pelo estado. Dino argumenta que a circunstância caracteriza violação do artigo 167... da Constituição Federal, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. O governador afirma que a lei violou também... o artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição, que veda a concessão, a emp...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999... e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º, e a autorização do artigo 44... orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: A...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

de suas atribuições, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167..., inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria... necessários a que sejam efetuados os procedimentos de baixa e...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 01/04/2015

, inciso VI, da Constituição Federal, Art. 60, X, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Municipal nº 181/97, R E S O L V E:.../2014, cuja celebração se regerá pela Lei Federal N.º 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, Lei N.º 9.648/98... DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhes ...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 01/04/2015

no inciso VI, § 3º, do artigo 227 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto... da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal..., ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhes são conferidas nos arts. 3...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

Federal nº 4320/64 e parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal. Art. 34. Fica o Executivo autorizado a suplementar..., parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64. Art. 33. O crédito adicional especial autorizado será reaberto até... feita no ato que abrir o crédito aludido nesta Lei na forma do Art. 4...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

vista desses, deve prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Confira-se: Observa-se, pois, que o Sistema... realizar os objetivos fundamentais da Constituição.A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988..., com violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, mesmo porque a...

Pg. 649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência..., mesmo porque a “Constituição Federal dispõe sobre ser a saúde direito de todos, com quebra desses princípios caso não... ao orçamento (CF, artigos 165 e 167), visto que este permite contingenciamento de ...

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal... desses, deve prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Confira-se: Observa-se, pois, que o Sistema Único... nutricional). O inciso I do art. 198 da Constituição Federal estabele...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Monetário, para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico, que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no... por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. 7. Correta a decisão do Tribunal local... federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei e...

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