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20 de dezembro de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8538220115050026 BA 0000853-82.2011.5.05.0026

disso, assevera que esta Turma, ao negar aplicação ao art. 71 da Lei 8.666 /93, violou o art. 97 da CF/88 – que estabelece... ao art. 37 da CF/88 , considerando que não houve reconhecimento de vínculo direto com o Ente Público (fl. 595), de modo...), este Órgão se pronunciou expressamente quanto aos temas relativos à ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10276320125050024 BA 0001027-63.2012.5.05.0024

. 5o , II , 37 , § 6º , 167 , 169 , 102 , § 2º e 103 – A, da Constituição Federal , bem como aos arts. 186 e 927 do CC.... 93 , IX , 5o , II e LV , da CF/88 , o art. 832 , da CLT , e o art. 458 , do CPC . Razão não lhe assiste, todavia... de concurso público são nulos a partir de 1988, quando da promulgação da CF/88 , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6535920125050020 BA 0000653-59.2012.5.05.0020

da responsabilidade subsidiária sob o prisma dos artigos 71, §1° da Lei 8666/93; artigos 5º, II, 37, caput e §2º; 167, 169... a aplicação do artigo 71 da Lei 8666/93 mesmo sem declarar, expressamente, a inconstitucionalidade do dispositivo..., o que somente poderia ter sido realizado nos moldes do artigo 97 da CF. Alé...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4649320135050134 BA 0000464-93.2013.5.05.0134

no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal não constitui óbice para negar sua responsabilidade subsidiária...: artigos 5º, II e 37, II e XXI da CF/88, 71 da Lei 8.666/93 e 10, § 7º do Decreto-lei 200/67. O Juízo de Primeiro Grau... de lei, gerando despesa não prevista em orçamento, no que também contrária o art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12285320115050133 BA 0001228-53.2011.5.05.0133

º (incisos II e LV) e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal , bem assim os artigos 832 , da CLT , e 48 , 350... , da Constituição Federal , bem assim em virtude de vedação contida no art. 71 , da lei 8.666 /93 e Súmula 10, do STF... que foram observados os princípios afeitos à Administração Pública, previstos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4021820105050018 BA 0000402-18.2010.5.05.0018

suscitadas omissões em relação aos dispositivos constitucionais, no tocante à Constituição Federal de 1988, os artigos... para violação do direito, responde pelos danos gerados. Quando ao art. 169, também da Constituição Federal de 1988... ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF; ao art. 71, §1º da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 294007220095050101 BA 0029400-72.2009.5.05.0101

. 37, II e XXI, da Constituição Federal não constitui óbice para determinar sua responsabilidade subsidiária... a ratificação das regras previstas nos art. 27 e 29 da Lei Federal. O art. 126, XVI, da Lei Estadual 9.433/2005 repete a norma... prevista no art. 55, XIII, da Lei Federal 8.666/93, acima mencionada. O art. 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6189320125050022 BA 0000618-93.2012.5.05.0022

, ambos da Constituição Federal, bem assim os artigos 832, da CLT, e 458, do CPC. Sem razão. Com efeito, o pleito recursal... os princípios afeitos à Administração Pública, previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, bem... a exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3704520125050017 BA 0000370-45.2012.5.05.0017

. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Pugna o embargante pela nulidade do acórdão embargado, pois, ao considerar... a exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante... necessidade de previsão orçamentária da despesa pública; c) violaç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12464620125050034 BA 0001246-46.2012.5.05.0034

; os artigos 5º, inciso II, 37, caput e § 2º, 167, 169 e 114 da Constituição Federal – CF –; o art. 818 da Consolidação das Leis... da Constituição Federal – CF – e no enunciado número 10, da Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal... de prequestionamento da matéria, em relação ao art. 71, § 1º,...

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