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04 de maio de 2016
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. : 94020980

o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal; Considerando que a aplicabilidade da Resolução TC nº 07/95..., todos da Constituição Federal, e artigos 17, III, letras “b” e “c”, e 52, II, da Lei nº 10.651/91, Voto no sentido de que se emita Parecer... as determinações da Constituição Federal, que obriga u...

Inteiro Teor. : 96700713

como que determina o art. 167, inciso IV da Constituição Federal; 5.Fracionamento de despesas de modo a evitar o alcance do limite para... II e § 3º, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso I, da Lei nº 10.651/91, Voto no..., e julgar regular as contas do Prefeito. V O T O D O R E L A T...

Inteiro Teor. : 96700403

ao comando constante do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, não possui qualquer eficácia, posto que revestido..., estando os demais em situação irregular frente ao comando inserto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal; 8..., em desacordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, “in fine”, da Constituiç...

Inteiro Teor. : 96056563

)Remuneração pelo serviço prestado vinculado à arrecadação do ICMS, contrariando o artigo 167, IV, da Constituição Federal; (3... qualquer afronta ao disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal, pois este dispositivo reporta-se tão somente à... na sua formação conforme art. 71, II e § 1º, e art. 75 da Constitui...

Inteiro Teor. : 94900772

o disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal e art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64; CONSIDERANDO..., conforme determina o Decreto-Lei Federal nº 3.365/41; 15.Não cumprimento à exigência contida no art. 212 da Constituição... licitatório configura desrespeito à exigência prevista no art. 37, inciso XXI, da...

Inteiro Teor. : 97010133

, § 1º, VI, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 167, II, da Constituição Federal. O processo foi analisado no Departamento..., em obediência ao disposto no § 12, do art. 207, da Lei nº 7.741/78, por irregularidade na respectiva despesa, uma vez... o disposto no art. 57, da Lei nº 8.666/93) e à forma de pagamento, não sendo ...

Inteiro Teor. : 95700298

ao que determina o art. 167, inciso IV da Constituição Federal; O duodécimo para a Câmara Municipal foi empenhado em desacordo... artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso II, da Lei nº 10.651/91, Voto no sentido de que seja emitido Parecer... ao exercício financeiro de 1994, de acordo com o disposto nos...

Inteiro Teor. : 96026832

, que a Resolução nº 05/92 vinculou a remuneração dos vereadores à receita arrecadada pelo município, em contraposição ao art. 167... , da Constituição Federal , sendo que, baseando-se na Resolução TC nº 07/93, verifica-se que os mesmos perceberam dentro...

Inteiro Teor. : 96029079

artigo 167 , inciso IV, da Constituição Federal. Diante da manifesta inconstitucionalidade, a Equipe Técnica adotou..., infringindo o disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal; Considerando que, aplicado o disposto no artigo 1..., da Constituição Federal, combinado com o artigo 17, inciso III, letras ...

Inteiro Teor. : 97019112

despesas da Prefeitura com órgãos públicos, em função do que dispõe o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal... do consulente. A vinculação da receita pública a órgão, fundo ou despesa é expressamente vedada pela Constituição Federal, Artigo... e para pagamentos de débitos para com esta (artigo 167, § 4º). Ac...

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