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02 de março de 2015
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da Constituição Federal de 1988; b) Pagamento de despesas com multa e juros sobre atrasos em compromissos financeiros... da categoria econômica despesas de capital para despesas correntes sem autorização, em infração ao art. 167, inciso VI... anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992...

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. -Também não... esgotou a sua finalidade e passou a ser utilizada em finalidades diversas, em nítida afronta ao artigo 149 da Constituição... Federal. Assim, pleiteia seja suspensa a exigibilidade de ...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

, da Constituição da República não abrange a Lei gaúcha n. 11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituição da República dirige...Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015 quanto aos artigos 1º, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.367/1999... impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade a...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

”; e 167, IV, da Constituição Federal, bem como à orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal... a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput, da Constituição Federal...) e com o sentido substancial do princípio da proporcionalidade (artigo 5º, ...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

constituído. Nesse prisma, rejeita-se a preliminar em escopo. 3. A Constituição Federal assegura em seu art. 40., § 4°, que ‘é..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV; 40, § 8º; 93, IX; 167, IV...: Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. 1) Afronta ao art. 93,...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

, LIV e LV, 37, caput, 60, § 4º, III, 93, IX, 167, 196 e 198 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo.../2014) “SAÚDE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 19...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela... FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado..., V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (...

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

por meio de requisição de pequeno valor, na forma prevista do art. 17 de Lei 10.259/2001 e no artigo 100 da Constituição... assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF...Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

de atualização das contas vinculadas, mas ―atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição...: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110... "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 d...

ou

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