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27 de janeiro de 2015
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

: 07/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2013) Quanto à contrariedade ao art. 1º da Lei 12.016/09.... O Estado de Rondônia interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CF, alegando... que o julgado de fls. 96/104, contrariou os arts. 2º, 19, III, 5º, caput, 37, capu...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

com fundamento no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 147/154 contrariou os arts. 333, I, do CPC, 1º e 6º...-se que as matérias tratadas nos artigos 333, inciso I, do CPC e 6º, da Lei 12.016/09, não foram discutidas em momento algum... de Publicação: DJe 14/03/2013) Quanto à contrariedade ao a...

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/01/2015

e com base no art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para... do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei... Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, (institui normas para licitaçõe...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

afronta ao princípio fundamental da segurança jurídica, prevista no artigo 5° inciso XXXVI, da Constituição Federal..., pois a lei não pode retroagir para modificar o ato jurídico perfeito. Em quarto lugar, e por fim, o artigo 167, inciso VII... frontalmente a Constituição Federal, não se aplicando a cláusula de reser...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42... Orçamentária Anual nº 1.675, de 01 de Julho de 2013. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal... e de acordo com a autorização contida em Art. da Lei Orçame...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/01/2015

legais com fulcro no artigo 64, VI da Lei Orgânica do Município e art. 37 da Constituição Federal, etc... Considerando...) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição... por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado F...

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

, violação aos artigos 2º, 5º, caput e LV, 37, caput e inciso X, 97, 98, § único, 167 e 169, da Constituição da República.... O artigo 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, estabelece que, "nos casos previstos no art. 543-B, caput... e Especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

síntese, violação aos artigos 2º, 5º, caput e LV, 37, caput e inciso X, 97, 98, § único, 167 e 169, da Constituição... de Justiça. O artigo 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, estabelece que, "nos casos previstos no art. 543-B... Extraordinário e Especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 1...

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

ou à assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167...Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015 Sem prejuízo da lição acima, opta...-a para momento futuro. (...)‖ Ademais, ao tratar do orçamento, a Constituição...

Pg. 25. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 26/01/2015

sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Art. 1º - Autoriza... Orgânica Municipal c/c o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal; Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1˚. Fica..., Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais que lhe co...

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