Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0131022-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

no artigo 167, IV, da Constituição Federal. (...) Sabido e ressabido que a Constituição da República ao estabelecer..., sua confirmação é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a e c..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se...

Andamento do Processo n. 976.589 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

.” Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, 167, incisos I e II, e 169 da Constituição Federal... de Janeiro, assim ementado: “AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC)– SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE DECORRENTE DA LEI Nº 1206/87... - EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE ...

Andamento do Processo n. 978.397 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º... percepção de reajuste de 24% sobre seus vencimentos, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei..., caput e inciso LV; 37, inciso X; 93, IX; 167, inciso II, e 169,...

Andamento do Processo n. 0001365-23.2016.403.6107 - 29/06/2016 do TRF-3

_REPUBLICACAO:.) Deste modo, o termo faturamento, utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, deve ser tomado... de cálculo das referidas contribuições o ICMS embutido no valor da operação, emdescompasso coma Constituição Federal... coma Constituição Federal.Este juízo mantinha entendimento de q...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

em que ainda assim estará sendo atendida a finalidade da criação do fundo, estatuída no artigo 167 , IV , da Constituição... REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de divergência... Federal . (...) Sabido e ressabido que a Constituição da Repúbli...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/06/2016

. Art. 44. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no artigo 166, § 3º, da Constituição Federal... e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167... nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 25. A variaçã...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição... artigo 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. Art. 37. Fica o Poder.... 44. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 29/06/2016

. A Constituição Federal veda, no inciso IX do seu artigo 167, a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização... no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia... dispositivo pelo artigo 128, inciso IX, da Constituição pernambucana. S...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

de regulamentação infraconstitucional”. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... e desprovido.” Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, 167, incisos I e II, e 169... da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso... com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República ( RE 184.841/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Publique...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016 O princípio d...

×