Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de despesas ou à assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167...Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 É certo..., posterga-a para momento futuro. (...)‖ Ademais, ao tratar do orçamento, a Constituição da...

Pg. 1507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ou adicionais (art. 167, II, CF). No mesmo sentido, a vedação do art. 195, §5º da Carta Magna não se aplica ao presente...Pg. 1507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 Com efeito, os princípios são... orçamentária, posterga-a para momento futuro. (...)‖ Ademais, ao tratar do orç...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

foi submetida ao reexame necessário. A União Federal apela para aduzir a violação aos artigos 100, 165 e 167... previstos. Saliento que, nos termos do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional os juros devem incidir...). Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 19...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

alegadas ofensas aos artigos 145, 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam..., ao contrário da contribuição prevista no art. 2º da mesma lei.Considere-se que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIns... do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º, 37, X, 167, I, e 169 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal...Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014 Documento assinado digitalmente RE...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.... ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO... especial ao fundamento de que incide na espécie o óbice da Súmula 83 e ...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

do Paraná. O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) 'direito de todos' e (2) 'dever... de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 2º, 6º, caput, 167, 196 e 198 da Constituição. Destaco que a suspensão.... A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à lu...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência... ser abertos com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei... de Causas 4 100 3.263.740 - - 3.263.740 Nos termos do § 1º do art. 3º da Resoluçã...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF como forma de subsídio à.... Como regra geral, os créditos especiais e suplementares somente podem ser abertos com autorização legislativa (CF, art. 167... sobre créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento d...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF... (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo... de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA 2014, art. 4º. A Secretaria de Orçamen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662220/artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988