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20 de setembro de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte... que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196 da CF/88... de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc....

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

fustigada visou dar efetividade aos direitos conferidos pela cidadania II - Não há que se falar em violação ao art. 167... apuração realizada pelo Tribunal de Contas, descumpriu a proibição do artigo 29-A, §1º, da Constituição da República... de poderes estatais não é absoluta, em face do sistema de "freios e contrape...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

das perdas decorrentes da inflação. 2. Não obstante a vigência do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o Poder Judiciário... GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC N.º 19/98. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... nos artigos 167 e 169 da Constituição, a efetiva concessão de reajuste ao se...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, ainda, que a alegação de desrespeito ao art. 167, I e VI, da Constituição Federal, não basta, só por si, para legitimar... CONSTITUCIONAL DA SAÚDE (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A legislação que assegura, às pessoas carentes... proclamados no art. 196 da Constituição da República. DECISÃO:...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Por fim, alega a recorrente inexistir prévia dotação orçamentária hábil... Remuneratório e Benefícios / Gratificação de Incentivo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 61, § 1º, II, "a"; 167, IV; e 169... os arts. 61, § 1º, II, "a", 167, IV e 169, § 1º, I e II, da CF/88,sob o ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

da CF, que lhe são posteriores. Quanto à ao tema não afetação (art. 167, IV, da CF), referido princípio veda a vinculação..., previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... provenientes de impostos, não há qualquer violação ao princípio constitucion...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

/04/98). Busca a recorrente, ainda, demonstrar que a decisão violou o art. 167, IV, da CF/88, que consagra o princípio... DA SDI 1 DO TST, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190, 195. - Divergência... literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constitui...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

da arrecadação de tributos, em face do princípio da não afetação, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Por fim, alega...): - violação do(s) art(s). 61, § 1º, II, "a"; 167, IV; e 169, § 1º, I e II da CF. - divergência jurisprudencial... E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Litispendência. Alega...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

o art. 167, IV, da CF/88, que consagra o princípio da não afetação, daí por que a resolução seria inconstitucional na medida... sustenta-se na violação ao art. 61, § 1º, da CF/88, na medida em que a Resolução nº 11/97 institui vantagem ou produz..., § 1º, II, "a", e do art. 169, § 1º, incisos I e II, todos da CF/88, a...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º da CLT, aliás..., olvidado pelo recorrente. Quanto àsuposta violação aos artigos mencionados da Constituição Federal (5º, XXII, XXIV.... 167,III , V e VI da Constituição Federal.Assim, caso se entenda ser o...

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