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18 de janeiro de 2017
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Comentários e críticas jurídico-políticas sobre alguns pontos da PEC 287/2016- Reforma da Previdência

, do artigo 203, da Constituição Federal, estabelece como protegido pelo direito a assistência social beneficiário o idoso... outras providências. Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37... § 13. O servidor titular de cargo.... Susceptibilidade de readaptação: “Art. 40... § 1º Os se...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2017

com a Desapropriação em epígrafe estão devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo o art. 167 da Constituição Federal..., obedecendo o art. 167 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data... e o disposto no inciso XXIV do artigo 5º da Const...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2017

Orçamentária Anual, obedecendo o art. 167 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. Este Decreto..., conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coruripe e o disposto no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição... e demais diplomas legais aplicáveis, DECRETA , Art. 1º. Fica declarado de Uti...

Pg. 32. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2017

. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será..., nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, os órgãos da Administração Direta e Autarquia do Poder Executivo... e da Constituição Federal. § 1º. A lei orçamentária conterá autor...

Pg. 35. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2017

, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal... pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10º - Fica o poder... as disposições da constituição do município, compreendendo também a progr...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2017

no art. 86, § 1º, I, b e e, da Constituição Estadual, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado..., previstas no art. 167, I e II, da Carta Magna. Por fim, em virtude da inconstitucionalidade formal e material dos arts. 1º, 5º... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadu...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2017

no art. 86, § 1º, I, b e e, da Constituição Estadual, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado... no art. 167, I e II, da Carta Magna. Por fim, em virtude da inconstitucionalidade formal e material dos arts. 1º, 5º... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi ...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

, pelo que estaria havendo desvio de finalidade na sua exigência atual, em violação ao art. 167, VI, da Constituição Federal... ESPECÍFICA DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES... A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS....

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

.22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4º., c/c art.154, I, da Constituição Federal.... 149 da Constituição Federal, visando fomentar as pequenas e micro empresas. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, 3º da Lei... do 4º. do artigo 195 c.c. o artigo 154, inciso I da Constituição Federal.Alémdisso, mo...

Pg. 475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

em submeter ao Legislativo projeto de lei destinado a disciplinar o art. 37 , X , da CR/88 , que prevê a revisão geral anual... previdenciária. Isto porque a vedação constante no artigo 167 da CF prevê uma restrição que não torna inviável o pleito autoral... que toda demanda ajuizada em face da União seria impossível,...

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