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23 de outubro de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 314. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, da Constituição da República). Exceção parcial encontra-se no art. 195 da CR/88, vez que determina que as contribuições sociais... como ofensa aos princípios da legalidade e da solidariedade (artigos 37 e 40 da CRFB/1988). Pretende a total reforma do julgado... categorias à conta da relação de causa e finalidade. Ess...

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de causa e finalidade. Esse é o traço distintivo dos impostos (art. 167, inciso IV, da Constituição da República). Exceção... integrarão futuro benefício previdenciário (interpretação do art. 195, § 5º, contrario sensu, e 201, § 11º, da CRFB/1988). 3... parcial encontra-se no art. 195 da CR/88, vez que determina que a...

Pg. 336. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

(art. 167, inciso IV, da Constituição da República). Exceção parcial encontra-se no art. 195 da CR/88, vez que determina..., I a IX, da Lei 10.887/2004, bem como ofensa ao princípio da legalidade (art. 37, CRFB/1988). Pretende a total reforma... do art. 195, § 5º, contrario sensu, e 201, § 11º, da CRFB/1988). 3. O STJ...

Pg. 400. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de causa e finalidade. Esse é o traço distintivo dos impostos (art. 167, inciso IV, da Constituição da República). Exceção... integrarão futuro benefício previdenciário (interpretação do art. 195, § 5º, contrario sensu, e 201, § 11º, da CRFB/1988... parcial encontra-se no art. 195 da CR/88, vez que determina que as co...

Pg. 515. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de causa e finalidade. Esse é o traço distintivo dos impostos (art. 167, inciso IV, da Constituição da República). Exceção... integrarão futuro benefício previdenciário (interpretação do art. 195, § 5º, contrario sensu, e 201, § 11º, da CRFB/1988... parcial encontra-se no art. 195 da CR/88, vez que determina que as co...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 8.844/94 atribuem... n. 110/01 tem fundamento no art. 149, caput, da Constituição da República, pois é instrumento de atuação da União para... por cento) de sua arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal (CR, art. 157, II) e...

Pg. 2119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... da Lei Complementar n. 101/00; 2º, 5º, caput, 167, I e II, 205 e 208, IV, da Constituição Federal..... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. ...

Pg. 382. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não... de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar... regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Nã...

Pg. 806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

dos vencimentos prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.118.195/RS, Rel. Ministra... que tal depende de duas condições especiais, ambas também previstas no art. 37 inciso X da Constituição Federal... - De acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, com b...

Pg. 809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de vencimentos - art. 37, XV da Constituição Federal - este objetiva resguardar apenas o valor nominal dos vencimentos percebidos... o art. 61, § 1o, inciso II, alínea ―a‖ da Carta da República, bem como a posição tomada pelo Supremo Tribunal Federal... 167 e 169 da Constituição, a efetiva concessão do reajuste ao ser...

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