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19 de abril de 2014
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

MPE ajuíza ação de improbidade contra Júlio Cesar, Bernal e Ben Hur

da receita ou princípio da não vinculação”, previstos no art. 167, IV, da Constituição Federal. Os promotores pedem... a condenação dos três denunciados, inclusive Júlio Cesar, nas penas previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Como não...

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Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

pelos incentivos à exportação, na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal; III - a participação... por essa exploração, nos termos do artigo 20, § 1o, da Constituição Federal. Artigo 3º - O negócio jurídico de cessão ou constituição... a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, no caso...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

da Constituição Federal e art. 178 da Constituição Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..., discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão... através de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II dessa Lei, atendendo ao disposto no art. 167...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

da Constituição Federal e art. 178 da Constituição Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO..., discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão... através de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II dessa Lei, atendendo ao disposto no art. 167...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2014

do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas... III do art. 167 da Constituição Federal, o qual veda a realização de operações de crédito que excedam o montante... III do art. 167 da Constituição Federal. Cabe ainda salientar que o art. 40 da LRF autoriza os entes a concederem...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2014

do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam... ao disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, o qual veda a realização de operações de crédito que excedam... da Constituição da República. Tal contragarantia encontra respaldo no § 4º do art. 167 da citada Constituição...

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2014

, o que atende à exigência do inciso III do art. 167 da Constituição Federal. Cabe ainda salientar que o art. 40 da LRF autoriza... Estado. Registre-se, inicialmente, que a proposição se ampara no inciso X do art. 49 da Constituição da República... os entes a concederem garantia em operações de crédito internas ou externas. A esse respeito, o art. 9º da Resolução nº...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal..., de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites... o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 2000. Art. 35 Se a lei...

Pg. 89. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2014

, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor... do Art. 43, § 1º, inciso I, da lei federal Nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso: FONTE: 116 – FNAS 100.000,00... na Lei nº 935 de 26 de dezembro de 2013. D E C R E T A: Art. 1º. – Nos termos do Art. 6º da Lei Orçamentária de 2014...

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de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa..., portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos art. 167 e 169 da Constituição da República... da União, nos termos da Constituição Federal. Assim, os entes federados têm que observar as normas elaboradas pela União...

ou

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