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26 de setembro de 2016
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

, ressalto que prevê o art. 5º , LXXIV , da CF/88 a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... da justiça, na forma do art. 98 do CPC . 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do CPC/15... – artigo 829 , do CPC ; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, c...

Andamento do Processo n. 00024979620078140028 - 26/09/2016 do TJPA

nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resolução nº 18/2005-TJ/PA, esta vara especializada... da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá... do referido artigo o texto que elencava também a competên...

Andamento do Processo n. 00029263520008140028 - 26/09/2016 do TJPA

, o art. 167 da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: ¿Art. 167 . Para dirimir conflitos fundiários... análise da nova redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC nº 30/2005, verifica-se que as varas... que, foi excluída da redação do referido artigo o texto que elencava também a com...

Andamento do Processo n. 00040428920058140028 - 26/09/2016 do TJPA

da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal... redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC nº 30/2005, verifica-se que as varas especializadas... da redação do referido artigo o texto que elencava também a competência minerária. ...

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, XXXVI e LIV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II, e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal. Requer o provimento.... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741... EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. 1. A natureza proces...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

o disposto no art. 167 , IV e art. 150 , III , b , da Carta Magna ." (fl. 152). O Tribunal a quo, ao examinar a remessa... dos artigos de lei federal tidos por violados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo... – QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – POS...

Pg. 1284. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

demonstrado. Pugna pelo prequestionamento dos artigos 2ª , 6º , 21 , XX e § 1º , 165 e 167 , IV , todos da Constituição... do art. 287 do CPC e 11 da Lei 7.347 /85, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida para o FEMA- Fundo... a concessão do efeito suspensivo, conf. art. 1019 , I , do CPC/15 , ante o...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resolução nº 18/2005-TJ/PA, esta vara especializada não... da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: ¿Art. 167 . Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça... redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC nº...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA.... Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas.../2005 que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

com a EC n° 30/2005 que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resolução nº 18/2005-TJ... o disposto na Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará. A Carta Magna, em seu art. 126 dispõe que: ¿Art. 126. Para... exclusiva para questões agrárias.¿ Por sua vez, o art. 167 da...

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