Artigo 102 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.
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ontem

Página 1179 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

de Guarulhos - Interessada: Karina dos Santos Silva - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a…
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Página 1221 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica ou familiar pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. A repudiável prática em comento não…
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Publicação do processo nº 0014504-74.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0014504-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de…
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há 12 dias

Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0000661-20.2024.8.26.0266 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0295/2024 Processo 0000661-20.2024.8.26.0266 (processo principal 7000759-40.2016.8.26.0079) - Agravo de Execução Penal…
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há 17 dias

Página 2056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de 05 (cinco) dias para ciência, manifestação e, em caso de concordância, depósito do valor, observando a repartição contida na decisão de fls. 1218/1220, qual seja: metade para os Autores (50%) e…
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há 17 dias

Publicação do processo nº 1500922-56.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2024 Processo 1500922-56.2023.8.26.0326 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…
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há 17 dias

Publicação do processo nº 0864211-04.2023.8.19.0001 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJRJ

id: 8034016 DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 065. APELAÇÃO 0864211-04.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Simples /…
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mês passado

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

(OAB XXXXX/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB XXXXX/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB XXXXX/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB XXXXX/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Publicação do processo nº 0000362-43.2024.8.26.0266 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2024 Processo 0000362-43.2024.8.26.0266 (processo principal 7006839-88.2008.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal…