Artigo 985 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 6712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2024

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 7500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso…
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Página 7501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f75bc3 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Em face da concordância…
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Página 7502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em…
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Página 7506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

comprovando recolhimentos previdenciários por meio de guia própria, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução…
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Página 7507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ACum-XXXXX-79.2020.5.03.0134 AUTOR SINDICATO EMPREG. EM EMP. DIST.DE PROD. SIDERURGICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DONIER…
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Página 7509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

Vistos os autos. Analisando cálculos e impugnações apresentados pelas partes, constato que estão corretos os cálculos da parte reclamada (#id:106b138 ), razão pela qual ficam homologados, fixando o…
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Página 10956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

conta bancária para fins de bloqueio eletrônico, provida de saldo, sob pena de se sujeitar a hipotéticos bloqueios múltiplos, contra a vontade do Juízo, mas decorrente da sistemática eletrônica do…
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Página 10957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

vedada qualquer constrição sobejante, à exceção de acréscimos decorrentes da aplicação de correções legais. A secretaria fica desde já autorizada a expedir mandado/carta precatória para penhora de…
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Página 10964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

O oficial de justiça deverá observar o limite do débito exequendo quanto à penhora em pecúnia e, quanto aos demais bens, adotar critérios de equidade para que a avaliação não o supere de forma…
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