Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra ACO Clean Comercial e Servicos EIRELI e Personal Odontoflex Servicos Medicos e Odontologicos

Fls.: 2 AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP. DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , filha de , nascida em 26/09/1994, residente e domiciliada na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra ACO Clean Comercial e Servicos EIRELI e Personal Odontoflex Servicos Medicos e Odontologicos

Fls.: 2 AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP. DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada c/c Liquidação de Quotas (Apuração de Haveres) - Procedimento Comum Cível - contra Brent Empreendimentos e Alimentacao EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF; Processo n°: ESPÓLIO DE , devidamente representado por sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, representado por sua advogada em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord

Fls.: 2 AO MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO - ESTADO DO PARANÁ AUTOS N°. XXXXX-49.2018.5.09.0017 AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR BRUNO OTAVIO DECHANDT EM FACE DE MARCIO STEFANUTO DA SILVA -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
ano passado

Manifestação - TRT21 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Odavila Keila de Freitas Medeiros Duarte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. , já devidamente qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Contestação - TRT01 - Ação Anotação na Ctps - Ap - contra Camacho Comércio de Veículos EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Processo , brasileiro, divorciado, administrador de empresa, CPF e RG , com endereço na , diante V. Exa. por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Recurso - TRT01 - Ação Anotação na Ctps - Ap - contra Camacho Comércio de Veículos EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Processo , já devidamente qualificado, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Manifestação - TRT05 - Ação Acúmulo de Função - Atsum - contra Vanderleia Silva Meira Trindade de Brumado

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO-BAHIA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por conduto de…
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