Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-64.2022.8.02.0000 Pão de Açúcar

Habeas Corpus Criminal n°. XXXXX-64.2022.8.02.0000 Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas Paciente : José Alcântara Júnior. Impetrante : Milton Gonçalves Ferreira Netto. Impetrado :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR , brasileiro, Advogado inscrito na , vem à presença de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1988529 - RJ (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : S R DA S ADVOGADOS : LETICIA JOST LINS E SILVA -…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0006676-77.2016.8.17.0640 - 28/09/2022 do TJPE

Juíza de Direito: Pollyana Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Paula Camila Beltrão P Pereira Processo nº 0006676-77.2016.8.17.0640 Expediente 2022.0909.003171 Querelante: Givanildo da…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 2 anos

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2022

Ficam os advogados supramencionados intimados da SENTENÇA proferida nos autos, nos seguintes termos: Sentença: “Trata-se de ação penal privada movida por RICARDO TAVARES DE MACHADO FRANÇA,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1988529 - RJ (2022/XXXXX-2) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1988529 - Recurso Especial - 24/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1988529 - RJ (2022/0059087-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : S R DA S ADVOGADOS : LETICIA JOST LINS E SILVA -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 10901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2022

5/4/2019) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PROCURADORA MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO EDITAL DE…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Correição Parcial Criminal - 0047482-54.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047482-54.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JULIANO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DA COMARCA DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) THAYSE CRISTINE…