Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
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há 2 anos

1.1.Breve Histórico da Investigação Criminal no Brasil - 1. Investigação Criminal: Considerações Preliminares - A Investigação Defensiva no Processo Penal Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 1.1.Breve histórico da investigação criminal no Brasil 1.2.Conceito e natureza jurídica 1.3.Modelos de investigação preliminar 1.3.1.Investigação a cargo da polícia 1.3.2.Investigação a…
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há 2 anos

23. Habeas Corpus - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 23.1. Natureza jurídica 23.2. Notícias históricas 23.3. Tutela jurisdicional 23.4. Condições da ação 23.4.1. Interesse de agir: não cabimento por vedação legal 23.4.2. Interesse de agir:…
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há 2 anos

25. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 25.1. Natureza jurídica 25.2. Notícias históricas 25.3. Tutela jurisdicional 25.4. Condições da ação 25.4.1. Interesse de agir: não cabimento por vedação legal 25.4.1.1. Mandado de segurança…
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há 2 anos

4. A Voluntariedade dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 4.1. O denominado recurso ex officio 4.1.1. Recurso de ofício da sentença que absolve sumariamente o acusado no procedimento do Júri 4.1.2. Recurso de ofício da sentença que concede habeas…
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há 2 anos

5. Princípios Relativos aos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 5.1. Taxatividade 5.1.1. Cabimento de recurso contra decisão juridicamente inexistente 5.2. Unirrecorribilidade das decisões 5.3. Fungibilidade recursal 5.3.1. Variabilidade 5.4.
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há 2 anos

53. Coação no Curso do Processo (Art. 344) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Coação no curso do processo Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é…
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há 2 anos

Capítulo 6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Curso de Processo Penal

6.1. Investigação preliminar: noção e formas Quando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam. Estas possibilidades não são excludentes, ou seja, pode haver mais…
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há 2 anos

11. Tese o Ministério Público Dispõe de Competência para Promover, por Autoridade Própria, e por Prazo Razoável, Investigações de Natureza Penal, Desde que Respeitados os Direitos e Garantias que Assistem a Qualquer Indiciado ou a Qualquer Pessoa Sob Investigação do Estado, Observadas, Sempre, por Seus Agentes, as Hipóteses de Reserva Constitucional de Jurisdição e, Também, as Prerrogativas Profissionais de que se Acham Investidos, em Nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, Art. 7º, Notadamente os Incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), Sem Prejuízo da Possibilidade – Sempre Presente no Estado Democrático de Direito – Do Permanente Controle Jurisdicional dos Atos, Necessariamente Documentados (Súmula Vinculante 14), Praticados Pelos Membros Dessa Instituição

Autor: JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA Mestre em Direito do Estado, com ênfase em Direito Processual Penal, pela UFPR. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito…
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há 2 anos

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1 • 1. Comunicação dos atos processuais no âmbito do CNJ. É feita exclusivamente por meio eletrônico, como se vê do disposto na Port. CNJ 52/10. Capítulo…
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há 2 anos

Capítulo III. Aplicabilidade da Transferência de Processos - Cooperação Internacional no Processo Penal: A Transferência de Processos

O objetivo do presente capítulo é fazer a análise da aplicabilidade, em nosso ordenamento jurídico, da transferência de processos e verificar o seu perfil estrutural . O intuito é verificar como é…
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