Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Página 2683 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

PROVIDO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 5 dias

Página 23709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Comarca de Goiânia Gabinete 02 da 4ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 PROCESSO Nº: XXXXX-63.2023.8.09.0007…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 5 dias

Página 23711 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 8 dias

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Abril de 2024

ADVOGADO DEBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS(OAB: 21194/PI) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO CLAUDINEI PAULO CAUS(OAB: 7371/PI) ADVOGADO EUCLIDES RODRIGUES MENDES(OAB:…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 30108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

especial, interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO CÁLCULO. ART. 917, § 4°, CPC.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 30112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

dispõe o artigo 887 do CC, vejamos: [...] Nos termos do art. 783 do CPC a execução para cobrança de crédito fundarse-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível: [...] Necessária,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 dias

Página 11068 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

verba indenizatória frente a invalidez parcial permanente, sob alegação de lucro cessante , na verdade, deve ser apurada na obtenção de auxílio previdenciário. Contudo, trata-se de matéria não…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 9 dias

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

na Súmula 388 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-102536- 56.2017.5.01.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 9 dias

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Tempestivo o recurso (publicação em 27/02/2024 - VIA SISTEMA; recurso apresentado…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 16 dias

Página 10830 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

II.1. Das alegações de nulidade do contrato firmado entre as partes e do aval prestado pelo executado Lindomar Inicialmente, convém ressaltar que houve a preclusão em relação ao executado Lindomar…
0
0