Artigo 505 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2593107 - SP (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE ADVOGADO : ROGÉRIO BRAZ…

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado…

fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido…

o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2598289 - PR (2024/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : W C DE S ADVOGADO : RONALDO JUSTINO DA LUZ - PR075403 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, I, II, III e IV, 1.022 do CPC, 2º da Lei 9.868/1999 e 17 do CPC. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso…

É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no argumento de que restou descumprida a disciplina…

conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 6. Caberia ao recorrente, na peça de agravo em recurso especial, infirmar o fundamento da decisão impugnada, pela qual, para afastar a…

REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem…