Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 7 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001076-26.2022.5.11.0012 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0001076-26.2022.5.11.0012 POLO ATIVO ANTONIO ERNANDIO ARAUJO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO VISION CLINICA DE OLHOS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA | 0005316/AM…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 10 dias

Página 1343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 3 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID XXXXX proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AIRO-XXXXX-19.2023.5.11.0018 - 2ª TURMA Vieram-me os…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0001076-26.2022.5.11.0012 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-11

Notificação Processo Nº ROT-0001076-26.2022.5.11.0012 Relator ALBERTO BEZERRA DE MELO RECORRENTE ANTONIO ERNANDIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA(OAB: 5316/AM) RECORRIDO…
Gisele Leite, Juiz de Direito
Gisele Leite
há 24 dias

A questão da democracia e oDireito.

La question de la démocratie et du droit. Resumo: Nenhum dos Poderes da República poderá prover atos inconstitucionais, e Judiciário também não pode impor determinações inconstitucionais. Enfim,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 3439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2024

MANTIDA. 1. Como é cediço, o aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, desde que à espécie confluam uma das seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número das vagas…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Publicação do processo nº 5265331-69.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 04/04/2024 15:38:35 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 387 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Março de 2024

publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017 . O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 391 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Março de 2024

unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000663-78.2022.5.06.0003 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0000663-78.2022.5.06.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE MARCONDES SILVA AMORIM COELHO JUNIOR ADVOGADO CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA(OAB: 47896/PE)…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000663-78.2022.5.06.0003 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0000663-78.2022.5.06.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE MARCONDES SILVA AMORIM COELHO JUNIOR ADVOGADO CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA(OAB: 47896/PE)…