Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-62.2023.8.16.0191 Curitiba
RECURSO INOMINADO. PROTESTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-47.2022.8.16.0024 Almirante Tamandaré
RECURSO INOMINADO.
MOTORISTA DE APLICATIVO (uber). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS de extrema gravidade. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-60.2014.8.06.0001 Fortaleza
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO (ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, CPC), TENDO EM VISTA A TESE REPETITIVA 1.076 DO C. STJ. AGRAVO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2021.8.07.0001 1771002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO E DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE ERP E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS. SENTENÇA QUE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2017.8.21.0001 PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-50.2023.8.11.0000
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. XXXXX-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINI AGRAVADA: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2021.8.21.0023 RIO GRANDE
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ON LINE. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. DEMAIS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-12.2017.8.15.2001
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO Processo nº: XXXXX-12.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Espécies de Contratos, Execução …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2022.8.21.0026 SANTA CRUZ DO SUL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. FIES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VERIFICADA. - A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS, DECORRENTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONFORME PRECEITUA …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-50.2023.8.11.0000
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CRISTIANO ALBERTO LAURINDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE …