Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-20.2016.8.25.0001
DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – LEI 4.591 /64 – BEM IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO HAVENDO NORMAS …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-98.2016.8.25.0001
ocorrendo o desabamento do prédio da sede em 10/01/2016. Ademais, o prazo de entrega do empreendimento, já incluso o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, seria em outubro/2015. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-10.2019.8.26.0581 São Manuel
Recurso inominado. Pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade, cumulado com pedido de indenização por danos morais julgado procedente em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: XXXXX-51.2023.8.26.0000 Guarulhos
Ação rescisória de Acórdão que, ao confirmar rescisão de contrato de venda e compra de lote, referendou a aplicação do art. 474 do CC , para compor os interesses econômicos do comprador, vítima de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-72.2022.8.26.0000 Mauá
Embargos de declaração - Embargos da agravante - Erro material - Erro material apontado e alterado por esta relatoria, para consignar "A opção pela resolução, contudo, não se opera de pleno …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-97.2021.8.26.0001 São Paulo
Embargos à execução – Alegação de prescrição – Contrato de locação com cláusula resolutiva expressa – Término da relação contratual - Interpretação do art. 474 do Código Civil - Faculdade de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-56.2022.8.26.0002 São Paulo
APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO PARTICULAR ADMISSÍVEL – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-28.2020.8.26.0069 Bastos
Embargos de Declaração em recurso de apelação. Direito das obrigações. Venda e compra de lotes. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Intelecção …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-68.2022.8.02.0028 Paripueira
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE". CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO …