Alínea "f" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 19 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024

gabinete em conformidade com o estabelecido pela Lei n.º 842/2019 do Município de Tabatinga/AM, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado. 5. Segurança denegada, em consonância…
0
0

Publicação do processo nº 4007911-07.2023.8.04.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAM

Conclusão de Acórdãos Conclusão de Acórdãos Processo: 4007911-07.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado Impetrante : Narcizo Prestes Picanço. Advogado :…

Andamento do Processo n. 2023068 - Recurso Especial - 13/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2023068 - BA (2022/0143683-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SARKIS TECIDOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA010898 ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI…

Página 5330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

2.Prescrevia a pretensão à cobrança de honorários advocatícios em cinco anos, a teor do disposto na Lei 4.215/1963, sendo passível de interrupção, a teor do art. 219, do CPC de 1973, vigente à época…
0
0

Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

É o relatório. DECIDO. 1. DA PREVENÇÃO 1. De início, consulta-me o e. Min. Marco Buzzi sobre eventual prevenção para o julgamento do presente recurso. 2. Em atenção às informações já prestadas pela…
0
0

Andamento do Processo n. 5620475-52.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 06/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - Data da Movimentação 05/10/2023 17:19:03 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ…

Página 2499 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2023

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP…
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-29.2014.8.24.0023

Apelação Nº XXXXX-29.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: FRANCISCO RANGEL EFFTING (AUTOR) APELANTE: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO…
0
0

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004851-82.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 20/01/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004851-82.2022.8.16.0069 POLO ATIVO ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE RAFAEL GRECCO BEFFA POLO PASSIVO RONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL GRECCO BEFFA | 60717/PR ELIZANDRO…