Alínea "f" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 19 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024

gabinete em conformidade com o estabelecido pela Lei n.º 842/2019 do Município de Tabatinga/AM, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado. 5. Segurança denegada, em consonância…
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Página 5330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

2.Prescrevia a pretensão à cobrança de honorários advocatícios em cinco anos, a teor do disposto na Lei 4.215/1963, sendo passível de interrupção, a teor do art. 219, do CPC de 1973, vigente à época…
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Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

É o relatório. DECIDO. 1. DA PREVENÇÃO 1. De início, consulta-me o e. Min. Marco Buzzi sobre eventual prevenção para o julgamento do presente recurso. 2. Em atenção às informações já prestadas pela…
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Página 2499 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2023

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP…
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Página 430 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2022

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: XXXXX­68.2021.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: MARCELO DE DEUS DA SILVA ­ ME (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo:…
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Página 13057 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2022

Protocolo: XXXXX-42 Embargante: Orimar de Bastos Filho Embargada: Jds Construtora Ltda Comarca de Origem: Goiânia - 3º Juizado Especial Cível Juiz Relator: Dioran Jacobina Rodrigues JULGAMENTO POR…
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Página 17527 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2022

PROTOCOLO: XXXXX.42 RECORRENTE: Orimar De Bastos Filho RECORRIDO: Jds Construtora Ltda Comarca: Caldas Novas - Juizado Especial Cível Juiz Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES JULGAMENTO POR EMENTA…
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Página 311 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão…
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Página 54 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2021

RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1007965­88.2021.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi…
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Página 56 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

EDIVILSON JOSE GUIMARAES OAB ­ MT6534­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO) PROCESSO n. XXXXX­12.2020.8.11.0003 POLO ATIVO:WAGTON…
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