Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Meu ex-marido escondeu bens no Divórcio. Tenho direito?
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de…
Fim de casamento ou união estável abre debate sobre compensação econômica
Quando o casamento ou a união estável chega ao fim, afloram os conflitos patrimoniais. A depender do regime de bens, a sensação de perda de cada um é acrescida do impulso de manter as condições…
Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 4)
A série de colunas sobre o polêmico tema dos “alimentos compensatórios” chega ao fim. Após o exame da questão na jurisprudência do STJ, na doutrina brasileira e no Direito espanhol, apresenta-se ao…
Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 4)
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Jurisprudência TJ-MG - Direito de família - Ação de partilha - Apelação cível - Regime de comunhão parcial de bens (CC/1916)
Direito de família �- Ação de partilha �- Apelação cível �- Regime de comunhão parcial de bens ( CC/1916 )�- Bem imóvel �- Certidão do registro público �- Documento indispensável (art. 302 , II C/C…
Créditos trabalhistas não entram na partilha de bens
A partilha de bens de casal não incluiu créditos trabalhistas. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores rejeitaram recurso de uma ex-mulher…
Indenização por acidente de trabalho não entra em partilha
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do…
Indenização por acidente de trabalho não entra em partilha
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do…
STJ - Indenização decorrente de doença laboral e/ou acidente do trabalho não compõe bens do casal
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal (Fonte: www.stj.jus.br ) Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens…
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por…