Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2015.8.26.0125 Capivari
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização – Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ – Não cabimento – …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.21.7000 RIO GRANDE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. TESE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO.
1. Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-31.2020.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE QUOTA PARTE DA INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA MÃE. POSTERIOR DEMANDA AJUIZADA PELO CO-BENEFICIÁRIO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2013.8.26.0168 Dracena
Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator – Inteligência do artigo 932 do CPC – Possibilidade – Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Observância da …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.12.0003 Bela Vista
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – LEGITIMIDADE ATIVA – ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 792 DO CC – COMPROVADA – DESNECESSIDADE DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-26.2023.8.16.0000 Maringá
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A POR APENAS UM DOS EMITENTES. BUSCA PELA TOTALIDADE DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ART. 267 DO …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-51.2021.8.05.0059
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DA VERBA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.26.0125
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização – Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ – Não cabimento – …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-67.2023.8.07.0000 1741558
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE DE CREDORES. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. QUANTIA DE NATUREZA …