Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Adv Éder, Bacharel em Direito
Adv Éder
há 3 dias

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há 2 meses

Desvio de função

DESVIO DE FUNÇÃO E VERBAS RESCISÓRIAS: QUAIS AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS? Deviation of duties and termination funds: what are the courts' decisions? Miracy Marcia Muniz [1] RESUMO Este artigo examina…
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Perfil Removido
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Gabriel Pacheco
há 3 anos

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A proposta da presente matéria é tratar dos direitos trabalhistas básicos dos trabalhadores de bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias e lanchonetes. Para ter mais informações sobre a suspensão…
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Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Lincoln Paulino
há 4 anos

Direito do Trabalho: Princípios e Regras de Proteção ao Salário.

Regras De Proteção Ao Salário: A ordem jurídica estabelece um conjunto de regras que cria um sistema de proteção ao salário e que tem por fundamento sua natureza alimentar. Servindo para o sustento…
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Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Lincoln Paulino
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1- Contrato de Trabalho: O estudo do contrato de trabalho é de suma importância, pode-se dizer que constitui o núcleo central do direito do trabalho, na medida em que é por intermédio dele que se…
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há 4 anos

Desvio de função x Acúmulo de função - Qual é a diferença?

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função , atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta…
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