Decreto nº 6.564 de 12 de Setembro de 2008

Decreto nº 6.564 de 12 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-10.2021.4.03.6344

E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-62.2018.4.03.6345: RI XXXXX-62.2018.4.03.6345

VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.  1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a declaração de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-88.2018.4.04.0000 XXXXX-88.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte autora no curso …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX XXXXX-50.2016.4.03.9999 SP

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. MENOR IMPÚBERE. ART. 4º, §2º, DO DECRETO 6.214/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-91.2015.4.03.6144 SP

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. MENOR IMPÚBERE. ART. 4º, §2º, DO DECRETO 6.214/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-73.2016.404.0000 5043723-73.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, determinou que a Autarquia se abstenha de indeferir benefício assistencial em razão da nacionalidade da …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.362 - MS (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VANUSA AQUINO JORGE (MENOR) REPR. POR : IRACEMA FLORINDA AQUINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …
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Tribunal de Contas da União
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há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

PENSÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ, DE FILHA MAIOR, ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PESSOA DESIGNADA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DO SERVIDOR, MAIOR DE 60 …
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS OU INVÁLIDA, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA "E" DO ART. 217, I, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.113 - RS (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO …
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