Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-82.2012.8.02.0049 Penedo

Apelação n. XXXXX-82.2012.8.02.0049 Férias 2a Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : Estado de Alagaos Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL) Apelado…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-82.2012.8.02.0049 Penedo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ANTE IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES …
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Impugnação - TJMG - Ação Adicional de Periculosidade - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Municipio de Belo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DA 1a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Processo: , já qualificado nos autos da ação ordinária na qual…
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Petição - TJMG - Ação Adicional de Periculosidade - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Municipio de Belo Horizonte

AO JUÍZO DA 3a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n .: Autor : Réu : Município de Belo Horizonte O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , pessoa jurídica de…
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Impugnação - TJMG - Ação Adicional de Periculosidade - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Municipio de Belo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DA 1a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Processo: , já qualificado nos autos da ação ordinária na qual…
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Petição - TJMG - Ação Adicional de Periculosidade - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Municipio de Belo Horizonte

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/02/2019 15:55:37 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Publicação do processo nº 0002936-93.2012.8.05.0088 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 0002936-93.2012.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ivania Aparecida De…

TRF2 • PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Reajustes e Revisões Específicos • XXXXX-58.2016.4.02.5114 • Juízo Substituto da 1ª VF de Magé do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

AUTOS nº. XXXXX-58.2016.4.02.5114 AUTOR GEOVANA MARIA ALBERT THOMPSON RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE SENTENÇA - TIPO B-2 GEOVANA MARIA ALBERT THOMPSON…
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Página 19 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

O Exequente apresentou planilha em ID XXXXX, reiterando o pedido de penhora. É, em síntese, relatório. DECIDE-SE. Trata a espécie de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia pelo rito da…
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Página 17 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Advogado(s): DECISÃO Trata-se a espécie de Execução de Alimentos pelo rito do art. 523 do CPC (rito da expropriação), ajuizado por GIOVANNA DE SÁ VELOSO OITICICA MAGALHÃES, em face de seu genitor,…
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