Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Página 785 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-04.2018.8.26.0002 (processo principal XXXXX-29.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Alimentos - P.H.G.A. - R.S.A. - Esclareça a parte interessada quanto a eventual quitação…
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Página 2626 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2024.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.S.S. - - L.G.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls.
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Página 4088 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Sendo assim, busca a tutela jurisdicional que seja declarada a nulidade do contrato com condenação ao pagamento dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que não foram recolhidos na…
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Página 225 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Aduz a parte Ré a ocorrência de prescrição quinquenal, nos seguintes termos: “Por extrema Cautela, desde logo, fica arguida a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, estando prescritos e prejudicados os pleitos…
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Página 229 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

2007, levando-se em consideração a data de ajuizamento da presente ação, esta ocorrida em 20 de novembro de 2012, extinguindo-se o presente feito, com resolução de mérito, e arquivando-se o processo,…
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Página 1990 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

N. XXXXX-06.2023.8.07.0006 - INVENTÁRIO - A: ROSILENE LUIZ DA SILVA TEODOSIO. Adv(s).: DF8564 - NEMESIO SOUSA BATISTA, DF40155 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA BATISTA. A: N. D. S. B. T.. Adv(s).:…
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Página 1298 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2024

ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE -> 1 LUCIANA FERREIRA DA SILVA - OAB: 8881-SE -> 2 ESCRIVÃO. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 9/5/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO…
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Intimação - Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos - 0500007-05.2011.8.24.0163 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0500007-05.2011.8.24.0163 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…

Publicação do processo nº 8084738-97.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8084738-97.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Publicação do processo nº 1005925-26.2016.8.26.0704 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024 Processo 1005925-26.2016.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Transação - Roseli…